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materia nº 61/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaEmenta: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 o valor de R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinado ao apoio às ações do programa por uma vida sem violência contra as mulheres, tendo em vista que, faz-se necessário intensificar e aprimorar o referido programa, afim de abranger ainda mais os serviços em prol das mulheres vítimas de violência em do nosso município.
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei 
nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal 
de 2024 o valor de R$: 150.000,00 (Cento e 
cinquenta mil reais) destinado ao apoio às 
ações do programa por uma vida sem 
violência contra as mulheres, tendo em vista 
que, faz-se necessário intensificar e aprimorar 
o referido programa, afim de abranger ainda 
mais os serviços em prol das mulheres 
vítimas de violência em do nosso município.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Gabinete da Secretária Executiva da 
Mulher, dentro do Programa construindo uma nova história na Gestão Pública o valor de 
R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinado ao apoio às ações do programa 
por uma vida sem violência contra as mulheres, tendo em vista que, faz-se necessário 
intensificar e aprimorar o referido programa, afim de abranger ainda mais os serviços em 
prol das mulheres vítimas de violência em do nosso município.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, 
em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº
EMENDA 
AUTOR: Marcos Marinho de Souza 
PARTIDO: PL 
Objeto Destinar valores ao apoio às ações do programa por uma vida sem violência contra 
as mulheres
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Secretaria Executiva da Mulher
Unidade Orçamentária 1105 Secretaria Executiva da Mulher
Programa 12 Por uma vida sem violência contra as mulheres
Ação 2.202 Apoio as ações por uma vida sem violência contra as 
mulheres
Valor R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) 
Natureza da despesa Despesa corrente
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação.
Valor R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Destinar valores de R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para apoio às ações do 
programa por uma vida sem violência contra as mulheres, tendo em vista que, faz-se 
necessário intensificar e aprimorar o referido programa, afim de abranger ainda mais os 
serviços em prol das mulheres vítimas de violência em do nosso município.
Casa Vicente Mendes, de de 2023.
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador

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