← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 o valor de R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinado ao apoio às ações do programa por uma vida sem violência contra as mulheres, tendo em vista que, faz-se necessário intensificar e aprimorar o referido programa, afim de abranger ainda mais os serviços em prol das mulheres vítimas de violência em do nosso município. |
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Página 1 de 2 Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023 Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 o valor de R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinado ao apoio às ações do programa por uma vida sem violência contra as mulheres, tendo em vista que, faz-se necessário intensificar e aprimorar o referido programa, afim de abranger ainda mais os serviços em prol das mulheres vítimas de violência em do nosso município. Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Gabinete da Secretária Executiva da Mulher, dentro do Programa construindo uma nova história na Gestão Pública o valor de R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinado ao apoio às ações do programa por uma vida sem violência contra as mulheres, tendo em vista que, faz-se necessário intensificar e aprimorar o referido programa, afim de abranger ainda mais os serviços em prol das mulheres vítimas de violência em do nosso município. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023 MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA) Vereador Página 2 de 2 ANEXO I FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023 EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº EMENDA AUTOR: Marcos Marinho de Souza PARTIDO: PL Objeto Destinar valores ao apoio às ações do programa por uma vida sem violência contra as mulheres ACRESCENTAR ÓRGÃO Secretaria Executiva da Mulher Unidade Orçamentária 1105 Secretaria Executiva da Mulher Programa 12 Por uma vida sem violência contra as mulheres Ação 2.202 Apoio as ações por uma vida sem violência contra as mulheres Valor R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Natureza da despesa Despesa corrente REDUZIR ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública Unidade Orçamentária 4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública PJ/AT/OE Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação. Valor R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) JUSTIFICATIVA: Destinar valores de R$: 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para apoio às ações do programa por uma vida sem violência contra as mulheres, tendo em vista que, faz-se necessário intensificar e aprimorar o referido programa, afim de abranger ainda mais os serviços em prol das mulheres vítimas de violência em do nosso município. Casa Vicente Mendes, de de 2023. MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA) Vereador