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materia nº 62/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaEmenta: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 destinado ao repasse de valores ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas a fortalecer a política pública da assistência social em prol de crianças e adolescentes no município com ações de investimento do programa construindo um novo futuro, através das atividades desempenhadas pela Associação Comunitária do Alto da Bela Vista, CNPJ nº 18.954.902-0001/22.
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei 
nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal 
de 2024 destinado ao repasse de valores ao 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com vistas a fortalecer a política 
pública da assistência social em prol de 
crianças e adolescentes no município com 
ações de investimento do programa 
construindo um novo futuro, através das 
atividades desempenhadas pela Associação 
Comunitária do Alto da Bela Vista, CNPJ nº 
18.954.902-0001/22.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, dentro do Programa construindo uma nova história na Gestão Pública o 
valor de R$: 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), com vistas a fortalecer a política pública 
da assistência social em prol de crianças e adolescentes no município com ações de 
investimento do programa construindo um novo futuro, através das atividades 
desempenhadas pela Associação Comunitária do Alto da Bela Vista, CNPJ nº 
18.954.902-0001/22.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, 
em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
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Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº
EMENDA 
AUTOR: Marcos Marinho de Souza 
PARTIDO: PL 
Objeto Assistência a Criança e Adolescente
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Fundo Municipal dos direitos da Criança e do 
Adolescente
Unidade Orçamentária 13100 Fundo Municipal dos direitos da Criança e do 
Adolescente
Programa 133 Assistencia à criança e ao adolescente
Ação 1.170 Apoio as ações de investimento do programa 
construindo um novo futuro
Valor R$: 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
Natureza da despesa Despesa corrente
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação.
Valor R$: 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
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 JUSTIFICATIVA: 
Destinar valores ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas a 
fortalecer a política pública da assistência social em prol de crianças e adolescentes no 
município com ações de investimento do programa construindo um novo futuro, através das 
atividades desempenhadas pela Associação Comunitária do Alto da Bela Vista, CNPJ nº 
18.954.902-0001/22.
Casa Vicente Mendes, de de 2023.
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador

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