← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 destinado ao repasse de valores ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas a fortalecer a política pública da assistência social em prol de crianças e adolescentes no município com ações de investimento do programa construindo um novo futuro, através das atividades desempenhadas pela Associação dos moradores do bairro do Malaquias, CNPJ nº 08.911.786/0001-00. |
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Página 1 de 3 Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023 Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024 destinado ao repasse de valores ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas a fortalecer a política pública da assistência social em prol de crianças e adolescentes no município com ações de investimento do programa construindo um novo futuro, através das atividades desempenhadas pela Associação dos moradores do bairro do Malaquias, CNPJ nº 08.911.786/0001-00. Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentro do Programa construindo uma nova história na Gestão Pública o valor de R$: 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), com vistas a fortalecer a política pública da assistência social em prol de crianças e adolescentes no município com ações de investimento do programa construindo um novo futuro, através das atividades desempenhadas pela Associação dos moradores do bairro do Malaquias, CNPJ nº 08.911.786/0001-00. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Página 2 de 3 Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023 MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA) Vereador ANEXO I FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023 EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº EMENDA AUTOR: Marcos Marinho de Souza PARTIDO: PL Objeto Assistência a Criança e Adolescente ACRESCENTAR ÓRGÃO Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente Unidade Orçamentária 13100 Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente Programa 133 Assistencia à criança e ao adolescente Ação 1.170 Apoio as ações de investimento do programa construindo um novo futuro Valor R$: 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) Natureza da despesa Despesa corrente REDUZIR ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública Unidade Orçamentária 4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública PJ/AT/OE Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação. Valor R$: 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) Página 3 de 3 JUSTIFICATIVA: Destinar valores ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas a fortalecer a política pública da assistência social em prol de crianças e adolescentes no município com ações de investimento do programa construindo um novo futuro, através das atividades desempenhadas pela Associação dos moradores do bairro do Malaquias, CNPJ nº 08.911.786/0001-00. Casa Vicente Mendes, de de 2023. MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA) Vereador