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materia nº 64/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaEmenta: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024, a destinação de valores para o programa de apoio as ações complementares à escola, através da compra de novos instrumentos, manutenção das salas de estudo e ampliação da Escola Municipal de Música Jose Ladislau Pimentel.
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei 
nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal 
de 2024, a destinação de valores para o 
programa de apoio as ações complementares 
à escola, através da compra de novos 
instrumentos, manutenção das salas de 
estudo e ampliação da Escola Municipal de 
Música Jose Ladislau Pimentel.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Gabinete da Secretária Executiva da 
Mulher, dentro do Programa construindo uma nova história na Gestão Pública o valor de 
R$: 30.000,00 (Trinta mil reais), para o programa de apoio as ações complementares à 
escola, através da compra de novos instrumentos, manutenção das salas de estudo e 
ampliação da Escola Municipal de Música Jose Ladislau Pimentel.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, 
em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº
EMENDA 
AUTOR: Marcos Marinho de Souza 
PARTIDO: PL 
Objeto Destinar valores ao programa de apoio as ações complementares à escola
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária 1105 Secretaria Municipal de Educação
Programa 94 Programa de apoio as ações complementares à escola
Ação 2381 Manutenção ao programa de apoio as ações 
complementares da escola
Valor R$: 30.000,00 (Trinta mil reais) 
Natureza da despesa Despesa corrente
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação.
Valor R$: 30.000,00 (Trinta mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Destinar valores de R$: 30.000,00 (Trinta mil reais) para o programa de apoio as ações 
complementares à escola, através da compra de novos instrumentos, manutenção das salas 
de estudo e ampliação da Escola Municipal de Música Jose Ladislau Pimentel
Casa Vicente Mendes, de de 2023.
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador

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