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materia nº 65/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaEmenta: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2024, destinando o valor de R$: 30.000,00 (Trinta mil reais), com vistas a fortalecer a política pública da assistência social, no âmbito da assistência comunitária, com apoio as ações de investimento do programa trabalhando pelo desenvolvimento, através das atividades realizadas pelo SINTRAC, CNPJ nº 08.918.476/0001-18.
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2023
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei 
nº 839/2023 que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal 
de 2024, destinando o valor de R$: 30.000,00 
(Trinta mil reais), com vistas a fortalecer a 
política pública da assistência social, no 
âmbito da assistência comunitária, com apoio 
as ações de investimento do programa 
trabalhando pelo desenvolvimento, através 
das atividades realizadas pelo SINTRAC, 
CNPJ nº 08.918.476/0001-18.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Social - FMDS, dentro do Programa construindo uma nova história na Gestão Pública o 
valor de R$: 30.000,00 (Trinta mil reais), com vistas a fortalecer a política pública da 
assistência social, no âmbito da assistência comunitária, com apoio as ações de 
investimento do programa trabalhando pelo desenvolvimento, através das atividades 
realizadas pelo SINTRAC, CNPJ nº 08.918.476/0001-18.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, 
em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2024, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2023
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2024 Projeto de Lei nº 839/2023
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº
EMENDA 
AUTOR: Marcos Marinho de Souza 
PARTIDO: PL 
Objeto Assistência social, no âmbito da assistência comunitária.
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária 12100 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
Programa 137 Assistencia Comunitária
Ação 1.177 Apoio as ações de investimento do programa 
trabalhando pelo desenvolvimento
Valor R$: 30.000,00 (Trinta mil reais)
Natureza da despesa Despesa corrente
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Público, treinamento e capacitação.
Valor R$: 30.000,00 (Trinta mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Destinar valores ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, com vistas a fortalecer a 
política pública da assistência social, no âmbito da assistência comunitária, com apoio as 
ações de investimento do programa trabalhando pelo desenvolvimento, através das atividades 
realizadas pelo SINTRAC, CNPJ nº 08.918.476/0001-18.
Casa Vicente Mendes, de de 2023.
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
Vereador

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