← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único ao art. 3º, do Projeto de Lei nº 622/2022/ em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 1444 |
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Emenda Aditiva nº ao Projeto de Lei nº 622/2022. Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 622/2022 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Acrescentar o parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 622/2022 que conterá a seguinte redação: “Art. 3º. (...) Parágrafo único – Caso a Administração Pública Municipal verifique irregularidades que impliquem na nulidade do cálculo e no pagamento do Adicional de Produtividade (AP) após regular processo administrativo, garantidos o contraditório e ampla defesa, deverá o servidor que recebeu indevidamente o Adicional de Produtividade (AP) ressarcir à Administração Pública o valor devidamente corrigido monetariamente. Justificativa A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 622/2022 tem por finalidade aprimorar o art. 3º para dispor sobre a possibilidade da administração pública revisar os seus próprios atos podendo declarar nulo o ato eivado de nulidade quando verificadas irregularidades que violem a legislação Municipal após regular processo administrativo que tenha facultado ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 622/2022. Sala de Sessões, em 04 de março de 2022. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB