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materia nº 3/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDispõe sobre o acréscimo do parágrafo único ao art. 3º, do Projeto de Lei nº 622/2022/ em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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Emenda Aditiva nº ao Projeto de Lei nº 622/2022.
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do
parágrafo único ao art. 3º do Projeto de
Lei nº 622/2022 em tramitação na
Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho. 
Art. 1º. Acrescentar o parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 622/2022 que
conterá a seguinte redação:
“Art. 3º. (...) 
Parágrafo único – Caso a Administração Pública Municipal verifique
irregularidades que impliquem na nulidade do cálculo e no
pagamento do Adicional de Produtividade (AP) após regular
processo administrativo, garantidos o contraditório e ampla defesa,
deverá o servidor que recebeu indevidamente o Adicional de
Produtividade (AP) ressarcir à Administração Pública o valor
devidamente corrigido monetariamente. 
 
Justificativa
A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 622/2022 tem por
finalidade aprimorar o art. 3º para dispor sobre a possibilidade da administração
pública revisar os seus próprios atos podendo declarar nulo o ato eivado de
nulidade quando verificadas irregularidades que violem a legislação Municipal após
regular processo administrativo que tenha facultado ao servidor o contraditório e a
ampla defesa. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da
presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 622/2022.
Sala de Sessões, em 04 de março de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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