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materia nº 66/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaDispõe sobre o acréscimo de disposições ao Projeto de Lei nº 874 de 2023 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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Emenda nº ao Projeto de Lei nº 874/2023.
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de
disposições ao Projeto de Lei nº 874 de
2023 em tramitação na Câmara Municipal
do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 1º. Modificar o art. 21 da Lei Ordinária nº 3.342 de 22 de dezembro de 2017 que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - Os membros do Conselho Deliberativo farão jus a
Gratificação Especial de Função em reuniões ordinárias no valor de R$
1.400,00 (mil e quatrocentos reais) pela participação nas reuniões do
Conselho de Deliberativo, sendo considerado relevante serviço
prestado à comunidade.
§1º. Os membros do Conselho Deliberativo somente receberão a
Gratificação Especial de Função com a comprovação de efetiva
participação nas reuniões ordinárias, conforme descrito nos seus
respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Diretoria
Executiva dentro do mês de competência, exceto na impossibilidade de
comparecimento do membro de forma excepcional, comprovada e
justificada documentalmente que será analisado pelo Presidente do
referido Conselho.
§2º. O pagamento da Gratificação Especial de Função, será efetuado
na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do CABOPREV
oriundo dos recursos da Taxa de Administração.
§3º. O valor correspondente à Gratificação Especial de Função não se
incorporará para quaisquer efeitos aos vencimentos dos servidores,
ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço,
bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a
remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição
previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para
proventos de inatividade ou pensões e nem para imposto de renda.
§4º. Não haverá pagamento de Gratificação Especial de Função nos
casos de eventuais realizações de reuniões extraordinárias. 
§5° A fim de atendimento aos trabalhos do Conselho Deliberativo, a
Diretoria do CABOPREV promoverá a capacitação do referido
Conselho para que os membros tenham o certificado em investimentos
necessário para o exercício do cargo, cujo prazo será de 60 (sessenta)
dias para obter a certificação sob pena de substituição.
Art. 2º. Modificar o art. 25 da Lei Ordinária nº 3.342 de 22 de dezembro de 2017 que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - Os membros do Conselho Fiscal farão jus a Gratificação
Especial de Função em reuniões ordinárias no valor de R$ 1.400,00
(mil e quatrocentos reais) pela participação nas reuniões do Conselho
de Fiscal, sendo considerado relevante serviço prestado à comunidade.
§1º. Os membros do Conselho Fiscal somente receberão a
Gratificação Especial de Função com a comprovação de efetiva
participação nas reuniões ordinárias, conforme descrito nos seus
respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Diretoria
Executiva dentro do mês de competência, exceto na impossibilidade de
comparecimento do membro de forma excepcional, comprovada e
justificada documentalmente que será analisado pelo Presidente do
referido Conselho.
§2º. O pagamento da Gratificação Especial de Função, será efetuado
na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do CABOPREV
oriundo dos recursos da Taxa de Administração.
§3º. O valor correspondente à Gratificação Especial de Função não se
incorporará para quaisquer efeitos aos vencimentos dos servidores,
ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço,
bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a
remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição
previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para
proventos de inatividade ou pensões e nem para imposto de renda.
§4º. Não haverá pagamento de Gratificação Especial de Função nos
casos de eventuais realizações de reuniões extraordinárias. 
§5° A fim de atendimento aos trabalhos do Conselho Fiscal, a Diretoria
do CABOPREV promoverá a capacitação do referido Conselho para
que os membros tenham o certificado em investimentos necessário
para o exercício do cargo, cujo prazo será de 60 (sessenta) dias para
obter a certificação sob pena de substituição.
Art. 3º. Adicionar o art. 28-A à Lei Ordinária nº 3.342 de 22 de dezembro de 2017 que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - Os membros do Comitê de Investimentos farão jus a
Gratificação Especial de Função em reuniões ordinárias no valor de R$
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) pela participação nas reuniões do
Comitê de Investimentos, sendo considerado relevante serviço
prestado à comunidade.
§1º. Os membros do Comitê de Investimentos somente receberão a
Gratificação Especial de Função com a comprovação de efetiva
participação nas reuniões ordinárias, conforme descrito nos seus
respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Diretoria
Executiva dentro do mês de competência, exceto na impossibilidade de
comparecimento do membro de forma excepcional, comprovada e
justificada documentalmente que será analisado pelo Presidente do
referido Comitê.
§2º. O pagamento da Gratificação Especial de Função, será efetuado
na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do CABOPREV
oriundo dos recursos da Taxa de Administração.
§3º. O valor correspondente à Gratificação Especial de Função não se
incorporará para quaisquer efeitos aos vencimentos dos servidores,
ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço,
bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a
remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição
previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para
proventos de inatividade ou pensões e nem para imposto de renda.
§4º. Não haverá pagamento de Gratificação Especial de Função nos
casos de eventuais realizações de reuniões extraordinárias. 
Justificativa
A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 874/2023 tem por
finalidade aprimorar a legalização a Legislação do Instituto de Previdência Municipal –
CABOPREV. 
A instituição do pagamento da Gratificação Especial de Função aos
membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do
Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho –
CABOPREV tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e
empenho dos membros dos respectivos colegiados sendo considerada de interesse
público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal de
previdência. 
. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da presente
emenda ao Projeto de Lei nº 874/2023.
Sala de Sessões, em 14 de dezembro de 2023.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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