← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | DISPÕE sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino no município do Cabo de Santo Agostinho |
| native_id | 14518 |
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PROJETO DE LEI /2023 A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho decreta: Art. 1.º A leitura de trechos bíblicos poderá ocorrer nas escolas públicas e particulares como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, em respeito à Constituição Federal. Parágrafo único: As histórias bíblicas visam auxiliar os projetos escolares de ensino correlato nas áreas de história, literatura, ensino religioso, artes, filosofia, bem como outras atividades pedagógicas complementares. Art. 2.º Será sempre garantida a liberdade de opção religiosa e filosófica, sendo vedada a obrigatoriedade de participação em qualquer atividade. Art. 3.º O Poder Executivo Municipal estabelecerá os critérios, as diretrizes e as estratégias para viabilizar a leitura de trechos bíblicos, conforme citado no art. 1.º desta Lei. Art. 4.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “DISPÕE sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino no município do Cabo de Santo Agostinho”. JUSTIFICATIVA A Bíblia Sagrada é sem dúvida a maior riqueza literária, histórica, filosófica e cultural de toda humanidade, de acordo com o “Guiness Book” – o livro dos recordes, a Bíblia Sagrada é o livro mais vendido, o mais lido em todo o mundo e segundo dados foi traduzido até agora em mais de 1.500 línguas. Devemos destacar ainda, que este livro em toda a sua história vem transformando vidas, mudando comportamentos e a cada dia demonstra estar atualizado e em sintonia com os assuntos mais diversos que cercam o homem, pois a Bíblia é considerada o livro mais antigo e ao mesmo tempo o mais moderno, é também a melhor diretriz de sua conduta humana e com certeza a melhor formadora de caráter do homem. Outro dado importantíssimo que deve ser destacado é com relação à distribuição de bíblias em todo o mundo, o Brasil para a nossa satisfação ocupa atualmente o primeiro lugar em distribuição deste precioso livro. O projeto apresentado visa incluir a leitura de trechos Bíblicos nas escolas públicas e particulares do município de Cabo de Santo Agostinho, como recurso paradidático, no sentido de difundir o conteúdo do livro mais importante da história da humanidade já escrito, tendo como premissa que a Bíblia não é um livro unicamente religioso, mas também de natureza literária, arqueológica, histórica, cultural e está em sintonia com a Lei 9.394 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 26, pois pretende valorizar a parte diversificada do ensino trazendo para os currículos escolares a leitura deste livro que a cada dia torna-se mais atual e moderno. Plenário da Câmara de Vereadores Cabo de Santo Agostinho, 14 de dezembro de 2023. César Paiva. Vereador