br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 881/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaDISPÕE sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino no município do Cabo de Santo Agostinho
native_id14518

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PROJETO DE LEI /2023
A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1.º A leitura de trechos bíblicos poderá ocorrer nas escolas públicas e
particulares como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica,
geográfica e arqueológica de seu conteúdo, em respeito à Constituição Federal.
Parágrafo único: As histórias bíblicas visam auxiliar os projetos escolares de
ensino correlato nas áreas de história, literatura, ensino religioso, artes, filosofia,
bem como outras atividades pedagógicas complementares. 
Art. 2.º Será sempre garantida a liberdade de opção religiosa e filosófica, sendo
vedada a obrigatoriedade de participação em qualquer atividade. 
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal estabelecerá os critérios, as diretrizes e as
estratégias para viabilizar a leitura de trechos bíblicos, conforme citado no art. 1.º
desta Lei. 
Art. 4.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
“DISPÕE sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas
da rede pública e particular de ensino no município do Cabo de Santo
Agostinho”.
JUSTIFICATIVA
A Bíblia Sagrada é sem dúvida a maior riqueza literária, histórica, filosófica
e cultural de toda humanidade, de acordo com o “Guiness Book” – o livro dos
recordes, a Bíblia Sagrada é o livro mais vendido, o mais lido em todo o mundo e
segundo dados foi traduzido até agora em mais de 1.500 línguas. Devemos
destacar ainda, que este livro em toda a sua história vem transformando vidas,
mudando comportamentos e a cada dia demonstra estar atualizado e em sintonia
com os assuntos mais diversos que cercam o homem, pois a Bíblia é considerada
o livro mais antigo e ao mesmo tempo o mais moderno, é também a melhor diretriz
de sua conduta humana e com certeza a melhor formadora de caráter do homem. 
Outro dado importantíssimo que deve ser destacado é com relação à
distribuição de bíblias em todo o mundo, o Brasil para a nossa satisfação ocupa
atualmente o primeiro lugar em distribuição deste precioso livro. 
O projeto apresentado visa incluir a leitura de trechos Bíblicos nas escolas
públicas e particulares do município de Cabo de Santo Agostinho, como recurso
paradidático, no sentido de difundir o conteúdo do livro mais importante da história
da humanidade já escrito, tendo como premissa que a Bíblia não é um livro
unicamente religioso, mas também de natureza literária, arqueológica, histórica,
cultural e está em sintonia com a Lei 9.394 – Lei das Diretrizes e Bases da
Educação Nacional em seu art. 26, pois pretende valorizar a parte diversificada do
ensino trazendo para os currículos escolares a leitura deste livro que a cada dia
torna-se mais atual e moderno. 
 
Plenário da Câmara de Vereadores
Cabo de Santo Agostinho, 14 de dezembro de 2023.
César Paiva.
Vereador

open original →