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materia nº 887/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 887 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaConceder isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social previstos no art. 6º, §11, I, II e III da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, no âmbito deste Município.
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Projeto de Lei nº /2024.
Ementa: Conceder isenção tributária
aos beneficiários dos Programas de
habitação de Interesse Social previstos
no art. 6º, §11, I, II e III da Lei Federal nº
14.620 de 13 de julho de 2023, no
âmbito deste Município. 
Art. 1º. Em atenção ao art. 6º, §11, I da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de
2023 ficam isentas do Imposto de Transmissão intervivos (ITBI) a transferência do
imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e
deste para o beneficiário do imóvel construído.
Art. 2º. Diante do disposto no art. 6º, §11, I da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho
de 2023 ficam isentas do Imposto de Transmissão intervivos (ITBI), a transferência
do imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para o beneficiário do
imóvel construído.
§1º. A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação
desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o
beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico
junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI competente. 
Art. 3º. Em face do contido no art. 6º, §11, II e III da Lei Federal nº 14.620 de 13 de
julho de 2023 ficam isentos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que
decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se
referem os incisos I a IV do art. 6º da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder isenção tributária
aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social previstos no art.
6º, §11, I, II e III da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023
A Medida Provisória nº 1.162/2023 foi convertida na Lei Federal nº 14.620
de 13 de julho de 2023.
O presente projeto de lei propicia que inúmeras famílias de baixa renda
do nosso Município realizem o sonho da casa própria por meio de programas
sociais na esfera habitacional que incentivam a economia gerando empregos e
trazendo benefícios para toda a sociedade. 
Importante esclarecer que não existe na Constituição Federal de 1988,
reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que
concedam renúncia fiscal, conforme Repercussão Geral (Tema 682) do STF,
Plenário. ARE 743.480/MG da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em
10/10/2013 (Info 729).
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente
Projeto de Lei. 
Sala de Sessões, em 30 de janeiro de 2024. 
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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