← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | EMENTA: Fornecer a Vacinação V10 gratuitamente para profilaxia e prevenção dos caninos, para evitar tais doenças virais como cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina, adenovirose, parainfluenza. |
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Projeto de Lei N. _____/2024 EMENTA: Fornecer a Vacinação V10 gratuitamente para profilaxia e prevenção dos caninos, para evitar tais doenças virais como cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina, adenovirose, parainfluenza. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1. - Fica Instituído o fornecimento da vacina polivalente V10 gratuito animais com o intuito de prevenir estas doenças cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina, adenovirose e parainfluenza no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho/PE. Art. 2. - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pelo Município para a Vigilância Epidemiológica, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art.3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O objetivo dessa proposição é tratar da união indissociável entre a saúde animal, humana e ambiental. Logo, há o dever do estado de prevenir e curar doenças dos animais como também o controle de zoonoses. Muitos tutores não possuem recursos financeiros para consultar um veterinário e para adquirir as vacinações prescritas. A vacinação é importante e indispensável por dois motivos: Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES a saúde animal, evitando doenças graves, e a saúde pública, pois esta, o município passa por um surto de cinomose, portanto faz necessário o combate dessa doença. Tornaram mais que o melhor amigo do homem, são remédio para alma; cuidar dos pets é uma preocupação daqueles que amam seus animais e por isso a necessidade de tornar obrigatória a aplicação da vacina Polivalente age sobre sete tipos de diferentes de doenças caninas tais como cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina, adenovirose, leptospirose e parainfluenza. Lembramos que algumas doenças não tem cura, e que a única forma é prevenir com a vacina Conclui-se, portanto, que os animais ficarão doentes, abandonados à própria sorte e com a possibilidade de transmitir a doença. No entanto, havendo a possibilidade da vacinação do Poder Público seria diferente, ficando a cidade livre dessa doença e da contaminação.. Quanto à competência da Cidade do Cabo de Santo Agostinho para legislar sobre a matéria, a mesma CF reza o seguinte em seu art.24,Xll: Art. 24° Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Xllprevidência social, proteção e defesa da saúde; As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pelo Município ao Sistema Único de Saúde (SUS) para as despesas destinadas a Vigilância Epidemiológica, conforme demonstrativo das receitas e das despesas próprias com saúde previstas na Lei Orçamentária Anual do ano de 2024, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Além disso, ressalta-se que a despesa total com saúde é de R$ 205.960.235,00 e desse montante de R$ 13.300.000,00 sendo destinado a Vigilância Epidemiológica, assim fica demonstrado que o município do Cabo de Santo Agostinho possui créditos orçamentários suficiente para englobar essa demanda, cujo o foco inicial são os animais, porém tal parasitar pode atingir os humanos. Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Como pode ser observado, a propositura encontra a exigida justificativa social e o devido amparo legal para o seu êxito nesta Casa Legislativa. Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis para a aprovação desta proposição. Cabo de Santo Agostinho, 11 de Março de 2024. Bruno Freitas Vilar Vereador Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br