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materia nº 899/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 899 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaEMENTA: Fornecer a Vacinação V10 gratuitamente para profilaxia e prevenção dos caninos, para evitar tais doenças virais como cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina, adenovirose, parainfluenza.
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Projeto de Lei N. _____/2024
EMENTA: Fornecer a Vacinação
V10 gratuitamente para profilaxia
e prevenção dos caninos, para
evitar tais doenças virais como
cinomose, parvovirose,
coronavirose, hepatite canina,
adenovirose, parainfluenza.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1. - Fica Instituído o fornecimento da vacina polivalente V10 gratuito
animais com o intuito de prevenir estas doenças cinomose, parvovirose,
coronavirose, hepatite canina, adenovirose e parainfluenza no âmbito do
município do Cabo de Santo Agostinho/PE.
Art. 2. - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei
ocorrerão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pelo Município
para a Vigilância Epidemiológica, observados os limites de movimentação, de
empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art.3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo dessa proposição é tratar da união indissociável entre a saúde
animal, humana e ambiental. Logo, há o dever do estado de prevenir e curar
doenças dos animais como também o controle de zoonoses. Muitos tutores não
possuem recursos financeiros para consultar um veterinário e para adquirir as
vacinações prescritas. A vacinação é importante e indispensável por dois motivos:
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ:
08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
a saúde animal, evitando doenças graves, e a saúde pública, pois esta, o município
passa por um surto de cinomose, portanto faz necessário o combate dessa doença.
Tornaram mais que o melhor amigo do homem, são remédio para alma; cuidar dos
pets é uma preocupação daqueles que amam seus animais e por isso a
necessidade de tornar obrigatória a aplicação da vacina Polivalente age sobre sete
tipos de diferentes de doenças caninas tais como cinomose, parvovirose,
coronavirose, hepatite canina, adenovirose, leptospirose e parainfluenza.
Lembramos que algumas doenças não tem cura, e que a única forma é prevenir com
a vacina
 Conclui-se, portanto, que os animais ficarão doentes, abandonados à própria
sorte e com a possibilidade de transmitir a doença. No entanto, havendo a
possibilidade da vacinação do Poder Público seria diferente, ficando a cidade livre
dessa doença e da contaminação..
Quanto à competência da Cidade do Cabo de Santo Agostinho para legislar
sobre a matéria, a mesma CF reza o seguinte em seu art.24,Xll: Art. 24° Compete a
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Xll￾previdência social, proteção e defesa da saúde; 
As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias disponibilizadas pelo Município ao Sistema Único de
Saúde (SUS) para as despesas destinadas a Vigilância Epidemiológica, conforme
demonstrativo das receitas e das despesas próprias com saúde previstas na Lei
Orçamentária Anual do ano de 2024, observados os limites de movimentação, de
empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Além
disso, ressalta-se que a despesa total com saúde é de R$ 205.960.235,00 e desse
montante de R$ 13.300.000,00 sendo destinado a Vigilância Epidemiológica, assim
fica demonstrado que o município do Cabo de Santo Agostinho possui créditos
orçamentários suficiente para englobar essa demanda, cujo o foco inicial são os
animais, porém tal parasitar pode atingir os humanos.
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ:
08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Como pode ser observado, a propositura encontra a exigida justificativa social
e o devido amparo legal para o seu êxito nesta Casa Legislativa. 
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de
Leis para a aprovação desta proposição.
Cabo de Santo Agostinho, 11 de Março de 2024.
Bruno Freitas Vilar
Vereador
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ:
08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br

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