← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Institui o Programa "A Saúde Começa Pela Boca" para a Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho. |
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Assinado de forma digital por José Carlos de Lima Dados: 2024.04.01 10:30:35 -03’00’ vereador JOSÉ CARLOS DE LIMA Sala das Sessões da Câmara Municipal Cabo de Santo Agostinho, 02 de abril de 2024 GABINETE DO VEREADOR DR. ZÉ CARLOS PROJETO DE LEI Nº /2024 EMENTA: Institui o Programa "A Saúde Começa Pela Boca" para a Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1º Fica instituto na Rede Municipal de Ensino o programa “A Saúde Começa Pela Boca”. §1º O programa trata da distribuição de itens de higiene bucal como: escovas de dente, creme dental e fio dental. Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá, em observância à disponibilidade orçamentária, definir dos valores a serem repassados às escolas por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros para a execução do previsto nesta lei, bem como traçar orientações às unidades escolares, para aquisição e acompanhamento da frequência das estudantes. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá, ainda, orientar para que as Unidades Educacionais promovam rodas de conversas ou outras formas de diálogo para a conscientização dos estudantes acerca dos cuidados com a própria saúde e de questões envolvendo a importância da saúde bucal. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a obtenção de recursos financeiros, tecnológicos e humanos necessários à implementação e manutenção do Programa. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado de forma digital por José Carlos de Lima Dados: 2024.04.01 10:30:35 -03’00’ vereador JOSÉ CARLOS DE LIMA Sala das Sessões da Câmara Municipal Cabo de Santo Agostinho, 02 de abril de 2024 A presente proposição visa a criação e implementação do Programa "A Saúde Começa Pela Boca" na Rede Municipal de Ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de promover a conscientização e educação sobre a importância da saúde bucal desde a infância. Esta justificativa aborda os motivos essenciais para a elaboração e aprovação deste Projeto de Lei. Prevenção e Promoção da Saúde Bucal: A saúde bucal é uma parte integral do bem-estar geral e da qualidade de vida de indivíduos de todas as idades. A prevenção de doenças bucais, tais como cáries, gengivite e outras condições, é fundamental para evitar complicações futuras que podem afetar a saúde global. Educação Preventiva desde a Infância: A infância é um período crucial para estabelecer hábitos saudáveis, incluindo a higiene bucal adequada. Ao implementar este programa nas escolas municipais, buscamos educar e conscientizar as crianças sobre a importância de cuidar dos dentes e da boca desde cedo, assim, estabelecendo uma base sólida para a saúde bucal ao longo da vida. Redução dos Custos com Tratamentos Odontológicos: Investimentos em programas de prevenção pode resultar em economia significativa a longo prazo para o sistema de saúde, uma vez que a prevenção de doenças bucais pode reduzir a necessidade de tratamentos caros e invasivos no futuro. Promoção da Equidade e Inclusão: Ao disponibilizar informações e cuidados básicos de saúde bucal nas escolas municipais, este programa tem o potencial de alcançar todas as crianças, independentemente de sua situação socioeconômica. Isso contribui para promover a equidade e inclusão no acesso à saúde bucal. Fortalecimento da Rede de Atenção Básica em Saúde: O programa fortalecera a rede de atenção básica em saúde promovendo a integração entre os serviços de saúde bucal oferecidos nas escolas e as unidades básicas de saúde, garantindo o acompanhamento adequado e contínuo da saúde bucal dos estudantes. JUSTIFICATIVA