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materia nº 975/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaInstitui o Programa "A Saúde Começa Pela Boca" para a Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho.
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Assinado de forma digital 
por José Carlos de Lima
Dados: 2024.04.01
10:30:35 -03’00’
vereador
JOSÉ CARLOS DE LIMA
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Cabo de Santo Agostinho, 02 de abril de 2024
GABINETE DO VEREADOR DR. ZÉ CARLOS
PROJETO DE LEI Nº /2024
EMENTA: Institui o Programa "A Saúde Começa Pela
Boca" para a Rede Municipal de Ensino do Cabo de
Santo Agostinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1º Fica instituto na Rede Municipal de Ensino o programa “A Saúde Começa Pela Boca”.
§1º O programa trata da distribuição de itens de higiene bucal como: escovas de dente,
creme dental e fio dental.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá, em observância à disponibilidade
orçamentária, definir dos valores a serem repassados às escolas por meio do Programa
de Transferência de Recursos Financeiros para a execução do previsto nesta lei, bem 
como traçar orientações às unidades escolares, para aquisição e acompanhamento
da frequência das estudantes.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá, ainda, orientar para que as Unidades
Educacionais promovam rodas de conversas ou outras formas de diálogo para a
conscientização dos estudantes acerca dos cuidados com a própria saúde e de 
questões envolvendo a importância da saúde bucal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com instituições
públicas e privadas para viabilizar a obtenção de recursos financeiros, tecnológicos e
humanos necessários à implementação e manutenção do Programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma digital 
por José Carlos de Lima
Dados: 2024.04.01
10:30:35 -03’00’
vereador
JOSÉ CARLOS DE LIMA
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Cabo de Santo Agostinho, 02 de abril de 2024
A presente proposição visa a criação e implementação do Programa "A Saúde Começa 
Pela Boca" na Rede Municipal de Ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho, com
o objetivo de promover a conscientização e educação sobre a importância da saúde
bucal desde a infância. Esta justificativa aborda os motivos essenciais para a elaboração
e aprovação deste Projeto de Lei.
Prevenção e Promoção da Saúde Bucal: A saúde bucal é uma parte integral do bem-estar
geral e da qualidade de vida de indivíduos de todas as idades. A prevenção de doenças
bucais, tais como cáries, gengivite e outras condições, é fundamental para evitar
complicações futuras que podem afetar a saúde global.
Educação Preventiva desde a Infância: A infância é um período crucial para estabelecer
hábitos saudáveis, incluindo a higiene bucal adequada. Ao implementar este programa
nas escolas municipais, buscamos educar e conscientizar as crianças sobre a
importância de cuidar dos dentes e da boca desde cedo, assim, estabelecendo uma
base sólida para a saúde bucal ao longo da vida.
Redução dos Custos com Tratamentos Odontológicos: Investimentos em programas de
prevenção pode resultar em economia significativa a longo prazo para o sistema de 
saúde, uma vez que a prevenção de doenças bucais pode reduzir a necessidade de
tratamentos caros e invasivos no futuro.
Promoção da Equidade e Inclusão: Ao disponibilizar informações e cuidados básicos de 
saúde bucal nas escolas municipais, este programa tem o potencial de alcançar todas
as crianças, independentemente de sua situação socioeconômica. Isso contribui para
promover a equidade e inclusão no acesso à saúde bucal.
Fortalecimento da Rede de Atenção Básica em Saúde: O programa fortalecera a rede de
atenção básica em saúde promovendo a integração entre os serviços de saúde bucal
oferecidos nas escolas e as unidades básicas de saúde, garantindo o acompanhamento
adequado e contínuo da saúde bucal dos estudantes.
JUSTIFICATIVA

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