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materia nº 627/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaProíbe a instalação de banheiros e vestiários “unissex” ou “Multigênero” no município do Cabo de Santo Agostinho.
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PROJETO DE LEI Nº ____________/2022
Proíbe a instalação de banheiros e vestiários
“unissex” ou “Multigênero” no município do
Cabo de Santo Agostinho..
Art. 1º Fica proibida, em espaços e eventos públicos e privados no
Município do Cabo de Santo Agostinho, com ou sem controle ao acesso e à
circulação, a instalação de sanitários e vestiários denominados “unissex ou
Multigênero”. 
 Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei consideram-se: 
 I - espaços públicos sem controle ao acesso e à circulação: os locais de
livre circulação abertos ao público, como ruas, avenidas, praças, parques,
estações de trem, terminais de ônibus e assemelhados; 
 II - espaços públicos com restrição ao acesso e à circulação: os locais
públicos que possuem controle de entrada e restrição a determinadas pessoas,
como edifícios, instituições de ensino e hospitais públicos; 
III - espaços privados: os locais acessíveis ao público cuja propriedade
pertence a pessoas físicas ou jurídicas, como centros comerciais, instituições
financeiras, instituições de ensino particulares, shopping centers, restaurantes e
supermercados;
 IV – banheiro e vestiário unissex: o banheiro ou vestiário de uso
comum, com base na identidade de gênero, que pode ser usado tanto por homens
quanto por mulheres, não direcionado a um público específico; e 
V - banheiro, toalete ou vestiário unissex: o banheiro, toalete ou vestiário
de uso comum, não direcionado a um público específico, em que há divisórias
sanitárias para uso de pessoas de sexos distintos dentro de um mesmo cômodo. 
Art. 3º Nos estabelecimentos em que não seja possível a instalação de
banheiros ou vestiários específicos para cada sexo, fica autorizado o uso de forma
alternada e individual do ambiente por homens e mulheres, respeitando a
privacidade de cada um. 
Parágrafo único. Fica assegurado a pais e responsáveis por crianças até
12 (doze) anos de idade incompletos, pessoas com necessidades especiais e
idosos, o uso simultâneo dos banheiros, respeitando-se o disposto nas seguintes
normas: 
I - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente); II - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 215 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência); e III - Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso). 
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento privado ou, em sendo o caso, o responsável pelo evento, às
seguintes sanções administrativas: 
I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência; 
II - suspensão da atividade por 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da
aplicação da multa, na segunda reincidência; e 
III - cancelamento do alvará de licença, no caso de reincidência
infracional reiterada em período inferior a um ano. 
Art. 5º O descumprimento por estabelecimento público ensejará a
abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades. 
Art. 6º A fiscalização das vedações previstas nesta Lei ficarão a cargo
da Vigilância Sanitária do Município do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022. 
JOBSON SILVA DE AMORIM
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa, além da distinção do uso de banheiros e vestiários por
homens e mulheres, a preservação do direito constitucional à Privacidade e a
prevenção da ocorrência de crimes contra a dignidade sexual, a liberdade sexual e
outros crimes sexuais contra vulneráveis. 
A intimidade, na concepção jurídica, trata-se de um campo pertencente
unicamente ao interessado. É o espaço particular, sem qualquer acesso à
curiosidade privada, e que deve ser preservado sob quaisquer circunstâncias.
É um contrassenso a intenção de implementação de políticas públicas
deixando a ciência e a segurança de lado, uma vez que tal determinação dá aso a
criminosos praticarem delitos de grande magnitude, devendo ser consideradas as
limitações éticas e jurídicas do caso em tela.
Além disso, o direito à vida privada é reconhecido também no art. 21 do
Código Civil: 
“A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o Juiz, a
requerimento do interessado, adotará as providências
necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta
norma”.
No mesmo sentido, a Carta Magna Brasileira: 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade, do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes: 
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação; 
É importante citar, também, a Lei Orgânica Municipal, que diz:
 “Art. 2º: São objetivos fundamentais do Município: I - garantir
os direitos básicos da pessoa humana; II - promover o bem￾estar e o desenvolvimento da comunidade; III - participar, com
a União e o Estado, da construção de uma sociedade livre,
justa e solidária. 
Como é notório, os espaços sanitários são locais que necessitam de
considerável grau de privacidade e segurança. Desta feita, a criação, nos dias
atuais, de banheiros unissex configura uma ameaça aos usuários, especialmente
crianças, adolescentes e mulheres, pois não há como impedir que pessoas mal￾intencionadas frequentem esses locais. 
Sendo Matéria de interesse local, o Projeto insere-se nas competências
constitucionais do Município. Nestes termos, aproveito para manifestar a presente
proposta a esta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres Parlamentares
para a sua aprovação.
Sala de Sessões,19 de abril de 2022.
JOBSON SILVA DE AMORIM
Vereador

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