← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Proíbe a instalação de banheiros e vestiários “unissex” ou “Multigênero” no município do Cabo de Santo Agostinho. |
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PROJETO DE LEI Nº ____________/2022 Proíbe a instalação de banheiros e vestiários “unissex” ou “Multigênero” no município do Cabo de Santo Agostinho.. Art. 1º Fica proibida, em espaços e eventos públicos e privados no Município do Cabo de Santo Agostinho, com ou sem controle ao acesso e à circulação, a instalação de sanitários e vestiários denominados “unissex ou Multigênero”. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei consideram-se: I - espaços públicos sem controle ao acesso e à circulação: os locais de livre circulação abertos ao público, como ruas, avenidas, praças, parques, estações de trem, terminais de ônibus e assemelhados; II - espaços públicos com restrição ao acesso e à circulação: os locais públicos que possuem controle de entrada e restrição a determinadas pessoas, como edifícios, instituições de ensino e hospitais públicos; III - espaços privados: os locais acessíveis ao público cuja propriedade pertence a pessoas físicas ou jurídicas, como centros comerciais, instituições financeiras, instituições de ensino particulares, shopping centers, restaurantes e supermercados; IV – banheiro e vestiário unissex: o banheiro ou vestiário de uso comum, com base na identidade de gênero, que pode ser usado tanto por homens quanto por mulheres, não direcionado a um público específico; e V - banheiro, toalete ou vestiário unissex: o banheiro, toalete ou vestiário de uso comum, não direcionado a um público específico, em que há divisórias sanitárias para uso de pessoas de sexos distintos dentro de um mesmo cômodo. Art. 3º Nos estabelecimentos em que não seja possível a instalação de banheiros ou vestiários específicos para cada sexo, fica autorizado o uso de forma alternada e individual do ambiente por homens e mulheres, respeitando a privacidade de cada um. Parágrafo único. Fica assegurado a pais e responsáveis por crianças até 12 (doze) anos de idade incompletos, pessoas com necessidades especiais e idosos, o uso simultâneo dos banheiros, respeitando-se o disposto nas seguintes normas: I - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 215 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e III - Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento privado ou, em sendo o caso, o responsável pelo evento, às seguintes sanções administrativas: I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência; II - suspensão da atividade por 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência; e III - cancelamento do alvará de licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a um ano. Art. 5º O descumprimento por estabelecimento público ensejará a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades. Art. 6º A fiscalização das vedações previstas nesta Lei ficarão a cargo da Vigilância Sanitária do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Sala das Sessões, 19 de abril de 2022. JOBSON SILVA DE AMORIM Vereador JUSTIFICATIVA Este projeto visa, além da distinção do uso de banheiros e vestiários por homens e mulheres, a preservação do direito constitucional à Privacidade e a prevenção da ocorrência de crimes contra a dignidade sexual, a liberdade sexual e outros crimes sexuais contra vulneráveis. A intimidade, na concepção jurídica, trata-se de um campo pertencente unicamente ao interessado. É o espaço particular, sem qualquer acesso à curiosidade privada, e que deve ser preservado sob quaisquer circunstâncias. É um contrassenso a intenção de implementação de políticas públicas deixando a ciência e a segurança de lado, uma vez que tal determinação dá aso a criminosos praticarem delitos de grande magnitude, devendo ser consideradas as limitações éticas e jurídicas do caso em tela. Além disso, o direito à vida privada é reconhecido também no art. 21 do Código Civil: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o Juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. No mesmo sentido, a Carta Magna Brasileira: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade, do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; É importante citar, também, a Lei Orgânica Municipal, que diz: “Art. 2º: São objetivos fundamentais do Município: I - garantir os direitos básicos da pessoa humana; II - promover o bemestar e o desenvolvimento da comunidade; III - participar, com a União e o Estado, da construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Como é notório, os espaços sanitários são locais que necessitam de considerável grau de privacidade e segurança. Desta feita, a criação, nos dias atuais, de banheiros unissex configura uma ameaça aos usuários, especialmente crianças, adolescentes e mulheres, pois não há como impedir que pessoas malintencionadas frequentem esses locais. Sendo Matéria de interesse local, o Projeto insere-se nas competências constitucionais do Município. Nestes termos, aproveito para manifestar a presente proposta a esta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Sala de Sessões,19 de abril de 2022. JOBSON SILVA DE AMORIM Vereador