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materia nº 1775/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1775 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaINDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Clayton da Silva Marques, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para instituir a política pública de registro do patrimônio vivo do Cabo de Santo Agostinho, conforme anteprojeto em anexo.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
INDICAÇÃO Nº /2024
INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa
encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Clayton da Silva Marques, Prefeito do Cabo de Santo
Agostinho, para que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para instituir a política
pública de registro do patrimônio vivo do Cabo de Santo Agostinho, conforme anteprojeto em
anexo.
JUSTIFICATIVA
A Política de registro do patrimônio vivo em questão possibilitará a preservação e fomento
das manifestações culturais populares de nossa cidade, realizados por pessoas e/ou grupos. Tal
política já existe no âmbito estadual, bem como em outros municípios, e, considerando a amplitude
da riqueza cultural de nossa cidade, é justo que este município possua também o seu registro de
patrimônio vivo.
Deste modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 03 de Abril de 2024.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2023
Institui e disciplina, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo 
do Município do Cabo de Santo Agostinho (RPV-CSA).
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Registro do Patrimônio Vivo do Município do Cabo de Santo Agostinho 
(RPV-CSA), a ser feito em livro próprio, a cargo da Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência,
Tecnologia e Inovação do Cabo de Santo Agostinho (SECULTI) e da Fundação de Cultura do Cabo 
de Santo Agostinho, assistidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).
§ 1º É considerado Patrimônio Vivo do Município do Cabo de Santo Agostinho a pessoa natural ou 
grupo de pessoas, com personalidade jurídica constituída ou não, que manifeste as práticas, 
representações, expressões, conhecimentos e técnicas - com os instrumentos que lhes são associados
- que têm como fontes a sabedoria, a memória e o imaginário das pessoas, transmitidas de geração 
em geração e com identidade cultural nas comunidades.
§ 2º O conjunto e as atividades culturais podem se manifestar nos costumes tradicionais, na música, 
na poesia, no teatro, na dança, nas festas que representam diversos ciclos, nas procissões, nas 
romarias, nos cultos e nos rituais dos povos indígenas e da cultura afro-brasileira praticados em 
território municipal, nos idiomas e dialetos, nos valores, no saber fazer, nas formas de relação com 
o meio ambiente, na culinária, na medicina popular, dentre muitas formas decorrentes da 
diversidade cultural do Município do Cabo de Santo Agostinho.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO À INSCRIÇÃO NO RPV-CSA
Art. 2º Considerar-se-á habilitado para pedido de inscrição no RPV-CSA, na forma desta Lei, os que
atenderem aos seguintes requisitos:
I - no caso de pessoa natural:
a) estar vivo;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado;
c) ser residente e domiciliado no Município do Cabo de Santo Agostinho há 5 (cinco) anos ou mais, 
contados da data do pedido de inscrição;
d) ter comprovada participação em atividades culturais há 20 (vinte) anos ou mais no Município do 
Cabo de Santo Agostinho, contados da data do pedido de inscrição, e
e) estar capacitado a transmitir o conhecimento ou a técnica para alunos ou aprendizes.
II - no caso dos grupos:
a) estar em atividade;
b) estar sediado e constituído no Município do Cabo de Santo Agostinho, sob qualquer forma 
associativa, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica ou não, comprovadamente há 20 (vinte)
anos ou mais, contados da data do pedido de inscrição;
c) ter comprovada participação em atividades culturais há 20 (vinte) anos ou mais no Município do 
Cabo de Santo Agostinho, contados da data do pedido de inscrição, e
d) estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou aprendizes.
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§ 1º O requisito da alínea "e" do inciso I do caput poderá ser dispensado na hipótese de verificação 
de condição de incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada 
mediante exame médico-pericial com base em laudo conclusivo da medicina especializada, 
elaborado ou ratificado pela Junta Médica do Município.
§ 2º No caso dos grupos sem personalidade jurídica, a concessão da bolsa no RPV-CSA fica 
condicionada à constituição e regularização do CNPJ, com manutenção da denominação tradicional 
do grupo, do objeto cultural e da finalidade não lucrativa.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE REGISTRO NO RPV-CSA
Art. 3º São partes legítimas para indicar e provocar a instauração do processo de registro no RPV￾CSA:
I - a Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação do Cabo de Santo 
Agostinho (SECULTI);
II - o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
III - a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho;
IV - associações civis de natureza cultural, com sede no Município do Cabo de Santo Agostinho, 
que estejam constituídas há pelo menos 5 (cinco) anos nos termos da legislação civil.
§ 1º A solicitação para a inscrição no RPV-CSA deverá obedecer aos prazos e ritos dispostos em 
edital específico, a ser anualmente expedido pela Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho 
e pela Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação do Cabo de Santo 
Agostinho.
§ 2º A indicação de pessoa natural ou de grupo para concorrer ao processo de inscrição no RPV￾CSA habilitará à participação nos 2 (dois) anos subsequentes ao da primeira indicação, desde que 
mantidos os requisitos previstos no art. 2º
§ 3º No processo de inscrição constará a anuência expressa do candidato quanto ao registro, a 
descrição dos deveres a serem cumpridos por ele, bem como a declaração de que atende aos 
requisitos necessários para o registro.
Art. 4º Compete à Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação decidir 
pela habilitação ou não do candidato à inscrição no RPV-CSA, promovendo, em seguida, a 
publicação de edital, no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura do 
Cabo de Santo Agostinho, sem prejuízo de veiculação em outras plataformas para conhecimento do 
público, das candidaturas habilitadas, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias 
contados da publicação.
§ 1º Considera-se inabilitado aquele candidato que não atender a quaisquer dos requisitos previstos 
no art. 2º desta Lei.
§ 2º Compete à Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação apreciar as 
impugnações previstas no caput no prazo de 15 dias, proferindo decisão irrecorrível.
Art. 5º A Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação instituirá uma 
Comissão Especial de Análise, com 5 (cinco) membros, dentre pessoas de notório saber e reputação 
ilibada na área cultural específica, que elaborará Relatório Técnico sobre cada candidato, após a 
fase de habilitação prevista no art. 4º
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§ 1º O Relatório Técnico a que se refere o caput versará, em caráter complementar, acerca da 
idoneidade, do histórico e do mérito cultural da candidatura apresentada, sem incidir em notas, 
classificação ou deliberação quanto ao resultado.
§ 2º Na elaboração do Relatório Técnico previsto no caput, a Comissão Especial de Análise 
assegurará aos candidatos à inscrição no RPV-CSA o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecimento 
de qualquer exigência ou impugnação relativa ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º 
desta Lei.
§ 3º O Relatório Técnico de que trata o caput será apresentado pela Comissão Especial de Análise, 
em reunião para esta finalidade, ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).
Art. 6º Caso o número de candidatos considerados habilitados pela Comissão Especial de Análise, 
que trata o art. 5º, exceda o número máximo anual permitido de novas inscrições no RPV-CSA, o 
Conselho Municipal de Política Cultural (CPMC) avaliará os candidatos levando em consideração 
os seguintes critérios:
I - a relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura cabense;
II - a maior idade do candidato, se pessoa física, ou a antiguidade do grupo;
III - a avaliação da situação de carência social do candidato; e
IV - risco de desaparecimento do postulante como manifestação cultural.
Art. 7º O CMPC editará resolução sobre a idoneidade dos candidatos e sobre quais deles devem ser 
beneficiados com as inscrições no RPV-CSA.
§ 1º A Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação determinará as 
providências necessárias à inscrição no RPV-CSA dos candidatos julgados aptos nos termos do 
caput.
§ 2º A inscrição no RPV-CSA produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do segundo mês 
subsequente à publicação do ato concessivo do registro no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV-CSA
Art. 8º A inscrição no RPV-CSA acarretará para a pessoa natural ou para o grupo inscrito 
exclusivamente os seguintes direitos:
I - uso do título de Patrimônio Vivo do Cabo de Santo Agostinho; e
II - percepção de bolsa de incentivo a ser paga pelo Município do Cabo de Santo Agostinho na 
forma prevista nesta Lei.
III - prioridade na análise e seleção de projetos por eles apresentados ao Sistema Municipal de 
Cultura.
Art. 9º A bolsa de incentivo de que trata esta Lei consistirá no pagamento mensal, por meio de 
recursos próprios da Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação do 
Cabo de Santo Agostinho (SECULTI), advindos da anulação de despesas no mesmo montante:
I - à pessoa natural, a quantia correspondente ao valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e 
cinquenta reais);
II - ao grupo, a quantia correspondente ao valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a ser 
distribuída entre os seus membros na forma prevista nos seus atos constitutivos.
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§ 1º Os valores previstos nos incisos I e II deste artigo serão atualizados na forma prevista na Lei 
Municipal nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000.
§ 2º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV-CSA terão natureza personalíssima e serão 
inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a 
cessionários, herdeiros ou legatários, não gerando qualquer vínculo de natureza administrativa para 
com o Município.
§ 3º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV-CSA, extinguir-se-ão:
I - pelo cancelamento da inscrição;
II - pelo falecimento do inscrito, se pessoa natural, ou
III - pela dissolução, de fato ou de direito, do grupo.
Art. 10. Deverão ser contemplados no RPV-CSA, anualmente, mediante concurso, até 02 (duas) 
pessoas naturais e até 02 (dois) grupos, não excedendo o número máximo de 04 (quatro) inscrições 
anuais.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), mediante decisão 
colegiada, a definição de critérios que versem sobre a diversidade de gênero, de raça, de 
territorialidade, de saberes e de atividades artístico-culturais a serem contemplados em cada edição 
anual do concurso, devendo tornar públicos esses critérios aos candidatos no ato do julgamento das 
candidaturas.
Art. 11. O quantitativo máximo de inscrições ativas no RPV-CSA, em qualquer tempo, não 
ultrapassará a 24 (vinte e quatro).
Parágrafo único. Consideram-se inscrições ativas, para fins do caput, aquelas de pessoas naturais 
que estejam vivas; e dos grupos que estejam em atividade, recebendo regularmente a bolsa de 
incentivo e no pleno gozo de seus direitos como Patrimônio Vivo do Município do Cabo de Santo 
Agostinho.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV-CSA E DO CANCELAMENTO 
DA INSCRIÇÃO
Art. 12. São deveres dos inscritos no RPV-CSA, observado o disposto no art. 2º desta Lei:
I - ceder ao Município, para fins não lucrativos de natureza educacional, promocional e cultural, em
especial para sua documentação, promoção e divulgação de imagens, depoimentos e entrevistas 
referentes à trajetória e aos saberes e técnicas associadas ao inscrito;
II - sob a orientação da Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho, participar de atividades 
de ensino e de aprendizagem que tenham como finalidade o compartilhamento dos conhecimentos e
técnicas para novos aprendizes, bem como a salvaguarda e a perpetuação das tradições culturais de 
que for detentor o inscrito no RPV-CSA;
III - participar de intercâmbios e eventos acadêmicos, culturais, educacionais e artísticos, com a 
finalidade de promoção e difusão da política do RPV-CSA e dos saberes e técnicas associadas ao 
inscrito.
Art. 13. Caberá à Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho acompanhar o cumprimento, 
pelos inscritos no RPV-CSA, dos deveres a eles atribuídos, bem como lhes prestar a assistência 
técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades.
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§ 1º A cada 02 (dois) anos, até o final do exercício financeiro subsequente ao biênio objeto de 
análise, a Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho elaborará relatório, a ser apresentado à 
SECULTI, relativo ao cumprimento ou não pelos inscritos no RPV-CSA dos deveres a eles 
atribuídos na forma prevista nesta Lei.
§ 2º No relatório de que trata o §1º, os inscritos no RPV-CSA serão notificados e terão o prazo de 
15 (quinze) dias, a partir da ciência, para esclarecimento de qualquer exigência ou impugnação 
relativa ao cumprimento dos deveres a ele atribuídos.
Art. 14. Não será considerado descumprimento dos deveres dos inscritos no RPV-CSA a 
impossibilidade de participar dos programas de que tratam os incisos II e III do art. 12, por 
incapacidade física ou mental comprovada mediante exame médico-pericial da Junta Médica do 
Município.
Art. 15. A aprovação pela SECULTI por 02 (dois) biênios consecutivos ou por 03 (três) biênios não 
consecutivos de relatório, de que trata o art. 13, § 1º, em que tiver ficado constatado o 
descumprimento pelo inscrito no RPV-CSA de quaisquer dos deveres a ele atribuídos, implicará o 
cancelamento do registro.
§ 1º Da decisão de cancelamento da inscrição de pessoa natural ou grupo no RPV-CSA, caberá 
recurso do interessado, no prazo de 10 dias.
§ 2º A SECULTI deverá encaminhar o recurso à Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho e
ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), com efeito meramente consultivo, para 
manifestação e parecer opinativo acerca da decisão recorrida.
§ 3º A SECULTI proferirá decisão final no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 16. Fica vedada a candidatura ao RPV-CSA:
I - daqueles que, no ano vigente do concurso, integrem o quadro de funcionários da SECULTI e 
Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho, incluindo-se bolsistas, ocupantes de cargos 
comissionados e demais profissionais que tenham vínculos diretos com a respectiva secretaria e 
fundação;
II - dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), titulares e suplentes, bem 
como de seus respectivos cônjuges/companheiros e parentes de até segundo grau;
III - quando da candidatura de grupos, daqueles cujos sócios, diretores ou administradores sejam 
cônjuges/companheiros ou parentes de até segundo grau dos membros do Conselho Municipal de 
Política Cultural (CMPC), ou ainda do quadro de funcionários da SECULTI e da Fundação de 
Cultura do Cabo de Santo Agostinho, incluindo-se bolsistas, ocupantes de cargos comissionados e 
demais profissionais que tenham vínculos diretos com as referidas secretaria e fundação.
Art. 17. É vedada a participação de pessoa natural como membro da Comissão Especial de Análise 
de que trata o art. 5º desta Lei, que no ano do certame figure na condição de candidato pessoa 
natural ou representante de grupo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 18. Todas as disposições relativas aos candidatos à inscrição no RPV-CSA ou aos nele inscritos,
salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se igualmente aos grupos candidatos à inscrição no
RPV-CSA ou nele inscritos.
Art. 19. Todos os prazos previstos nesta Lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do 
começo e incluindo-se o dia de seu vencimento.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários da 
Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação do Cabo de Santo 
Agostinho (SECULTI), e deverão constar nos instrumentos legais de planejamento e orçamento 
anuais públicos.
Art. 21. O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, 
bem como delegará à SECULTI, competência para expedir atos normativos complementares.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída conjuntamente pela SECULTI e 
Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho, preservados os princípios desta Lei.
Art. 23. O Poder Executivo deverá garantir a revisão desta legislação de forma periódica a cada 8 
(oito) anos.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Ricardo Carneiro da Silva (Ricardinho)

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