← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Clayton da Silva Marques, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para instituir a política pública de registro do patrimônio vivo do Cabo de Santo Agostinho, conforme anteprojeto em anexo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br INDICAÇÃO Nº /2024 INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Clayton da Silva Marques, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para instituir a política pública de registro do patrimônio vivo do Cabo de Santo Agostinho, conforme anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA A Política de registro do patrimônio vivo em questão possibilitará a preservação e fomento das manifestações culturais populares de nossa cidade, realizados por pessoas e/ou grupos. Tal política já existe no âmbito estadual, bem como em outros municípios, e, considerando a amplitude da riqueza cultural de nossa cidade, é justo que este município possua também o seu registro de patrimônio vivo. Deste modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, 03 de Abril de 2024. Ricardo Carneiro da Silva Vereador CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2023 Institui e disciplina, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do Município do Cabo de Santo Agostinho (RPV-CSA). CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Registro do Patrimônio Vivo do Município do Cabo de Santo Agostinho (RPV-CSA), a ser feito em livro próprio, a cargo da Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação do Cabo de Santo Agostinho (SECULTI) e da Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho, assistidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). § 1º É considerado Patrimônio Vivo do Município do Cabo de Santo Agostinho a pessoa natural ou grupo de pessoas, com personalidade jurídica constituída ou não, que manifeste as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - com os instrumentos que lhes são associados - que têm como fontes a sabedoria, a memória e o imaginário das pessoas, transmitidas de geração em geração e com identidade cultural nas comunidades. § 2º O conjunto e as atividades culturais podem se manifestar nos costumes tradicionais, na música, na poesia, no teatro, na dança, nas festas que representam diversos ciclos, nas procissões, nas romarias, nos cultos e nos rituais dos povos indígenas e da cultura afro-brasileira praticados em território municipal, nos idiomas e dialetos, nos valores, no saber fazer, nas formas de relação com o meio ambiente, na culinária, na medicina popular, dentre muitas formas decorrentes da diversidade cultural do Município do Cabo de Santo Agostinho. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO À INSCRIÇÃO NO RPV-CSA Art. 2º Considerar-se-á habilitado para pedido de inscrição no RPV-CSA, na forma desta Lei, os que atenderem aos seguintes requisitos: I - no caso de pessoa natural: a) estar vivo; b) ser brasileiro nato ou naturalizado; c) ser residente e domiciliado no Município do Cabo de Santo Agostinho há 5 (cinco) anos ou mais, contados da data do pedido de inscrição; d) ter comprovada participação em atividades culturais há 20 (vinte) anos ou mais no Município do Cabo de Santo Agostinho, contados da data do pedido de inscrição, e e) estar capacitado a transmitir o conhecimento ou a técnica para alunos ou aprendizes. II - no caso dos grupos: a) estar em atividade; b) estar sediado e constituído no Município do Cabo de Santo Agostinho, sob qualquer forma associativa, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica ou não, comprovadamente há 20 (vinte) anos ou mais, contados da data do pedido de inscrição; c) ter comprovada participação em atividades culturais há 20 (vinte) anos ou mais no Município do Cabo de Santo Agostinho, contados da data do pedido de inscrição, e d) estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou aprendizes. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br § 1º O requisito da alínea "e" do inciso I do caput poderá ser dispensado na hipótese de verificação de condição de incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial com base em laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado pela Junta Médica do Município. § 2º No caso dos grupos sem personalidade jurídica, a concessão da bolsa no RPV-CSA fica condicionada à constituição e regularização do CNPJ, com manutenção da denominação tradicional do grupo, do objeto cultural e da finalidade não lucrativa. CAPÍTULO III DO PROCESSO DE REGISTRO NO RPV-CSA Art. 3º São partes legítimas para indicar e provocar a instauração do processo de registro no RPVCSA: I - a Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação do Cabo de Santo Agostinho (SECULTI); II - o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC); III - a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho; IV - associações civis de natureza cultural, com sede no Município do Cabo de Santo Agostinho, que estejam constituídas há pelo menos 5 (cinco) anos nos termos da legislação civil. § 1º A solicitação para a inscrição no RPV-CSA deverá obedecer aos prazos e ritos dispostos em edital específico, a ser anualmente expedido pela Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho e pela Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação do Cabo de Santo Agostinho. § 2º A indicação de pessoa natural ou de grupo para concorrer ao processo de inscrição no RPVCSA habilitará à participação nos 2 (dois) anos subsequentes ao da primeira indicação, desde que mantidos os requisitos previstos no art. 2º § 3º No processo de inscrição constará a anuência expressa do candidato quanto ao registro, a descrição dos deveres a serem cumpridos por ele, bem como a declaração de que atende aos requisitos necessários para o registro. Art. 4º Compete à Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação decidir pela habilitação ou não do candidato à inscrição no RPV-CSA, promovendo, em seguida, a publicação de edital, no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, sem prejuízo de veiculação em outras plataformas para conhecimento do público, das candidaturas habilitadas, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação. § 1º Considera-se inabilitado aquele candidato que não atender a quaisquer dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei. § 2º Compete à Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação apreciar as impugnações previstas no caput no prazo de 15 dias, proferindo decisão irrecorrível. Art. 5º A Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação instituirá uma Comissão Especial de Análise, com 5 (cinco) membros, dentre pessoas de notório saber e reputação ilibada na área cultural específica, que elaborará Relatório Técnico sobre cada candidato, após a fase de habilitação prevista no art. 4º CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br § 1º O Relatório Técnico a que se refere o caput versará, em caráter complementar, acerca da idoneidade, do histórico e do mérito cultural da candidatura apresentada, sem incidir em notas, classificação ou deliberação quanto ao resultado. § 2º Na elaboração do Relatório Técnico previsto no caput, a Comissão Especial de Análise assegurará aos candidatos à inscrição no RPV-CSA o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecimento de qualquer exigência ou impugnação relativa ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei. § 3º O Relatório Técnico de que trata o caput será apresentado pela Comissão Especial de Análise, em reunião para esta finalidade, ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). Art. 6º Caso o número de candidatos considerados habilitados pela Comissão Especial de Análise, que trata o art. 5º, exceda o número máximo anual permitido de novas inscrições no RPV-CSA, o Conselho Municipal de Política Cultural (CPMC) avaliará os candidatos levando em consideração os seguintes critérios: I - a relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura cabense; II - a maior idade do candidato, se pessoa física, ou a antiguidade do grupo; III - a avaliação da situação de carência social do candidato; e IV - risco de desaparecimento do postulante como manifestação cultural. Art. 7º O CMPC editará resolução sobre a idoneidade dos candidatos e sobre quais deles devem ser beneficiados com as inscrições no RPV-CSA. § 1º A Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação determinará as providências necessárias à inscrição no RPV-CSA dos candidatos julgados aptos nos termos do caput. § 2º A inscrição no RPV-CSA produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação do ato concessivo do registro no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV-CSA Art. 8º A inscrição no RPV-CSA acarretará para a pessoa natural ou para o grupo inscrito exclusivamente os seguintes direitos: I - uso do título de Patrimônio Vivo do Cabo de Santo Agostinho; e II - percepção de bolsa de incentivo a ser paga pelo Município do Cabo de Santo Agostinho na forma prevista nesta Lei. III - prioridade na análise e seleção de projetos por eles apresentados ao Sistema Municipal de Cultura. Art. 9º A bolsa de incentivo de que trata esta Lei consistirá no pagamento mensal, por meio de recursos próprios da Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação do Cabo de Santo Agostinho (SECULTI), advindos da anulação de despesas no mesmo montante: I - à pessoa natural, a quantia correspondente ao valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais); II - ao grupo, a quantia correspondente ao valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a ser distribuída entre os seus membros na forma prevista nos seus atos constitutivos. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br § 1º Os valores previstos nos incisos I e II deste artigo serão atualizados na forma prevista na Lei Municipal nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000. § 2º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV-CSA terão natureza personalíssima e serão inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, não gerando qualquer vínculo de natureza administrativa para com o Município. § 3º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV-CSA, extinguir-se-ão: I - pelo cancelamento da inscrição; II - pelo falecimento do inscrito, se pessoa natural, ou III - pela dissolução, de fato ou de direito, do grupo. Art. 10. Deverão ser contemplados no RPV-CSA, anualmente, mediante concurso, até 02 (duas) pessoas naturais e até 02 (dois) grupos, não excedendo o número máximo de 04 (quatro) inscrições anuais. Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), mediante decisão colegiada, a definição de critérios que versem sobre a diversidade de gênero, de raça, de territorialidade, de saberes e de atividades artístico-culturais a serem contemplados em cada edição anual do concurso, devendo tornar públicos esses critérios aos candidatos no ato do julgamento das candidaturas. Art. 11. O quantitativo máximo de inscrições ativas no RPV-CSA, em qualquer tempo, não ultrapassará a 24 (vinte e quatro). Parágrafo único. Consideram-se inscrições ativas, para fins do caput, aquelas de pessoas naturais que estejam vivas; e dos grupos que estejam em atividade, recebendo regularmente a bolsa de incentivo e no pleno gozo de seus direitos como Patrimônio Vivo do Município do Cabo de Santo Agostinho. CAPÍTULO V DOS DEVERES DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV-CSA E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO Art. 12. São deveres dos inscritos no RPV-CSA, observado o disposto no art. 2º desta Lei: I - ceder ao Município, para fins não lucrativos de natureza educacional, promocional e cultural, em especial para sua documentação, promoção e divulgação de imagens, depoimentos e entrevistas referentes à trajetória e aos saberes e técnicas associadas ao inscrito; II - sob a orientação da Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho, participar de atividades de ensino e de aprendizagem que tenham como finalidade o compartilhamento dos conhecimentos e técnicas para novos aprendizes, bem como a salvaguarda e a perpetuação das tradições culturais de que for detentor o inscrito no RPV-CSA; III - participar de intercâmbios e eventos acadêmicos, culturais, educacionais e artísticos, com a finalidade de promoção e difusão da política do RPV-CSA e dos saberes e técnicas associadas ao inscrito. Art. 13. Caberá à Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho acompanhar o cumprimento, pelos inscritos no RPV-CSA, dos deveres a eles atribuídos, bem como lhes prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br § 1º A cada 02 (dois) anos, até o final do exercício financeiro subsequente ao biênio objeto de análise, a Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho elaborará relatório, a ser apresentado à SECULTI, relativo ao cumprimento ou não pelos inscritos no RPV-CSA dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei. § 2º No relatório de que trata o §1º, os inscritos no RPV-CSA serão notificados e terão o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência, para esclarecimento de qualquer exigência ou impugnação relativa ao cumprimento dos deveres a ele atribuídos. Art. 14. Não será considerado descumprimento dos deveres dos inscritos no RPV-CSA a impossibilidade de participar dos programas de que tratam os incisos II e III do art. 12, por incapacidade física ou mental comprovada mediante exame médico-pericial da Junta Médica do Município. Art. 15. A aprovação pela SECULTI por 02 (dois) biênios consecutivos ou por 03 (três) biênios não consecutivos de relatório, de que trata o art. 13, § 1º, em que tiver ficado constatado o descumprimento pelo inscrito no RPV-CSA de quaisquer dos deveres a ele atribuídos, implicará o cancelamento do registro. § 1º Da decisão de cancelamento da inscrição de pessoa natural ou grupo no RPV-CSA, caberá recurso do interessado, no prazo de 10 dias. § 2º A SECULTI deverá encaminhar o recurso à Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho e ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), com efeito meramente consultivo, para manifestação e parecer opinativo acerca da decisão recorrida. § 3º A SECULTI proferirá decisão final no prazo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO VI DAS VEDAÇÕES Art. 16. Fica vedada a candidatura ao RPV-CSA: I - daqueles que, no ano vigente do concurso, integrem o quadro de funcionários da SECULTI e Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho, incluindo-se bolsistas, ocupantes de cargos comissionados e demais profissionais que tenham vínculos diretos com a respectiva secretaria e fundação; II - dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), titulares e suplentes, bem como de seus respectivos cônjuges/companheiros e parentes de até segundo grau; III - quando da candidatura de grupos, daqueles cujos sócios, diretores ou administradores sejam cônjuges/companheiros ou parentes de até segundo grau dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), ou ainda do quadro de funcionários da SECULTI e da Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho, incluindo-se bolsistas, ocupantes de cargos comissionados e demais profissionais que tenham vínculos diretos com as referidas secretaria e fundação. Art. 17. É vedada a participação de pessoa natural como membro da Comissão Especial de Análise de que trata o art. 5º desta Lei, que no ano do certame figure na condição de candidato pessoa natural ou representante de grupo. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Art. 18. Todas as disposições relativas aos candidatos à inscrição no RPV-CSA ou aos nele inscritos, salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se igualmente aos grupos candidatos à inscrição no RPV-CSA ou nele inscritos. Art. 19. Todos os prazos previstos nesta Lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de seu vencimento. Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários da Secretaria Executiva de Cultura, Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação do Cabo de Santo Agostinho (SECULTI), e deverão constar nos instrumentos legais de planejamento e orçamento anuais públicos. Art. 21. O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará à SECULTI, competência para expedir atos normativos complementares. Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída conjuntamente pela SECULTI e Fundação de Cultura do Cabo de Santo Agostinho, preservados os princípios desta Lei. Art. 23. O Poder Executivo deverá garantir a revisão desta legislação de forma periódica a cada 8 (oito) anos. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Ricardo Carneiro da Silva (Ricardinho)