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materia nº 110/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaQue seja formulado à Secretaria de Saúde do Cabo de Santo Agostinho, que apresente todos os contratos vigentes de fornecimento de medicamento e material hospitalar, bem como o documento registrando o recebimento pelo Secretaria de Saúde dos medicamentos e materiais hospitalares com a discriminação de datas e quantidades e também o documento de controle de distribuição dos medicamentos e materiais hospitalares para cada uma das unidades de saúde do Município e por fim o controle da validade de todos os medicamentos e materiais hospitalares
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 Pedido de Informações nº /2022.
Que seja formulado à Secretaria de Saúde do Cabo de Santo Agostinho, que
apresente todos os contratos vigentes de fornecimento de medicamento e
material hospitalar, bem como o documento registrando o recebimento
pelo Secretaria de Saúde dos medicamentos e materiais hospitalares com
a discriminação de datas e quantidades e também o documento de
controle de distribuição dos medicamentos e materiais hospitalares para
cada uma das unidades de saúde do Município e por fim o controle da
validade de todos os medicamentos e materiais hospitalares. 
Justificativa
A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII dispõe que: “todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;”. 
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública)
determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação, nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação
deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11,
§1º da Lei 12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º
do referido diploma legal.
Assim sendo, compete ao Poder Legislativo desempenhar também a
função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. 
Portanto, solicito que à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, que
apresente todos os contratos vigentes de fornecimento de medicamento e
material hospitalar, bem como o documento registrando o recebimento
pelo Secretaria de Saúde dos medicamentos e materiais hospitalares com
a discriminação de datas e quantidades e também o documento de
controle de distribuição dos medicamentos e materiais hospitalares para
cada uma das unidades de saúde do Município e por fim o controle da
validade de todos os medicamentos e materiais hospitalares.
Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste pedido de informações.
Sala de Sessões, em 19 de abril de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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