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materia nº 240/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 240 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaRequeremos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Cabo de Santo Agostinho para que sejam adotadas as medidas necessárias, em caráter de urgência, com a finalidade de armar a Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho (GCMCSA).
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Requerimento nº /2024.
Requeremos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado Requerimento ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito do Cabo de Santo Agostinho para que sejam adotadas as medidas 
necessárias, em caráter de urgência, com a finalidade de armar a Guarda Civil 
Municipal do Cabo de Santo Agostinho (GCMCSA).
Justificativa
O presente Requerimento tem por objetivo tratar sobre a segurança 
pública, tema muito importante para todos os cidadãos Cabenses. 
As Guardas Civis Municipais (GCM’s) tem por finalidade a proteção dos 
bens, serviços e instalações de cada uma das cidades brasileiras. O fundamento 
normativo legal encontra-se no do artigo 144, §8º da Constituição Federal de 
1988 e no artigo 4º da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas 
Municipais).
Outra norma infraconstitucional que disciplina a atuação das Guardas 
Municipais é a lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a qual dispões 
que: “É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como 
órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos 
órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes 
penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e 
operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, 
sistêmica e harmônica”. No SUSP, as guardas municipais são colocadas ao lado 
das policiais civis e militares, como órgão operacional do referido sistema (art. 9°, § 
2º, VII).
Outra normativa que trata sobre as guardas municipais é o Estatuto do 
Desarmamento, o qual estabelece que os integrantes das guardas municipais têm
porte de arma de fogo em todo o território nacional, nas condições do regulamento 
da referida lei, fixando de antemão que “A autorização para o porte de arma de 
fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus 
integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de 
mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no 
regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça” (art. 6º, III 
e § 3º).
Nesse contexto, o STF, ao analisar o já mencionado art. 9º da Lei do 
SUSP, definiu que “as Guardas Municipais executam atividade de segurança 
pública (art. 144, §8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades 
inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). O reconhecimento dessa posição 
institucional das Guardas Municipais possibilitou ao Congresso Nacional, em 
legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da CF/88 editar a Lei nº 13.675, de 
11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes 
operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII).
O arcabouço legislativo relativo à Guarda Municipal propicia que ela atue 
de forma a auxiliar os Municípios nas questões referentes à segurança pública e 
não meramente quanto a assuntos organizacionais ou burocráticos visto que 
possuem o dever constitucional de garantir a segurança pública mediante a 
salvaguarda de seus bens, serviços e instalações. 
A alocação de guardas municipais em postos de serviços específicos, ou 
mesmo em rondas, de acordo com a demanda das cidades, poderia evitar os 
crimes de menor potencial mais usuais, tais como dano, furto ou mesmo, crimes 
graves sem conotação de organização criminosa, como roubos esparsos, o que 
por sua vez, faria com que as polícias militares envidassem esforços nos crimes 
mais complexos, isso tudo sem prejudicar a estrutura da segurança pública.
Sobre o assunto, importante ressaltar que o entendimento do Supremo 
Tribunal Federal (STF), confira-se:
“Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a 
porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, 
independentemente do número de habitantes do Município”.
STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. 
Alexandre de Moraes, julgados em 27/02/2021.”
Ante todo o exposto, reitero que o nosso Município deve investir mais e 
valorizar profissionalmente a sua Guarda Municipal por meio de qualificações 
constantes dos seus membros que defendem e protegem os bens públicos e os 
cidadãos de bem Cabenses. Devemos, assim, caminharmos juntos com os 
servidores da nossa Guarda Municipal que são eficientes e respeitosos, ágeis e 
transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade para 
alcançarmos a tão almejada e esperada segurança pública. 
Considerando o compromisso desta Câmara Municipal do Cabo de Santo 
Agostinho com a segurança da população cabense, solicitamos aos ilustres Pares, 
que compõem esta Casa Legislativa, o apoio na aprovação desta Proposição.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente 
requerimento com a devida urgência. 
Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. 
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – Avante.

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