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materia nº 635/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 3.707, de 01 de abril de 2022.
native_id1731

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texto original #

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Projeto de Lei nº /2022.
Ementa: Dispõe sobre a revogação da
Lei nº 3.707 de 01/04/2022. 
Art. 1º. Revogar a Lei nº 3.707 publicada no diário oficial em 01/04/2022. 
Art. 2º. Fica concedido o efeito repristinatório à Lei nº 3.355 de 19 de abril de 2018
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito
para o dia 01/04/2022.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade revogar a Lei nº
3.707/2022, bem como conceder efeito repristinatório à Lei nº 3.355 de 19 de abril
de 2018 em razão da necessidade da adequação à mudança da cor da frota de
táxis do nosso Município. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação deste
Projeto de Lei. 
Sala de Sessões, em 25 de abril de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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