← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.707, de 01 de abril de 2022. |
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Projeto de Lei nº /2022. Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.707 de 01/04/2022. Art. 1º. Revogar a Lei nº 3.707 publicada no diário oficial em 01/04/2022. Art. 2º. Fica concedido o efeito repristinatório à Lei nº 3.355 de 19 de abril de 2018 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito para o dia 01/04/2022. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por finalidade revogar a Lei nº 3.707/2022, bem como conceder efeito repristinatório à Lei nº 3.355 de 19 de abril de 2018 em razão da necessidade da adequação à mudança da cor da frota de táxis do nosso Município. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação deste Projeto de Lei. Sala de Sessões, em 25 de abril de 2022. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB