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materia nº 990/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaEmenta: Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 e dá outras providências.
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 Projeto de Lei nº /2024.
Ementa: Altera dispositivos da Lei 
Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023
e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 3º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º. O benefício previsto nesta Lei terá validade até 31 de dezembro de 
2024, a contar da data de publicação desta Lei. ”
Art. 2º - O Art. 4º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4º. Da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2024 o 
Imposto Sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos - ITBI será recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados a 
partir do pedido de avaliação.”
Art. 3º - O art. 6º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6º A partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 
2024, os juros e multa demora dos créditos tributários não recolhidos no
prazo legal serão reduzidos em 100% (cem por cento), caso o contribuinte 
efetue o pagamento em até 06 (seis) parcelas.”
Art. 4º - O art. 9º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá 
efeitos somente até 31 de dezembro de 2024.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o aprimoramento da nossa legislação 
municipal. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de 
Lei. 
 Sala de Sessões, em 06 de junho de 2024.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – Avante

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