← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2024 |
| Date | 2024-06-07 |
| Ementa | Ementa: Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei nº /2024. Ementa: Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 e dá outras providências. Art. 1º - O art. 3º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. O benefício previsto nesta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2024, a contar da data de publicação desta Lei. ” Art. 2º - O Art. 4º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. Da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2024 o Imposto Sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI será recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir do pedido de avaliação.” Art. 3º - O art. 6º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2024, os juros e multa demora dos créditos tributários não recolhidos no prazo legal serão reduzidos em 100% (cem por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em até 06 (seis) parcelas.” Art. 4º - O art. 9º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos somente até 31 de dezembro de 2024.” Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por objetivo o aprimoramento da nossa legislação municipal. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala de Sessões, em 06 de junho de 2024. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – Avante