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materia nº 1007/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1007 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaEMENTA: Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefónico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino e unidades de saúde, nos setores públicos e privados do Município do Cabo de Santo Agostinho.
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GABINETE DO VEREADOR DR. ZÉ CARLOS
PROJETO DE LEI Nº /2024
EMENTA: Determina a fixação de placas, cartazes 
ou banners, informando o endereço e o número
telefónico dos conselhos tutelares nos
estabelecimentos de ensino e unidades de saúde,
nos setores públicos e privados do Município do
Cabo de Santo Agostinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino regular do Município do Cabo de Santo de
Santo Agostinho, privados ou públicos, deverão afixar na porta de entrada, em local visível, 
de forma destacada e legível, placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço e 
número do telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição na seguinte 
forma: "CONSELHO TUTELAR - Endereço e telefone".
§1º - A placa, cartaz ou banner que trata o caput deste artigo deverá:
I - Dimensões mínimas de 0,80 cm por 0,50 cm;
II - Ser legível com caracteres compatíveis.
§2º - A alteração do endereço e do telefone mencionado, no caput deste artigo,
obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas, cartazes ou 
banners, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 2º - O descumprimento desta lei por parte dos estabelecimentos privados
acarretará acarretará aos estabelecimentos multa correspondente a 01 (um) salário mínimo,
sendo cobrado em dobro em caso de reincidências;
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei em estabelecimentos da rede pública,
a Parte diretiva do estabelecimento (diretores e coordenadores), deverão
responder pela infração por meio da instauração de Processo Administrativo
Disciplinar – PAD.
Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo de 30
(trinta) dias a partir da data de publicação para o cumprimento desta.
Assinado de forma digital 
por José Carlos de Lima
Dados: 2024.07.01
08:30:35 -03’00’
vereador
JOSÉ CARLOS DE LIMA
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Cabo de Santo Agostinho, 01 de julho de 2024
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação
orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma digital 
por José Carlos de Lima
Dados: 2024.07.01
08:30:35 -03’00’
vereador
JOSÉ CARLOS DE LIMA
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Cabo de Santo Agostinho, 01 de julho de 2024
O presente projeto tem por objetivo a divulgação de endereços e telefones de contato dos 
Conselhos Tutelares no município do Cabo de Santo Agostinho. Atribuir uma maior
efetividade ao trabalho dos Conselhos Tutelares, cujo o objetivo é a proteção dos 
interesses das crianças e dos adolescentes também se destina ao projeto.
No Brasil, a violência contra crianças e adolescentes é fato comum, em que persiste o 
constante esforço das autoridades em coibi-la. A escola é o ambiente onde o jovem 
aprende a socializar e conviver em comunidade, em uma fase onde deveriam ser 
transmitidos valores de respeito e cidadania.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.096, de 13 de setembro de 1990), é 
atribuição do Conselho Tutelar, zelar pelos interesses dos jovens, assim como pela sua
integridade e pelo comprimento dos deveres e direitos dispostos no Estatuto.
Segundo a Agência Brasil, "a cada 7 minutos uma criança ou um adolescente, entre 10 e 19 
anos de idade, morre em algum lugar do mundo, vítima de homicídio ou de alguma forma 
de conflito armado ou violência coletiva. Somente em 2015, a violência vitimou mais de 82 
mil meninos e meninas nessa faixa etária. 
Os dados são do relatório Um Rosto Familiar: A Violência na Vida de Crianças e
Adolescentes, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). 
O documento do Unicef traz uma análise detalhada das mais diversas formas
de violência sofridas por crianças e adolescentes em todo o mundo: violência
disciplinar e violência doméstica na primeira infância; violência na escola -
incluindo bullying; violência sexual; e mortes violentas de crianças e adolescentes"
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na 
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
JUSTIFICATIVA

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