← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | EMENTA: Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefónico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino e unidades de saúde, nos setores públicos e privados do Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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GABINETE DO VEREADOR DR. ZÉ CARLOS PROJETO DE LEI Nº /2024 EMENTA: Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefónico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino e unidades de saúde, nos setores públicos e privados do Município do Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino regular do Município do Cabo de Santo de Santo Agostinho, privados ou públicos, deverão afixar na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço e número do telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição na seguinte forma: "CONSELHO TUTELAR - Endereço e telefone". §1º - A placa, cartaz ou banner que trata o caput deste artigo deverá: I - Dimensões mínimas de 0,80 cm por 0,50 cm; II - Ser legível com caracteres compatíveis. §2º - A alteração do endereço e do telefone mencionado, no caput deste artigo, obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas, cartazes ou banners, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 2º - O descumprimento desta lei por parte dos estabelecimentos privados acarretará acarretará aos estabelecimentos multa correspondente a 01 (um) salário mínimo, sendo cobrado em dobro em caso de reincidências; Art. 3º - O descumprimento da presente Lei em estabelecimentos da rede pública, a Parte diretiva do estabelecimento (diretores e coordenadores), deverão responder pela infração por meio da instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação para o cumprimento desta. Assinado de forma digital por José Carlos de Lima Dados: 2024.07.01 08:30:35 -03’00’ vereador JOSÉ CARLOS DE LIMA Sala das Sessões da Câmara Municipal Cabo de Santo Agostinho, 01 de julho de 2024 Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado de forma digital por José Carlos de Lima Dados: 2024.07.01 08:30:35 -03’00’ vereador JOSÉ CARLOS DE LIMA Sala das Sessões da Câmara Municipal Cabo de Santo Agostinho, 01 de julho de 2024 O presente projeto tem por objetivo a divulgação de endereços e telefones de contato dos Conselhos Tutelares no município do Cabo de Santo Agostinho. Atribuir uma maior efetividade ao trabalho dos Conselhos Tutelares, cujo o objetivo é a proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes também se destina ao projeto. No Brasil, a violência contra crianças e adolescentes é fato comum, em que persiste o constante esforço das autoridades em coibi-la. A escola é o ambiente onde o jovem aprende a socializar e conviver em comunidade, em uma fase onde deveriam ser transmitidos valores de respeito e cidadania. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.096, de 13 de setembro de 1990), é atribuição do Conselho Tutelar, zelar pelos interesses dos jovens, assim como pela sua integridade e pelo comprimento dos deveres e direitos dispostos no Estatuto. Segundo a Agência Brasil, "a cada 7 minutos uma criança ou um adolescente, entre 10 e 19 anos de idade, morre em algum lugar do mundo, vítima de homicídio ou de alguma forma de conflito armado ou violência coletiva. Somente em 2015, a violência vitimou mais de 82 mil meninos e meninas nessa faixa etária. Os dados são do relatório Um Rosto Familiar: A Violência na Vida de Crianças e Adolescentes, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O documento do Unicef traz uma análise detalhada das mais diversas formas de violência sofridas por crianças e adolescentes em todo o mundo: violência disciplinar e violência doméstica na primeira infância; violência na escola - incluindo bullying; violência sexual; e mortes violentas de crianças e adolescentes" Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. JUSTIFICATIVA