← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2024 |
| Date | 2024-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do programa "Cabo por uma infância sem racismo", no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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GABINETE DO VEREADOR DR. ZÉ CARLOS PROJETO DE LEI Nº /2024 EMENTA: Dispõe sobre a Criação do programa "Cabo por uma infância sem racismo", no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa “Cabo por uma infância sem racismo”. Art. 2º - O Programa “Cabo por uma infância sem racismos”, tem como finalidades: I - realizar ações de formação voltadas à comunidade escolar (professores, servidores e responsáveis), contribuindo para uma infância livre de racismo; II - incentivar o comportamento respeitoso e sem preconceito em relação à diversidade étnica e racial; III - promover o contato das crianças com a cultura de diferentes povos; IV - educar para o respeito às diferenças, compreendendo que a diversidade enriquece o conhecimento; V - demonstrar que a diferença é um elemento positivo e que toda a criança tem direito de crescer sem que seja discriminada; VI - fomentar a cultura de não julgar nem imputar valor ao outro, em razão da cor da pele; VII - esclarecer as distinções entre preconceito e discriminaçaõ, para que as crianças compreendam que se trata de uma violação de direitos; VIII - valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotina de atendimento sem descriminação, para famílias indígenas e negras; IX - encorajar o combate ao racismo em suas múltiplas dimensões; X - estimular a proteção às crianças vítimas de racismo, fomentando a construção de uma rede de acolhimento com a participação do Conselho Tutelar e demais entidades, públicas e/ou privadas, que atuem na proteção à infância e à adolescência; Assinado de forma digital por José Carlos de Lima Dados: 2024.07.18 13:30:35 -03’00’ vereador JOSÉ CARLOS DE LIMA Sala das Sessões da Câmara Municipal Cabo de Santo Agostinho, 18 de julho de 2024 XI - produzir materiais institucionais explicitando que racismo é crime; XII - orientar e dar apoio às famílias, estimulando a denúncia de casos de descriminação. Art. 3º - O poder Público poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação desse programa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado de forma digital por José Carlos de Lima Dados: 2024.07.18 13:30:35 -03’00’ vereador JOSÉ CARLOS DE LIMA Sala das Sessões da Câmara Municipal Cabo de Santo Agostinho, 18 de julho de 2024 A frase “Somos todos iguais”, usada quando não se quer debater o racismo estrutural existente no Brasil, cai rapidamente por terra ao analisarmos as diferenças de oportunidades e de acesso entre a população negra e a população branca em nosso pais, que colocam o povo negro brasileiro como maioria dentre os sem educação, saúde, moradia, desempregos, encarcerados e miseraveis. As crianças que sofrem, ainda no ventre materno, as primeiras manifestações de racismo, com a precária assistência pré-natal e a violência obstétrica, vai sentir nos primeiros anos escolares, o que representa ter a pele negra no Brasil, e na maioria das vezes começará a sentir envergonhada, por isso. Segundo a historiadora Ana Cristina Juvenal da Cruz, docente da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), no Departamento de Teorias e Práticas Pedagógicas, atuando no Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros, “Muitas pesquisas apontam que maior parte das primeiras experiências de racismo ocorrem no espaço da escola e da educação infantil”, infantil”, e ainda segundo ela, “O impacto sobre a construção identitária das crianças negras é distorcido, causando efeitos danosos na maneira como eles se relacionam com a sua pertença étnico-racial”. Por isso, precisamos ensinar às crianças que ter tamanho, cabelos e cores de peles diferentes deve ser valorizado e não motivo de vergonha, sendo a temática das relações étnico-racial construída organicamente na escola, fazendo parte do planejamento do ano letivo escolar relacionado entre as áreas de conhecimento. Desconstruir Desconstruir o racismo é tarefa de toda a sociedade, mas cabe aos poderes Legislativo e Executivo propor e executar leis visando exterminar essa herança do colonialismo que ainda hoje, tira a vida de milhares de brasileiras e brasileiros. JUSTIFICATIVA