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materia nº 1012/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1012 / 2024
Date 2024-07-19
EmentaDispõe sobre a Criação do programa "Cabo por uma infância sem racismo", no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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GABINETE DO VEREADOR DR. ZÉ CARLOS
PROJETO DE LEI Nº /2024
EMENTA: Dispõe sobre a Criação do programa
"Cabo por uma infância sem racismo", no
município do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa
“Cabo por uma infância sem racismo”.
Art. 2º - O Programa “Cabo por uma infância sem racismos”, tem como finalidades:
I - realizar ações de formação voltadas à comunidade escolar (professores, servidores e 
responsáveis), contribuindo para uma infância livre de racismo;
II - incentivar o comportamento respeitoso e sem preconceito em relação à diversidade 
étnica e racial;
III - promover o contato das crianças com a cultura de diferentes povos;
IV - educar para o respeito às diferenças, compreendendo que a diversidade enriquece o 
conhecimento;
V - demonstrar que a diferença é um elemento positivo e que toda a criança tem direito de 
crescer sem que seja discriminada;
VI - fomentar a cultura de não julgar nem imputar valor ao outro, em razão da
cor da pele;
VII - esclarecer as distinções entre preconceito e discriminaçaõ, para que as crianças 
compreendam que se trata de uma violação de direitos;
VIII - valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotina de 
atendimento sem descriminação, para famílias indígenas e negras;
IX - encorajar o combate ao racismo em suas múltiplas dimensões;
X - estimular a proteção às crianças vítimas de racismo, fomentando a construção de uma 
rede de acolhimento com a participação do Conselho Tutelar e demais entidades, públicas 
e/ou privadas, que atuem na proteção à infância e à adolescência;
Assinado de forma digital 
por José Carlos de Lima
Dados: 2024.07.18
13:30:35 -03’00’
vereador
JOSÉ CARLOS DE LIMA
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Cabo de Santo Agostinho, 18 de julho de 2024
XI - produzir materiais institucionais explicitando que racismo é crime;
XII - orientar e dar apoio às famílias, estimulando a denúncia de casos de descriminação.
Art. 3º - O poder Público poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para 
a implementação desse programa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma digital 
por José Carlos de Lima
Dados: 2024.07.18
13:30:35 -03’00’
vereador
JOSÉ CARLOS DE LIMA
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Cabo de Santo Agostinho, 18 de julho de 2024
A frase “Somos todos iguais”, usada quando não se quer debater o racismo
estrutural existente no Brasil, cai rapidamente por terra ao analisarmos as diferenças
de oportunidades e de acesso entre a população negra e a população branca em
nosso pais, que colocam o povo negro brasileiro como maioria dentre os sem
educação, saúde, moradia, desempregos, encarcerados e miseraveis.
As crianças que sofrem, ainda no ventre materno, as primeiras manifestações
de racismo, com a precária assistência pré-natal e a violência obstétrica, vai sentir
nos primeiros anos escolares, o que representa ter a pele negra no Brasil, e na
maioria das vezes começará a sentir envergonhada, por isso. Segundo a
historiadora Ana Cristina Juvenal da Cruz, docente da Universidade Federal de São
Carlos (UFSCar), no Departamento de Teorias e Práticas Pedagógicas, atuando no
Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros, “Muitas pesquisas apontam que maior parte das
primeiras experiências de racismo ocorrem no espaço da escola e da educação
infantil”, infantil”, e ainda segundo ela, “O impacto sobre a construção identitária das crianças
negras é distorcido, causando efeitos danosos na maneira como eles se relacionam
com a sua pertença étnico-racial”.
Por isso, precisamos ensinar às crianças que ter tamanho, cabelos e cores de
peles diferentes deve ser valorizado e não motivo de vergonha, sendo a temática
das relações étnico-racial construída organicamente na escola, fazendo parte do
planejamento do ano letivo escolar relacionado entre as áreas de conhecimento.
Desconstruir Desconstruir o racismo é tarefa de toda a sociedade, mas cabe aos poderes
Legislativo e Executivo propor e executar leis visando exterminar essa herança do
colonialismo que ainda hoje, tira a vida de milhares de brasileiras e brasileiros.
JUSTIFICATIVA

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