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materia nº 1/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaDispõe sobre o acréscimo de disposições ao Projeto de Lei nº 1.005 de 2024 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Emenda nº ___ ao Projeto de Lei nº 1.005/2024
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de disposições ao 
Projeto de Lei nº 1.005 de 2024 em tramitação na 
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
Art.1º. O inciso XIII e o parágrafo único do Art. 16 da Lei Ordinária nº 3.342, de 22 de 
dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16.................................................................................................. 
XIII – nomear servidores para ocupar os cargos de provimento em 
comissão constantes no anexo I desta Lei. 
Parágrafo único. O Diretor-Presidente do CABOPREV será indicado 
pelo Conselho de Administração, nomeado por ato do Poder 
Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre subsequente às 
eleições municipais, e exercerá mandato de 4 (quatro) anos, devendo 
ser exercido por servidor efetivo que possua nível superior e notório 
saber na área de gestão previdenciária.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda aditiva visa acrescentar disposições ao Projeto de Lei 1.005 de 
2024, oriundo do ante projeto de lei nº 19, de 1 de junho de 2024, remetido à esta Casa 
pelo Poder Executivo. 
Trata o Projeto de Lei 1.005/2024 de alteração quanto à nomeação de servidores 
para provimento de cargos em comissão, constantes no anexo I da lei 3.342, de 22 de 
dezembro de 2017, bem como de fixar prazo para o mandato do Diretor-Presidente do 
CABOPREV. 
A CABOPREV é importante autarquia municipal, responsável por gerir o Regime 
Próprio de Previdência Social aplicado aos servidores efetivos do Cabo de Santo Agostinho. 
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Sabe-se que a referida autarquia municipal integra a administração indireta do 
município, estando, portanto, sob comando do Chefe do Poder Executivo municipal, 
enquanto gestor máximo do Poder Executivo e dos respectivos órgãos e entidades. 
Quando eleito, o Chefe do Executivo representa a escolha da população por um 
programa de governo próprio, bem como por um modelo de gestão, depositando no chefe 
do executivo a confiança necessária à tomada de decisões no sentido de administrar a 
coisa pública. 
Por outro lado, sendo a CABOPREV ente autárquico que presta relevante serviço 
público aos munícipes, notadamente aos servidores públicos efetivos, imperioso se faz uma 
atuação técnica, blindada de dissabores políticos. 
Nesse sentido, fixar um mandato com prazo determinado é um importante 
instrumento de autonomia administrativa às entidades da administração indireta que 
prestem serviço público relevante e que, por isso mesmo, precisam de proteção em relação 
à decisões meramente políticas. 
Ocorre que a mudança intentada pelo Projeto de Lei 1.005/2024, inobstante o 
importante instrumento de autonomia acima mencionado, ao determinar que sua vigência 
se instaure desde a data da sua publicação, permite que a atual administração interfira na 
gestão seguinte, prestes a se iniciar, burlando o intento máximo da soberania popular, que 
é atribuir aos representantes eleitos a decisão dos rumos do Ente Federativo respectivo. 
Assim, ao fixarmos o período em que ocorrerá a nomeação do Diretor-Presidente da 
CABOPREV no primeiro trimestre subsequente à eleições municipais, além de garantir a 
autonomia do ente autárquico, prestigia a escolha da população de seus representantes, 
notadamente o Chefe do Poder Executivo, ao qual foi atribuída a confiança e a 
responsabilidade pelo comando da Administração Pública municipal. 
Sala das Sessões, 29 de julho de 2024. 
EDELRY DENIS PINHEIRO DE BARROS 
Vereador

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