← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo de disposições ao Projeto de Lei nº 1.005 de 2024 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Emenda nº ___ ao Projeto de Lei nº 1.005/2024 Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de disposições ao Projeto de Lei nº 1.005 de 2024 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art.1º. O inciso XIII e o parágrafo único do Art. 16 da Lei Ordinária nº 3.342, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16.................................................................................................. XIII – nomear servidores para ocupar os cargos de provimento em comissão constantes no anexo I desta Lei. Parágrafo único. O Diretor-Presidente do CABOPREV será indicado pelo Conselho de Administração, nomeado por ato do Poder Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre subsequente às eleições municipais, e exercerá mandato de 4 (quatro) anos, devendo ser exercido por servidor efetivo que possua nível superior e notório saber na área de gestão previdenciária.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente emenda aditiva visa acrescentar disposições ao Projeto de Lei 1.005 de 2024, oriundo do ante projeto de lei nº 19, de 1 de junho de 2024, remetido à esta Casa pelo Poder Executivo. Trata o Projeto de Lei 1.005/2024 de alteração quanto à nomeação de servidores para provimento de cargos em comissão, constantes no anexo I da lei 3.342, de 22 de dezembro de 2017, bem como de fixar prazo para o mandato do Diretor-Presidente do CABOPREV. A CABOPREV é importante autarquia municipal, responsável por gerir o Regime Próprio de Previdência Social aplicado aos servidores efetivos do Cabo de Santo Agostinho. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Sabe-se que a referida autarquia municipal integra a administração indireta do município, estando, portanto, sob comando do Chefe do Poder Executivo municipal, enquanto gestor máximo do Poder Executivo e dos respectivos órgãos e entidades. Quando eleito, o Chefe do Executivo representa a escolha da população por um programa de governo próprio, bem como por um modelo de gestão, depositando no chefe do executivo a confiança necessária à tomada de decisões no sentido de administrar a coisa pública. Por outro lado, sendo a CABOPREV ente autárquico que presta relevante serviço público aos munícipes, notadamente aos servidores públicos efetivos, imperioso se faz uma atuação técnica, blindada de dissabores políticos. Nesse sentido, fixar um mandato com prazo determinado é um importante instrumento de autonomia administrativa às entidades da administração indireta que prestem serviço público relevante e que, por isso mesmo, precisam de proteção em relação à decisões meramente políticas. Ocorre que a mudança intentada pelo Projeto de Lei 1.005/2024, inobstante o importante instrumento de autonomia acima mencionado, ao determinar que sua vigência se instaure desde a data da sua publicação, permite que a atual administração interfira na gestão seguinte, prestes a se iniciar, burlando o intento máximo da soberania popular, que é atribuir aos representantes eleitos a decisão dos rumos do Ente Federativo respectivo. Assim, ao fixarmos o período em que ocorrerá a nomeação do Diretor-Presidente da CABOPREV no primeiro trimestre subsequente à eleições municipais, além de garantir a autonomia do ente autárquico, prestigia a escolha da população de seus representantes, notadamente o Chefe do Poder Executivo, ao qual foi atribuída a confiança e a responsabilidade pelo comando da Administração Pública municipal. Sala das Sessões, 29 de julho de 2024. EDELRY DENIS PINHEIRO DE BARROS Vereador