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materia nº 597/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 597 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaAutoriza o poder executivo a realizar programa que garanta as famílias de baixa renda a instalação de reservatórios de água (caixa d’agua) em suas residências.
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Projeto de Lei n° /2022
EMENTA: Autoriza o poder executivo a realizar 
programa que garanta as famílias de baixa renda
a instalação de reservatórios de água (caixa 
d’agua) em suas residências.
Art. 1º – Fica o poder executivo autorizado a implantar programa para instalação
de reservatório de água (caixas d’água) ou cisternas em residências de famílias
consideradas de baixa renda devidamente cadastrada pela Secretaria de
Programas Sociais no CadÚnico, como forma de atenuar situações de
desabastecimento no município.
§ 1º – Entende-se como famílias de baixa renda para efeitos desta lei os núcleos 
familiares com renda de até três salários-mínimos ou famílias que recebam até 
meio salários mínimo por pessoa.
§ 2º – As caixas d’água de trata esta lei terão capacidade de armazenamento de 
500 litros, conforme recomendação da Associação Brasileira de Norma 
Técnicas (ABNT), esta é a quantidade suficiente para atender às necessidades dos
moradores de uma residência por 24 horas de desabastecimento.
Art. 2º– A presente lei atende ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, e
a Lei Federal 11.445/2007, que caracteriza o saneamento básico como direito
assegurado a todo cidadão. Sendo esta uma responsabilidade do município.
Art. 3º – A definição pela instalação de reservatórios de água ou de cisternas,
ficará sujeita a estudo de viabilidade técnica por parte do corpo técnico da
administração municipal, considerando; 
I – Instalação de reservatório (caixa d’água) como prioritária em áreas urbanas
onde exista rede de abastecimento. 
II – Construção de cisterna para acúmulo de água da chuva em localidades rurais, 
onde não haja rede de abastecimento de água.
Art. 4º – A execução desta lei poderá se dar por meio de parceria firmada pela
administração municipal, inclusive com a Companhia (Compesa), que é a compa￾nhia que detém a concessão para os serviços de saneamento no Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 5º – As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das do￾tações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, que entra em vi￾gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabo de Santo Agostinho, 12 de Janeiro de 2022
Naelson Valério de Oliveira
Vereador
Segundo vice-presidente
JUSTIFICATIVA
O vereador Naelson Valério de Oliveira, integrante da Bancada do PSC, com
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente
Projeto de Lei que visa atender a uma necessidade recorrente no município do Cabo de
Santo Agostinho. Diante da falta de investimentos na modernização da rede de
abastecimento de água, situações de desabastecimento e falta de água são praticamente
diárias, sobretudo nos meses de verão, quando o consumo aumenta significativamente.
A Lei do Saneamento, de 2017, reforçou o entendimento de que o abastecimento de
água e todos os serviços e infraestrutura para o saneamento básico são direitos
fundamentais já estabelecidos pela Constituição Federal. E mais do que isso: uma
responsabilidade da administração municipal. 
A despeito de projetos de engenharia que venham a suprir por completo a
necessidade de melhorias no sistema de abastecimento do município no longo prazo, a
instalação de caixas d ́água no caso de residências urbanas e cisternas na área ainda não
atendida pela rede de abastecimento ameniza consideravelmente o tema dos
desabastecimentos temporários, garantindo reserva de água para famílias que, de outra
forma, não teriam condições de arcar com este investimento. Conforme a ABNT, a
manutenção do abastecimento mínimo de uma família durante 24 horas exige pelo
menos 500 litros de água. Esta é justamente a medida proposta para os reservatórios de
que trata este projeto de lei. No Rio Grande do Sul, a cidade de Santa Cruz do Sul
implantou há três anos projeto exemplar, denominado Hidro Vida, destinando recursos
do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada com a CORSAN para garantir caixas
d'água e outras instalações de saneamento básico em residências de baixa renda do
município, os Estados como o Pará e o Paraná também já implantaram programas
sociais para a distribuição e instalação de reservatórios de água para famílias de baixa
renda. Projeto semelhante já existe na gerência regional da CORSAN, disponível para
adesão dos municípios. Este projeto de lei tem por objetivo concretizar esta medida
sanitária básica. Seja em parceria ou por iniciativa exclusiva da Prefeitura Municipal.
Cabo de Santo Agostinho, 12 de Janeiro de 2022
Naelson Valério de Oliveira
Vereador
Segundo vice-presidente

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