← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a realizar programa que garanta as famílias de baixa renda a instalação de reservatórios de água (caixa d’agua) em suas residências. |
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Projeto de Lei n° /2022 EMENTA: Autoriza o poder executivo a realizar programa que garanta as famílias de baixa renda a instalação de reservatórios de água (caixa d’agua) em suas residências. Art. 1º – Fica o poder executivo autorizado a implantar programa para instalação de reservatório de água (caixas d’água) ou cisternas em residências de famílias consideradas de baixa renda devidamente cadastrada pela Secretaria de Programas Sociais no CadÚnico, como forma de atenuar situações de desabastecimento no município. § 1º – Entende-se como famílias de baixa renda para efeitos desta lei os núcleos familiares com renda de até três salários-mínimos ou famílias que recebam até meio salários mínimo por pessoa. § 2º – As caixas d’água de trata esta lei terão capacidade de armazenamento de 500 litros, conforme recomendação da Associação Brasileira de Norma Técnicas (ABNT), esta é a quantidade suficiente para atender às necessidades dos moradores de uma residência por 24 horas de desabastecimento. Art. 2º– A presente lei atende ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, e a Lei Federal 11.445/2007, que caracteriza o saneamento básico como direito assegurado a todo cidadão. Sendo esta uma responsabilidade do município. Art. 3º – A definição pela instalação de reservatórios de água ou de cisternas, ficará sujeita a estudo de viabilidade técnica por parte do corpo técnico da administração municipal, considerando; I – Instalação de reservatório (caixa d’água) como prioritária em áreas urbanas onde exista rede de abastecimento. II – Construção de cisterna para acúmulo de água da chuva em localidades rurais, onde não haja rede de abastecimento de água. Art. 4º – A execução desta lei poderá se dar por meio de parceria firmada pela administração municipal, inclusive com a Companhia (Compesa), que é a companhia que detém a concessão para os serviços de saneamento no Cabo de Santo Agostinho. Art. 5º – As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, que entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cabo de Santo Agostinho, 12 de Janeiro de 2022 Naelson Valério de Oliveira Vereador Segundo vice-presidente JUSTIFICATIVA O vereador Naelson Valério de Oliveira, integrante da Bancada do PSC, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa atender a uma necessidade recorrente no município do Cabo de Santo Agostinho. Diante da falta de investimentos na modernização da rede de abastecimento de água, situações de desabastecimento e falta de água são praticamente diárias, sobretudo nos meses de verão, quando o consumo aumenta significativamente. A Lei do Saneamento, de 2017, reforçou o entendimento de que o abastecimento de água e todos os serviços e infraestrutura para o saneamento básico são direitos fundamentais já estabelecidos pela Constituição Federal. E mais do que isso: uma responsabilidade da administração municipal. A despeito de projetos de engenharia que venham a suprir por completo a necessidade de melhorias no sistema de abastecimento do município no longo prazo, a instalação de caixas d ́água no caso de residências urbanas e cisternas na área ainda não atendida pela rede de abastecimento ameniza consideravelmente o tema dos desabastecimentos temporários, garantindo reserva de água para famílias que, de outra forma, não teriam condições de arcar com este investimento. Conforme a ABNT, a manutenção do abastecimento mínimo de uma família durante 24 horas exige pelo menos 500 litros de água. Esta é justamente a medida proposta para os reservatórios de que trata este projeto de lei. No Rio Grande do Sul, a cidade de Santa Cruz do Sul implantou há três anos projeto exemplar, denominado Hidro Vida, destinando recursos do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada com a CORSAN para garantir caixas d'água e outras instalações de saneamento básico em residências de baixa renda do município, os Estados como o Pará e o Paraná também já implantaram programas sociais para a distribuição e instalação de reservatórios de água para famílias de baixa renda. Projeto semelhante já existe na gerência regional da CORSAN, disponível para adesão dos municípios. Este projeto de lei tem por objetivo concretizar esta medida sanitária básica. Seja em parceria ou por iniciativa exclusiva da Prefeitura Municipal. Cabo de Santo Agostinho, 12 de Janeiro de 2022 Naelson Valério de Oliveira Vereador Segundo vice-presidente