br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 1041/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1041 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaEstabelece os critérios de pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/21, já firmados ou que serão celebrados posteriormente no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho
native_id19216

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Projeto de Lei nº /2024.
Ementa: Estabelece os critérios de 
pagamento em ordem cronológica das 
obrigações decorrentes de contratos 
regidos pelas Leis Federais nº 8.666/93 e 
nº 14.133/21, já firmados ou que serão 
celebrados posteriormente no âmbito do 
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios de pagamento em ordem cronológica das 
obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 
14.133/21, já firmados ou que serão celebrados posteriormente no âmbito do 
Município do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 2º. Para efeito da observância da ordem cronológica de pagamentos, os 
recursos relacionados devem ser considerados vinculados e não vinculados. 
§1º. Entende-se como vinculados os recursos provenientes de contratos de 
empréstimos, convênios, emissão de títulos ou de outra forma de obtenção de 
recursos que exija vinculação. 
§2º. Não vinculados serão todos os demais recursos, oriundos de receita própria, 
de transferências ou outro meio, desde que não vinculada especificamente sua 
aplicação. 
§3º. A lista de exigibilidades corresponderá à relação de todos os contratados que 
tiveram o cumprimento de todas as obrigações (principal e acessórias) 
evidenciado, que constituem o encargo contratual, bem como o atendimento aos 
requisitos de natureza formal exigidos por lei e que venham a constituir a efetiva 
liquidação da despesa. 
Art. 3º Os pagamentos das obrigações contratuais deverão respeitar a ordem 
cronológica das exigibilidades, considerando, sempre, cada fonte diferenciada de 
recursos, separadamente por unidade orçamentária, subdividida nas seguintes 
categorias de contratos: 
I - Fornecimento de bens; 
II - Locações; 
III - Prestação de serviços; 
IV - Realização de obras. 
Parágrafo único. As parcelas contratuais a serem pagas com recursos vinculados à 
finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada 
convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra 
origem específica do recurso cuja obtenção exija vinculação. 
Art. 4º Para o estabelecimento da ordem cronológica de exigibilidade de 
pagamentos decorrentes de contratos celebrados pela Administração Pública
Municipal deverá ser considerada a data da liquidação da despesa devidamente 
atestada. 
§1º. O procedimento de liquidação das despesas decorrentes de contratos 
celebrados com a Administração Pública Municipal terá início com a apresentação 
do documento de cobrança (nota fiscal, fatura e/ou recibo), devidamente 
acompanhado de outros documentos ou requisitos exigidos no contrato e/ou na 
licitação respectiva os quais subsidiarão o atesto da despesa correspondente.
§2º. O Poder Executivo Municipal poderá adota uma data de apresentação do 
documento de cobrança ou equivalente para o estabelecimento da ordem 
cronológica dos pagamentos. 
Art. 5º Quando da execução de recursos da União decorrentes de transferências 
voluntárias, o Município do Cabo de Santo Agostinho deverá obedecer aos 
procedimentos pertinentes à operacionalização da ordem cronológica dos 
pagamentos estabelecidos pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022, em 
especial, no que se refere aos prazos de liquidação e de pagamento. 
Art. 6º O Município do Cabo de Santo Agostinho deverá estabelecer os 
procedimentos necessários ao acompanhamento do pagamento das obrigações 
em ordem cronológica, prevendo, no mínimo: 
I - Critérios e prazos máximos para liquidação das despesas e pagamento das 
obrigações financeiras; 
II - Hipóteses de suspensão da inscrição do crédito na ordem cronológica de 
pagamento, em razão da ausência de demonstração do cumprimento das 
condições legais e contratuais pelo contratado; 
III - As situações previstas taxativamente no §1º do artigo 141 da Lei Federal nº 
14.133/21 permitirão, excepcionalmente, a alteração da ordem cronológica de 
pagamento, nas seguintes hipóteses: 
a) Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
b) Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, 
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade 
cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do 
cumprimento do objeto do contrato;
c) Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas 
estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do 
cumprimento do objeto do contrato;
d) Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação 
judicial ou dissolução da empresa contratada;
e) Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a 
integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das 
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de 
descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o 
cumprimento da missão institucional;
IV - Dever de acompanhamento pelas respectivas unidades de controle interno
municipais; 
V - Identificação da autoridade competente quando ocorrer, excepcionalmente, a 
alteração da ordem de pagamento devendo ser apresentada a necessária 
justificação e motivação;
VI - Previsão da adoção das sanções aplicáveis ao agente público responsável, 
quando da constatação de favorecimento e/ou preterição indevida de credor; 
VII - Previsão de tratamento diferenciado para as obrigações de baixo valor de 
forma que essas exigibilidades sejam ordenadas separadamente por fonte 
diferenciada de recursos em lista classificatória especial de pequenos credores. 
§1º. Consideram-se de baixo valor as obrigações decorrentes de contratos de 
compras, serviços ou obras cujo valor contratado correspondente a todas as 
parcelas previstas ou estimadas que não ultrapassem o limite estabelecido nos 
incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 
Art. 7º A operacionalização e o controle da ordem cronológica de pagamentos 
devem ser realizados por meio de sistema informatizado, que automatize e 
instrumentalize o processo de gestão e execução contratual, incluindo aspectos 
orçamentários e financeiros, permitindo: 
I - O registro e a visualização das justificativas relacionadas aos casos de 
priorização na ordem cronológica de pagamento em situações excepcionais; 
II - A suspensão do pagamento em qualquer situação que impeça a certificação do 
adimplemento da obrigação. 
§1º. O sistema informatizado utilizado também deverá possibilitar a divulgação 
mensal em seção específica no portal transparência das diversas ordens 
cronológicas e das respectivas listas de exigibilidades, bem como as justificativas 
que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem, inclusive com ampla 
acessibilidade a qualquer cidadão. 
§2º. Para fins de cumprimento da transparência exigida no §1º devem ser 
disponibilizadas em seção específica do portal transparência, no mínimo, as 
seguintes informações: 
I - Identificação da fonte de recurso público utilizado;
II - Número do empenho; 
III - Nome e CPF/CNPJ do credor; 
IV - Data de liquidação;
V - Data de apresentação do documento de cobrança ou equivalente, caso esse 
seja adotado para estabelecimento da ordem cronológica do pagamento, nos 
termos do §2º do artigo 4º desta Lei. 
VI - Data do pagamento, quando já realizado; 
VII - Valor; 
VIII - Justificativa devidamente motivada acerca da modificação da ordem 
cronológica de pagamentos;
Art. 8º. Não se sujeitarão à ordem cronológica de adimplemento e nem se 
submeteram às disposições desta Lei, os pagamentos decorrentes de:
I - Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime 
de adiantamento, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64; 
II - Remuneração e demais verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de 
natureza indenizatória, a exemplo de diárias, ajudas de custo, auxílios, dentre 
outras; 
III - Contratações com concessionárias públicas de energia elétrica, água e 
esgotos, telefonia fixa e móvel, imprensa oficial, internet e serviço postal (Correios); 
IV - Obrigações tributárias;
V - Outras despesas que não sejam regidas pela Lei Federal nº 8.666/91 ou Lei 
Federal nº 14.133/21.
§1º. Não serão abrangidas por esta Lei as empresas públicas municipais, as 
sociedades de economia mista municipais e as suas respectivas subsidiárias,
regidas e disciplinadas pela Lei Federal nº 13.303/16.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade o estabelecimento de 
critérios de pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de 
contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/21, já firmados ou 
que serão celebrados posteriormente no âmbito do Município do Cabo de Santo 
Agostinho em consonância com a Resolução nº 244/2024 do Tribunal de Contas de 
Pernambuco. 
A Constituição Federal no art. 37 elenca os princípios norteadores da 
administração pública quais sejam impessoalidade, moralidade administrativa e da 
eficiência. Além disto, o disposto no artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/21
estabeleceu a regulamentação quanto à observância da ordem cronológica de 
pagamentos pela Administração Pública. 
Nesse contexto, imperioso o aprimoramento dos sistemas controle interno
municipais, bem como dos seus respectivos sistemas informatizados de gestão 
orçamentária e financeira para viabilizar o adequado cumprimento da ordem 
cronológica de pagamentos com a devida transparência das informações aos 
cidadãos do nosso Município.
Portanto, resta evidente a relevância do estabelecimento de critérios para
os pagamentos de obrigações contratuais com a finalidade de garantir a 
pontualidade e o tratamento isonômico no cumprimento das obrigações relativas 
ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras no 
âmbito municipal decorrentes da Lei de Licitações e Contratos. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – Avante

open original →