← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Ementa: Estabelece os critérios de pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/21, já firmados ou que serão celebrados posteriormente no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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Projeto de Lei nº /2024. Ementa: Estabelece os critérios de pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/21, já firmados ou que serão celebrados posteriormente no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios de pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/21, já firmados ou que serão celebrados posteriormente no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. Para efeito da observância da ordem cronológica de pagamentos, os recursos relacionados devem ser considerados vinculados e não vinculados. §1º. Entende-se como vinculados os recursos provenientes de contratos de empréstimos, convênios, emissão de títulos ou de outra forma de obtenção de recursos que exija vinculação. §2º. Não vinculados serão todos os demais recursos, oriundos de receita própria, de transferências ou outro meio, desde que não vinculada especificamente sua aplicação. §3º. A lista de exigibilidades corresponderá à relação de todos os contratados que tiveram o cumprimento de todas as obrigações (principal e acessórias) evidenciado, que constituem o encargo contratual, bem como o atendimento aos requisitos de natureza formal exigidos por lei e que venham a constituir a efetiva liquidação da despesa. Art. 3º Os pagamentos das obrigações contratuais deverão respeitar a ordem cronológica das exigibilidades, considerando, sempre, cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade orçamentária, subdividida nas seguintes categorias de contratos: I - Fornecimento de bens; II - Locações; III - Prestação de serviços; IV - Realização de obras. Parágrafo único. As parcelas contratuais a serem pagas com recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso cuja obtenção exija vinculação. Art. 4º Para o estabelecimento da ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos decorrentes de contratos celebrados pela Administração Pública Municipal deverá ser considerada a data da liquidação da despesa devidamente atestada. §1º. O procedimento de liquidação das despesas decorrentes de contratos celebrados com a Administração Pública Municipal terá início com a apresentação do documento de cobrança (nota fiscal, fatura e/ou recibo), devidamente acompanhado de outros documentos ou requisitos exigidos no contrato e/ou na licitação respectiva os quais subsidiarão o atesto da despesa correspondente. §2º. O Poder Executivo Municipal poderá adota uma data de apresentação do documento de cobrança ou equivalente para o estabelecimento da ordem cronológica dos pagamentos. Art. 5º Quando da execução de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, o Município do Cabo de Santo Agostinho deverá obedecer aos procedimentos pertinentes à operacionalização da ordem cronológica dos pagamentos estabelecidos pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022, em especial, no que se refere aos prazos de liquidação e de pagamento. Art. 6º O Município do Cabo de Santo Agostinho deverá estabelecer os procedimentos necessários ao acompanhamento do pagamento das obrigações em ordem cronológica, prevendo, no mínimo: I - Critérios e prazos máximos para liquidação das despesas e pagamento das obrigações financeiras; II - Hipóteses de suspensão da inscrição do crédito na ordem cronológica de pagamento, em razão da ausência de demonstração do cumprimento das condições legais e contratuais pelo contratado; III - As situações previstas taxativamente no §1º do artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/21 permitirão, excepcionalmente, a alteração da ordem cronológica de pagamento, nas seguintes hipóteses: a) Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública; b) Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; c) Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; d) Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; e) Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional; IV - Dever de acompanhamento pelas respectivas unidades de controle interno municipais; V - Identificação da autoridade competente quando ocorrer, excepcionalmente, a alteração da ordem de pagamento devendo ser apresentada a necessária justificação e motivação; VI - Previsão da adoção das sanções aplicáveis ao agente público responsável, quando da constatação de favorecimento e/ou preterição indevida de credor; VII - Previsão de tratamento diferenciado para as obrigações de baixo valor de forma que essas exigibilidades sejam ordenadas separadamente por fonte diferenciada de recursos em lista classificatória especial de pequenos credores. §1º. Consideram-se de baixo valor as obrigações decorrentes de contratos de compras, serviços ou obras cujo valor contratado correspondente a todas as parcelas previstas ou estimadas que não ultrapassem o limite estabelecido nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21. Art. 7º A operacionalização e o controle da ordem cronológica de pagamentos devem ser realizados por meio de sistema informatizado, que automatize e instrumentalize o processo de gestão e execução contratual, incluindo aspectos orçamentários e financeiros, permitindo: I - O registro e a visualização das justificativas relacionadas aos casos de priorização na ordem cronológica de pagamento em situações excepcionais; II - A suspensão do pagamento em qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação. §1º. O sistema informatizado utilizado também deverá possibilitar a divulgação mensal em seção específica no portal transparência das diversas ordens cronológicas e das respectivas listas de exigibilidades, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem, inclusive com ampla acessibilidade a qualquer cidadão. §2º. Para fins de cumprimento da transparência exigida no §1º devem ser disponibilizadas em seção específica do portal transparência, no mínimo, as seguintes informações: I - Identificação da fonte de recurso público utilizado; II - Número do empenho; III - Nome e CPF/CNPJ do credor; IV - Data de liquidação; V - Data de apresentação do documento de cobrança ou equivalente, caso esse seja adotado para estabelecimento da ordem cronológica do pagamento, nos termos do §2º do artigo 4º desta Lei. VI - Data do pagamento, quando já realizado; VII - Valor; VIII - Justificativa devidamente motivada acerca da modificação da ordem cronológica de pagamentos; Art. 8º. Não se sujeitarão à ordem cronológica de adimplemento e nem se submeteram às disposições desta Lei, os pagamentos decorrentes de: I - Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64; II - Remuneração e demais verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória, a exemplo de diárias, ajudas de custo, auxílios, dentre outras; III - Contratações com concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgotos, telefonia fixa e móvel, imprensa oficial, internet e serviço postal (Correios); IV - Obrigações tributárias; V - Outras despesas que não sejam regidas pela Lei Federal nº 8.666/91 ou Lei Federal nº 14.133/21. §1º. Não serão abrangidas por esta Lei as empresas públicas municipais, as sociedades de economia mista municipais e as suas respectivas subsidiárias, regidas e disciplinadas pela Lei Federal nº 13.303/16. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por finalidade o estabelecimento de critérios de pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/21, já firmados ou que serão celebrados posteriormente no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho em consonância com a Resolução nº 244/2024 do Tribunal de Contas de Pernambuco. A Constituição Federal no art. 37 elenca os princípios norteadores da administração pública quais sejam impessoalidade, moralidade administrativa e da eficiência. Além disto, o disposto no artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/21 estabeleceu a regulamentação quanto à observância da ordem cronológica de pagamentos pela Administração Pública. Nesse contexto, imperioso o aprimoramento dos sistemas controle interno municipais, bem como dos seus respectivos sistemas informatizados de gestão orçamentária e financeira para viabilizar o adequado cumprimento da ordem cronológica de pagamentos com a devida transparência das informações aos cidadãos do nosso Município. Portanto, resta evidente a relevância do estabelecimento de critérios para os pagamentos de obrigações contratuais com a finalidade de garantir a pontualidade e o tratamento isonômico no cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras no âmbito municipal decorrentes da Lei de Licitações e Contratos. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – Avante