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materia nº 598/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 598 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaO PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
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PROJETO DE LEI /2022
A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1° fica criado no âmbito do município do cabo de santo Agostinho o 
programa Praça digital.
 § 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal 
público de internet através do sistema Wi-Fi em todas as praças no município do 
cabo de santo Agostinho, com velocidade mínima de 01 Megabyte (um megabyte);
§ 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, 
tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o 
padrão Wi-Fi de conexão à internet.
Art. 2º A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada a partir de praças 
públicas e parques municipais de forma gratuita.
Parágrafo único. O programa Praça Digital instrumentaliza a inclusão digital na 
democratização da informação, no acesso a pesquisas, relacionamento etc., que 
proporcionem interação e conhecimento.
Art. 3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal da
Praça Digital por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e 
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime 
ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos 
usuários ao programa Praça Digital.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e 
frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil 
visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do Programa Praça Digital, bem 
como orientações de utilização.
O PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS PRAÇAS E 
PARQUES NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO 
AGOSTINHO.
Art. 6º fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar contratos, 
convênios ou parcerias e demais termos aditivos para a presente lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Casa Vicente Mendes, Plenário da Câmara de Vereadores.
JUSTIFICATIVA
A proposta de lei em discussão vem ao encontro da realidade que vivemos na 
atualidade.
Nos dias de hoje é indispensável o uso da internet, tanto no trabalho, lazer e nos 
estudos, pois, precisamos estar atualizados sobre os mais diversos assuntos.
Além das informações sobre atualidade, notícias, mercado de trabalho, política, 
entretenimento além de outras que buscamos através do mundo virtual. Em razão disso, o 
acesso a este tipo de serviço tornou-se indispensável.
Por ser um serviço imprescindível no mundo contemporâneo e por ser o maior meio 
de informações do mundo, acreditamos que será de extrema utilidade ter este serviço à 
disposição de nossos munícipes e de todas as pessoas que acessarem praças e parques 
públicos do nosso município.
Também, além das informações que a internet nos proporciona, temos nela um 
grande meio de comunicação, que poderá servir para as pessoas que por exemplo, precisem 
solicitar ajuda, estejam em caso de vulnerabilidade, perigo eminente ou até mesmo em um 
atendimento emergencial de saúde.
Em praças públicas à beira mar, por exemplo, nossos turistas podem estar 
conectados aos acontecimentos do mundo inteiro, inclusive da sua cidade, mesmo estando a 
quilômetros de distância dela.
Pensando nisso, colocamos e apresentamos este projeto que tem por objetivo 
proporcionar este serviço de inclusão digital à toda população de forma pública e gratuita, 
tanto para os milhares de turistas que nos visitam quanto para a nossa valorosa população.
A Proposta que estamos apresentando vem de encontro com a atual realidade 
mundial. Pois, internet tornou-se o mais efetivo meio de comunicação e informação 
amplamente usada pelo mundo e cada vez mais essencial nas vidas das pessoas, além, disso, 
se tornou um dos instrumentos fundamentais para a ascensão social e integração entre as 
pessoas. 
Este é um projeto que já está em pleno funcionamento em vários Municípios do 
Brasilsão muitos os casos de sucesso para serem citados, atualmente já existem ao menos 
1.457 (um mil quatrocentos e cinquenta e sete) cidades em todo o Brasil que disponibilizam 
acesso à internet em suas praças e parques públicos.
Por essas e outras razões é que a internet se tornou uma ferramenta totalmente 
relevante e de grande destaque nos diversos contextos de nossa sociedade.
Cabo de Santo Agostinho, 18 de janeiro de 2022.
César Paiva.
Vereador

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