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materia nº 39/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaEmenta: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 1034/2024 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2025, que destina o valor de R$: 300.000,00 (trezentos mil reais) a manutenção e recuperação de vias públicas, especialmente das áreas de morros, a exemplo dos bairros com áreas críticas no Alto da Bela Vista, Cruzeiro, Charneca, Charnequinha, Fundai do Cruzeiro, Bairro São Francisco, Barbalho, Alto dos Mirandas, Garapu 02, Ponte dos Carvalhos nas adjacências da rua 17 e Pontezinha.
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2024
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei
nº 1034/2024 que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal
de 2025, que destina o valor de R$:
300.000,00 (trezentos mil reais) a
manutenção e recuperação de vias públicas,
especialmente das áreas de morros, a
exemplo dos bairros com áreas críticas no
Alto da Bela Vista, Cruzeiro, Charneca,
Charnequinha, Fundai do Cruzeiro, Bairro
São Francisco, Barbalho, Alto dos Mirandas,
Garapu 02, Ponte dos Carvalhos nas
adjacências da rua 17 e Pontezinha.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Gabinete do secretário municipal de
coordenação regional e serviço público, dentro do programa construindo juntos o valor de
R$: 300.000,00 (Trezentos mil reais) destinado a manutenção e recuperação de vias
públicas, especialmente das áreas de morros, a exemplo dos bairros com áreas críticas
no Alto da Bela Vista, Cruzeiro, Charneca, Charnequinha, Fundai do Cruzeiro, Bairro São
Francisco, Barbalho, Alto dos Mirandas, Garapu 02, Ponte dos Carvalhos nas
adjacências da rua 17 e Pontezinha, onde além de vias públicas a serem recuperadas, há
necessidade também de atenção para escadarias e vias públicas íngremes que precisam
de reparos urgentes para que a liberdade e o direito de locomoção dos munícipes sejam
garantidos.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar,
em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025.
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Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2024
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
 Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2025 Projeto de Lei nº 1034/2024
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº
EMENDA 
AUTOR: Marcos Marinho de Souza 
PARTIDO: PL 
Objeto Destinar valores para a manutenção e recuperação de vias públicas.
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Gabinete do secretário municipal de coordenação 
regional e serviço público
Unidade 
Orçamentária
9100 Gabinete do secretário municipal de coordenação 
regional e serviço público
Programa 451 Manutenção e recuperação de vias públicas
Ação 93 Recuperação de vias públicas 
Valor R$: 300.000,00 (Trezentos mil reais) 
Natureza da despesa Despesa corrente
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 9999 Reserva de contingência
Ação 0.1002 Reserva de contingência para emendas parlamentares (inciso 
VII do Art. 77 LOM)
Valor R$: 300.000,00 (Trezentos mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Destinar valores para manutenção e recuperação de vias publicas, especialmente das áreas
de morros, a exemplo dos bairros com áreas críticas no Alto da Bela Vista, Cruzeiro,
Charneca, Charnequinha, Fundai do Cruzeiro, Bairro São Francisco, Barbalho, Alto dos
Mirandas, Garapu 02, Ponte dos Carvalhos, Pontezinha, onde existem escadarias e vias
públicas íngremes que precisam de reparos urgentes para que a liberdade e o direito de
locomoção dos munícipes sejam garantidos.
Casa Vicente Mendes, de de 2024.
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
 Vereador
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