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materia nº 40/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaEmenta: Emenda Impositiva ao Projeto de lei nº 1034/2024 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2025, destinando o valor de R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com vistas a fortalecer a política pública da assistência social, no âmbito da assistência comunitária, com apoio as ações de investimento do programa trabalhando pelo desenvolvimento, através das atividades realizadas pelo SINTRAC, CNPJ nº 08.918.476/0001-18.
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2024
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de lei
nº 1034/2024 que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal
de 2025, destinando o valor de R$: 50.000,00
(Cinquenta mil reais), com vistas a fortalecer
a política pública da assistência social, no
âmbito da assistência comunitária, com apoio
as ações de investimento do programa
trabalhando pelo desenvolvimento, através
das atividades realizadas pelo SINTRAC,
CNPJ nº 08.918.476/0001-18.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Social - FMDS, dentro do Programa construindo uma nova história na Gestão Pública o
valor de R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com vistas a fortalecer a política pública da
assistência social, no âmbito da assistência comunitária, com apoio as ações de
investimento do programa trabalhando pelo desenvolvimento, através das atividades
realizadas pelo SINTRAC, CNPJ nº 08.918.476/0001-18.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar,
em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Cabo de Santo Agostinho, ........ de ................2024
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
 Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2025 Projeto de Lei nº 1034/2024
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº
EMENDA 
AUTOR: Marcos Marinho de Souza 
PARTIDO: PL 
Objeto Assistência social, no âmbito da assistência comunitária.
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade 
Orçamentária
12100 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
Programa 137 Assistencia Comunitária
Ação 1.177 Apoio as ações de investimento do programa 
trabalhando pelo desenvolvimento
Valor R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais) 
Natureza da despesa Despesa corrente
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 9999 Reserva de contingência 
Ação 4.25 Reserva de contingência para emendas parlamentares (inciso 
VII do Art. 77 LOM).
Valor R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Destinar valores ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, com vistas a fortalecer a
política pública da assistência social, no âmbito da assistência comunitária, com apoio as
ações de investimento do programa trabalhando pelo desenvolvimento, através das atividades
realizadas pelo SINTRAC, CNPJ nº 08.918.476/0001-18.
Casa Vicente Mendes, de de 2024.
MARCOS MARINHO DE SOUZA (MARCOS MÃO AMIGA)
 Vereador
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