← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | Projeto de Lei que dispõe sobre a implementação de sistema de vídeo monitoramento em escolas públicas municipais, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº /2025 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEO MONITORAMENTO EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas escolas públicas municipais de educação básica. Art. 2º As instituições de ensino públicas que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio devem manter sistema permanente de vigilância eletrônica. §1º O sistema de vigilância eletrônica deverá manter-se ininterruptamente durante todo o período escolar. § 2º O monitoramento eletrônico será realizado nos espaços comuns de salas de aulas, biblioteca, parques e demais espaços que sejam de uso comum. § 3º É proibido o monitoramento eletrônico em banheiros de uso individual ou coletivo. §4º As instituições de ensino deverão instalar placas informando a existência de câmeras de vigilância eletrônica. § 5º Qualquer pessoa ou responsável legal que tenha seu filho matriculado na respectiva unidade educacional poderá solicitar a autoridade docente o acesso as imagens e gravações do circuito de vigilância eletrônica para verificação de qualquer ilícito ou ocorrência de danos pessoais. § 6º As imagens gravadas deverão ser armazenadas por, no mínimo, noventa dias. Art. 3° - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas, acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica. Art. 4° - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5° - As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edson Henrique de Lima Almeida VEREADOR Justificativa Analisando o atual cenário da segurança em ambientes escolares, a presente proposição visa estabelecer diretrizes gerais de segurança e de vigilância em escolas públicas municipais, tendo em vista o crescente aumento da violência e a sensação de insegurança que predomina em todo Brasil. Assim, esses fatos têm contribuído para a proliferação da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas, através de câmeras de vigilância. Multiplicando-se de forma gigante, representam, sem dúvida, o principal mecanismo de vigilância com uma certa efetividade. A adoção dos instrumentos de vigilância eletrônica no espaço escolar tem sido justificada por questões de segurança, tendo em vista os acontecimentos violentos que vão se tornando cada vez mais comuns nesse ambiente. Tais acontecimentos, intensamente explorados pela mídia, fazem aumentar a sensação de preocupação de alunos e professores, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades de rotina. Hoje, relaciona-se com a disseminação do uso de drogas, o movimento de formação de gangues – eventualmente ligadas ao tráfico e com a facilidade do porte de armas, sejam elas brancas, e/ou a de fogo. Tudo isso tendo em vista como pano de fundo o fato de que as escolas perderam o vínculo com a comunidade e acabaram incorporadas à violência cotidiana do espaço urbano. A escola acaba por se transformar na arena de muitos conflitos presentes na localidade. As disputas de território pelos traficantes, algumas vezes, explodem dentro da escola. Essa reprodução explícita da violência nas áreas internas da escola alimenta o sentimento de insegurança e medo das pessoas que se utilizam deste espaço. O que se espera, com a presente proposição e ao utilizar um mecanismo de vigilância eletrônica, é que este instrumento seja capaz de gerar um ambiente mais seguro, ordenado e previsível. A existência das câmaras irá minimamente coibir os indivíduos a prática de ações que se desviem das normas aplicadas naquele espaço. Irá reduzir a possibilidade do imprevisto, afastando o medo, garantindo um local ordenado, racional, e um “futuro desejado”. Diante de todo o exposto, e nos atendo ao questionamento acerca da legalidade da instalação de câmeras de monitoramento eletrônico, vislumbro que as câmeras de vigilância eletrônica somente deverão ser instaladas em determinadas áreas nas escolas, quando os equipamentos sejam utilizados estritamente para a vigilância e segurança dos alunos e professores de forma moderada, generalizada e impessoal. Assim, pode-se dizer, exemplificativamente, que são permitidas câmeras em pátios, corredores, quadras de esportes, pontos estratégicos na parte externa das escolas e junto às portarias de entrada e saída dos colégios. A instalação dos referidos equipamentos de vigilância eletrônica com a finalidade de diminuir a violência e o vandalismo, nos locais determinados no item anterior, é legítima, desde que não ocorra a divulgação dessas imagens, e que sejam afixados comunicados de sua existência em lugares de fácil visualização. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala de Sessões, em 22 de janeiro de 2025. Edson Henrique de Lima Almeida VEREADOR