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materia nº 25/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaRequeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, juntamente ao Exmo. Sr. Eduardo Ribeiro, Secretário de Logística do Cabo de Santo Agostinho-PE, que em atenção ao Processo Licitatório nº 197/PMCSA-SMSSELOG/2024, especificamente no que diz respeito a Ata de Registro de Preços nº 51/PMCSASMS-SELOG/2024, assinada por MARCIO DO NASCIMENTO SILVA – ME, empresa vencedora do item 1 e 4 (ambos os itens água mineral), respectivamente, solicito que seja informado o motivo da nota de empenho emitida em razão da empresa vencedora não ter sido assinada e posteriormente remetida a referida empresa para que essa fizesse a entrega do material conforme necessidade da PMCSA.
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REQUERIMENTO Nº /2025
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os 
ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito 
do Cabo de Santo Agostinho-PE, juntamente ao Exmo. Sr. Eduardo Ribeiro, Secretário de Logística
do Cabo de Santo Agostinho-PE, que em atenção ao Processo Licitatório nº 197/PMCSA-SMS￾SELOG/2024, especificamente no que diz respeito a Ata de Registro de Preços nº 51/PMCSA￾SMS-SELOG/2024, assinada por MARCIO DO NASCIMENTO SILVA – ME, empresa vencedora
do item 1 e 4 (ambos os itens água mineral), respectivamente, solicito que seja informado o motivo 
da nota de empenho emitida em razão da empresa vencedora não ter sido assinada e posteriormente 
remetida a referida empresa para que essa fizesse a entrega do material conforme necessidade da 
PMCSA.
JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras, a solicitação se faz necessária, o motivo de 
ter sido feita uma contratação direta, emergencial para entrega de água mineral, sendo que existe 
um pregão em vigor, cujo processo licitatório foi feito nos termos da Lei nº 14.133/2021.
 Outrossim, com base nos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, solicito
também que seja fornecida uma cópia de todo processo de contratação direta emergencial em favor da
empresa vencedora, caso exista, contendo todas as fases do processo de acordo com a lei de licitações,
compreendendo desde a cotação, com as pesquisas de preço de mercado, a justificativa da necessidade
de realizar a contratação direta emergencial, as notas de empenho emitidas em favor da empresa que
forneceu a água, bem como as notas fiscais referentes às entregas realizadas, e caso já tenham sido
liquidadas e pagas, as ordens bancárias em favor do fornecedor. 
 Por fim, informo que tais solicitações encontram amparo na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral 
de Proteção de Dados – LGPD).
Sala das Sessões,
Cabo de Santo Agostinho – PE 24 de Janeiro de 2025.
Edson Henrique de Lima Almeida
Vereador

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