← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho – PE, juntamente com o Exmo. Sr. Renato Freitas, Secretário de Saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho-PE, que seja normalizado com extrema urgência a falta de recepcionista e coletora de sangue no Laboratório da Policlínica Jamaci de Medeiros. |
| native_id | 19644 |
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REQUERIMENTO Nº /2025 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho – PE, juntamente com o Exmo. Sr. Renato Freitas, Secretário de Saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho-PE, que seja normalizado com extrema urgência a falta de recepcionista e coletora de sangue no Laboratório da Policlínica Jamaci de Medeiros. JUSTIFICATIVA Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras, a solicitação se faz necessária, tendo em vista tratar-se de uma reivindicação dos moradores e usuários da referida localidade, pois, a falta desses funcionários essenciais privam o direito à saúde, que não se restringe apenas a poder ser atendido no hospital ou em unidades básicas. Embora o acesso a serviços tenha relevância, como direito fundamental, o direito à saúde implica também a garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos. Assim conforme versa o artigo 196/88 da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Deste modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição, e aproveito para reiterar a urgência de tal. Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 29 de Janeiro de 2025. Edson Henrique de Lima Almeida Vereador