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materia nº 33/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaRequeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho – PE, juntamente com o Exmo. Sr. Renato Freitas, Secretário de Saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho-PE, que seja normalizado com extrema urgência a falta de recepcionista e coletora de sangue no Laboratório da Policlínica Jamaci de Medeiros.
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REQUERIMENTO Nº /2025
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os 
ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito 
do Cabo de Santo Agostinho – PE, juntamente com o Exmo. Sr. Renato Freitas, Secretário de Saúde
do Município do Cabo de Santo Agostinho-PE, que seja normalizado com extrema urgência a falta
de recepcionista e coletora de sangue no Laboratório da Policlínica Jamaci de Medeiros.
JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras, a solicitação se faz necessária, tendo em 
vista tratar-se de uma reivindicação dos moradores e usuários da referida localidade, pois, a falta 
desses funcionários essenciais privam o direito à saúde, que não se restringe apenas a poder ser 
atendido no hospital ou em unidades básicas. Embora o acesso a serviços tenha relevância, como 
direito fundamental, o direito à saúde implica também a garantia ampla de qualidade de vida, em 
associação a outros direitos básicos.
 Assim conforme versa o artigo 196/88 da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e 
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, 
proteção e recuperação”.
Deste modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição, e aproveito para reiterar 
a urgência de tal.
Sala das Sessões,
Cabo de Santo Agostinho – PE 29 de Janeiro de 2025.
Edson Henrique de Lima Almeida
Vereador

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