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materia nº 152/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaIndico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a implementação de medidas que viabilizem a iluminação pública no Engenho Serraria (Vila Dois Irmãos).
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INDICAÇÃO nº _________/2025
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades
regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta
Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à
Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a
implementação de medidas que viabilizem a iluminação pública no Engenho
Serraria (Vila Dois Irmãos).
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que constitui competência dos
Municípios a organização e prestação dos serviços públicos de interesse
local, diretamente ou por meio de regime de concessão ou permissão
(art. 30, V, da CF).
Diante do preceito constitucional, a Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), autarquia de regime especial, estabeleceu no art. 451
da Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021, a
responsabilidade do ente público nos termos seguintes:
Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e
manutenção das instalações de iluminação pública são de
responsabilidade do poder público municipal.
No caso concreto, o serviço de iluminação do Engenho Serraria
(Vila Dois Irmãos), tendo como melhor referência algumas casas após o
Bar de Elias, encontra-se precário, causando medo e criando condições
para a atuação de criminosos.
Assim, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste
requerimento e promova as medidas cabíveis viabilizando o que se
postula.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025.
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador

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