← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a implementação de medidas que viabilizem a iluminação pública no Engenho Serraria (Vila Dois Irmãos). |
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INDICAÇÃO nº _________/2025 Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a implementação de medidas que viabilizem a iluminação pública no Engenho Serraria (Vila Dois Irmãos). JUSTIFICATIVA Inicialmente, cumpre destacar que constitui competência dos Municípios a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou por meio de regime de concessão ou permissão (art. 30, V, da CF). Diante do preceito constitucional, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia de regime especial, estabeleceu no art. 451 da Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021, a responsabilidade do ente público nos termos seguintes: Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal. No caso concreto, o serviço de iluminação do Engenho Serraria (Vila Dois Irmãos), tendo como melhor referência algumas casas após o Bar de Elias, encontra-se precário, causando medo e criando condições para a atuação de criminosos. Assim, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste requerimento e promova as medidas cabíveis viabilizando o que se postula. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2025. EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS Vereador