← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e implementação do “Programa de Defesa Pessoal para Mulheres” – PDPM - na cidade do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: dispõe sobre a criação e implementação do “Programa de Defesa Pessoal para Mulheres” – PDPM - na cidade do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo, através de órgão competente, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho implantar o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres (PDPM). Este que conferirá às mulheres acesso à informação, capacitação física e base emocional para os desafios sociais arraigados pela cultura falocêntrica. Art. 2º - O Poder Executivo oferecerá às mulheres do município cursos no âmbito da defesa pessoal, incluindo aulas teóricas e práticas nas técnicas das artes marciais, como: I - Kung Fu; II -Tai chi Chuan; III – Karatê; IV – Jiu-Jitsu; V – Judô; VI – Capoeira; VII – Boxe; VIII - Muay Thay; IX - Kick Boxing. Parágrafo único: As técnicas de artes marciais elencadas no caput do artigo 2º não se esgotam, podendo ser oferecidas técnicas diversas de defesa pessoal desde que comprovadas a eficiência ao fim que se propõem. Art. 3º - As atividades no âmbito do programa poderão incluir aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários, oficinas e atividades similares. Art. 4º - Fica o Poder Público autorizado a realizar ações nos bairros do Município, priorizando o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) como local principal, CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br podendo se estender em escolas ou associações de moradores, sendo o local previamente definido e divulgado pelas secretarias envolvidas no projeto. Art 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias com “academias da cidade” localizadas no Cabo de Santo Agostinho para que possam servir de vetor das aulas do projeto. Art. 6º - O órgão competente para execução desta Lei poderá realizar um conjunto articulado de ações com instituições não governamentais, convênios e outras formas legais, desde que estas medidas de prevenção sejam aplicadas. Art. 7º - O projeto visa oferecer às mulheres aulas de defesa pessoal nos seguintes aspectos: a) Defesa Pessoal física, por meio de aulas de artes marciais e técnicas de proteção e defesa em casos de possíveis ataques; b) Assistência psicológica, por meio de palestras e acompanhamentos com grupos de apoio; c) Oficinas de capacitação para o trabalho, com o intuito de fortalecer a autonomia; d) Oficinas de introdução aos reconhecimentos jurídicos com acompanhamento de profissionais voluntários e/ou parceiros. Art. 8º - Estão aptas a participarem das ações oferecidas pelo projeto mulheres de qualquer idade, desde que acima de 18 anos, que tenham ou não sofrido qualquer tipo de violência, desde que comprovada residência no município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho (PE), 07 de fevereiro de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa contribuir com a implementação do Programa Defesa Pessoal para Mulheres (PDPM) em Cabo de Santo Agostinho. Apesar das questões de segurança pessoal terem ganhado destaque em debates e discussões, a defesa pessoal surge como uma habilidade alternativa, especialmente para o público feminino quando correlacionada à violência contra a mulher. Os casos de assédio, violência doméstica e agressão contra as mulheres têm dados alarmantes e ocorrem em todas as partes do mundo, transcendendo fronteiras geográficas, culturais e sociais. Diante do exposto, observa-se a importância da prática da defesa pessoal entre as mulheres, visando não apenas a proteção física, mas também o fortalecimento psicológico e a promoção da autonomia. As estatísticas revelam um quadro preocupante: segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada três mulheres no mundo já sofreu violência física e/ou sexual por parceiro íntimo ou violência sexual por outra pessoa. Segundo dados publicados no portal da Secretaria de Defesa Social (SDS), de janeiro a outubro de 2024, foram registrados 44.796 casos de violência doméstica no Estado de Pernambuco. Neste cenário, torna-se evidente a necessidade de se criar mecanismos que equipem as mulheres com suporte necessário para enfrentar tais ameaças. A defesa pessoal apresenta-se como um desses mecanismos críticos, oferecendo mais do que técnicas físicas; engloba a capacidade de identificar e evitar situações de perigo, aumentar a confiança própria e desenvolver um senso aguçado de consciência situacional. Urge salientar que quando se fala em defesa pessoal, é comum que a mente imediatamente se volte para o aspecto físico – golpes, chutes e manobras de escape. No entanto, a defesa pessoal, não só para as mulheres, mas aqui tratada com especificidade é uma disciplina muito mais abrangente e enraizada na ideia de prevenção, conscientização e empoderamento. O treinamento de defesa pessoal vai além do desenvolvimento de habilidades físicas, influenciando significativamente a autoestima e autoconfiança das mulheres, pois ao aprender técnicas de defesa pessoal, as mulheres começam a sentir-se mais confiante em suas capacidades, não apenas em contextos potencialmente perigosos, mas também em diversos aspectos da vida diária. Além de que os treinos diários promovem saúde, força, disciplina e confiança, e o que poucos sabem é que também funciona como um método importante de transformação social. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Sendo assim, é preciso implantar políticas públicas capazes de promover o cumprimento dos direitos às mulheres e resgatar o respeito e a dignidade perdidos pela expansão e fortalecimento da cultura falocêntrica. Dentro dessa perspectiva, solicito o apoio dos parlamentares desta casa legislativa para aprovação de tão importante Projeto de Lei. Sala das Sessões, 07/02/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br