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materia nº 1068/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1068 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre a criação e implementação do “Programa de Defesa Pessoal para Mulheres” – PDPM - na cidade do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: dispõe sobre a criação e implementação do
“Programa de Defesa Pessoal para Mulheres” – PDPM - na
cidade do Cabo de Santo Agostinho e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo, através de órgão competente, no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho implantar o Programa de Defesa Pessoal para
Mulheres (PDPM). Este que conferirá às mulheres acesso à informação, capacitação física
e base emocional para os desafios sociais arraigados pela cultura falocêntrica.
Art. 2º - O Poder Executivo oferecerá às mulheres do município cursos no âmbito da defesa
pessoal, incluindo aulas teóricas e práticas nas técnicas das artes marciais, como:
I - Kung Fu;
II -Tai chi Chuan;
III – Karatê;
IV – Jiu-Jitsu;
V – Judô;
VI – Capoeira;
VII – Boxe;
VIII - Muay Thay;
IX - Kick Boxing.
Parágrafo único: As técnicas de artes marciais elencadas no caput do artigo 2º não se 
esgotam, podendo ser oferecidas técnicas diversas de defesa pessoal desde que 
comprovadas a eficiência ao fim que se propõem.
Art. 3º - As atividades no âmbito do programa poderão incluir aulas regulares e itinerantes,
palestras, workshops, seminários, oficinas e atividades similares.
Art. 4º - Fica o Poder Público autorizado a realizar ações nos bairros do Município,
priorizando o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) como local principal,
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
podendo se estender em escolas ou associações de moradores, sendo o local previamente
definido e divulgado pelas secretarias envolvidas no projeto. 
Art 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias com “academias da cidade”
localizadas no Cabo de Santo Agostinho para que possam servir de vetor das aulas do
projeto. 
Art. 6º - O órgão competente para execução desta Lei poderá realizar um conjunto
articulado de ações com instituições não governamentais, convênios e outras formas legais,
desde que estas medidas de prevenção sejam aplicadas.
Art. 7º - O projeto visa oferecer às mulheres aulas de defesa pessoal nos seguintes
aspectos:
a) Defesa Pessoal física, por meio de aulas de artes marciais e técnicas de proteção e
defesa em casos de possíveis ataques;
b) Assistência psicológica, por meio de palestras e acompanhamentos com grupos de
apoio;
c) Oficinas de capacitação para o trabalho, com o intuito de fortalecer a autonomia;
d) Oficinas de introdução aos reconhecimentos jurídicos com acompanhamento de
profissionais voluntários e/ou parceiros. 
Art. 8º - Estão aptas a participarem das ações oferecidas pelo projeto mulheres de qualquer
idade, desde que acima de 18 anos, que tenham ou não sofrido qualquer tipo de violência,
desde que comprovada residência no município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho (PE), 07 de fevereiro de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa contribuir com a implementação do Programa Defesa
Pessoal para Mulheres (PDPM) em Cabo de Santo Agostinho. Apesar das questões de
segurança pessoal terem ganhado destaque em debates e discussões, a defesa pessoal
surge como uma habilidade alternativa, especialmente para o público feminino quando
correlacionada à violência contra a mulher. Os casos de assédio, violência doméstica e
agressão contra as mulheres têm dados alarmantes e ocorrem em todas as partes do
mundo, transcendendo fronteiras geográficas, culturais e sociais.
Diante do exposto, observa-se a importância da prática da defesa pessoal entre as
mulheres, visando não apenas a proteção física, mas também o fortalecimento psicológico
e a promoção da autonomia. As estatísticas revelam um quadro preocupante: segundo a
Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada três mulheres no mundo já sofreu
violência física e/ou sexual por parceiro íntimo ou violência sexual por outra pessoa.
Segundo dados publicados no portal da Secretaria de Defesa Social (SDS), de janeiro a
outubro de 2024, foram registrados 44.796 casos de violência doméstica no Estado de
Pernambuco. Neste cenário, torna-se evidente a necessidade de se criar mecanismos que
equipem as mulheres com suporte necessário para enfrentar tais ameaças.
A defesa pessoal apresenta-se como um desses mecanismos críticos, oferecendo
mais do que técnicas físicas; engloba a capacidade de identificar e evitar situações de
perigo, aumentar a confiança própria e desenvolver um senso aguçado de consciência
situacional. Urge salientar que quando se fala em defesa pessoal, é comum que a mente
imediatamente se volte para o aspecto físico – golpes, chutes e manobras de escape. No
entanto, a defesa pessoal, não só para as mulheres, mas aqui tratada com especificidade é
uma disciplina muito mais abrangente e enraizada na ideia de prevenção, conscientização e
empoderamento. 
O treinamento de defesa pessoal vai além do desenvolvimento de habilidades
físicas, influenciando significativamente a autoestima e autoconfiança das mulheres, pois
ao aprender técnicas de defesa pessoal, as mulheres começam a sentir-se mais confiante
em suas capacidades, não apenas em contextos potencialmente perigosos, mas também
em diversos aspectos da vida diária. Além de que os treinos diários promovem saúde, força,
disciplina e confiança, e o que poucos sabem é que também funciona como um método
importante de transformação social.
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CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
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Sendo assim, é preciso implantar políticas públicas capazes de promover o
cumprimento dos direitos às mulheres e resgatar o respeito e a dignidade perdidos pela
expansão e fortalecimento da cultura falocêntrica. Dentro dessa perspectiva, solicito o apoio
dos parlamentares desta casa legislativa para aprovação de tão importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 07/02/2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
 VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
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Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br

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