← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sobre a continuidade das obras de pavimentação e drenagem das ruas que foram iniciadas na gestão passada: Rua Vereador Benedito Alves dos Santos, Rua Fernando Luiz Félix de Oliveira e Rua Professor Levi Paulino dos Santos, todas situadas no bairro de Santo Inácio, neste município. |
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REQUERIMENTO Nº /2025 REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sobre a continuidade das obras de pavimentação e drenagem das ruas que foram iniciadas na gestão passada: Rua Vereador Benedito Alves dos Santos, Rua Fernando Luiz Félix de Oliveira e Rua Professor Levi Paulino dos Santos, todas situadas no bairro de Santo Inácio, neste município. Justificativa A Administração Pública deve agir baseada em princípios, cujo objetivo deve ser, sempre, direcionar os recursos públicos, de acordo com o interesse da sociedade, visando o bem-estar comum. Por isso, é importante o acesso as informações relacionadas a retomada das obras nas vias supracitadas. Além disso, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) asseguram que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Outrossim, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.527/11 em formato digital. Portanto, solicito que à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, que repasse informações sobre a continuidade das obras de pavimentação e drenagem das ruas que foram iniciadas na gestão passada: Rua Vereador Benedito Alves dos Santos, Rua Fernando Luiz Félix de Oliveira e Rua Professor Levi Paulino dos Santos, todas situadas no bairro de Santo Inácio, neste município. Cabo de Santo Agostinho-PE, em 12 de fevereiro de 2025. Ricardo Carneiro da Silva Vereador