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materia nº 76/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sobre a continuidade das obras de pavimentação e drenagem das ruas que foram iniciadas na gestão passada: Rua Vereador Benedito Alves dos Santos, Rua Fernando Luiz Félix de Oliveira e Rua Professor Levi Paulino dos Santos, todas situadas no bairro de Santo Inácio, neste município.
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REQUERIMENTO Nº /2025
REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa
encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sobre a continuidade das obras
de pavimentação e drenagem das ruas que foram iniciadas na gestão passada: Rua Vereador Benedito
Alves dos Santos, Rua Fernando Luiz Félix de Oliveira e Rua Professor Levi Paulino dos Santos, todas
situadas no bairro de Santo Inácio, neste município. 
Justificativa
A Administração Pública deve agir baseada em princípios, cujo objetivo deve ser, sempre,
direcionar os recursos públicos, de acordo com o interesse da sociedade, visando o bem-estar comum. Por
isso, é importante o acesso as informações relacionadas a retomada das obras nas vias supracitadas. 
Além disso, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação
Pública) asseguram que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral. Outrossim, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de
até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.527/11 em formato digital.
Portanto, solicito que à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, que repasse informações sobre
a continuidade das obras de pavimentação e drenagem das ruas que foram iniciadas na gestão passada:
Rua Vereador Benedito Alves dos Santos, Rua Fernando Luiz Félix de Oliveira e Rua Professor Levi Paulino
dos Santos, todas situadas no bairro de Santo Inácio, neste município.
Cabo de Santo Agostinho-PE, em 12 de fevereiro de 2025. 
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador

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