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materia nº 1069/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1069 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Cultura do Cabo de Santo Agostinho – SMC, cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, o Fundo Municipal de Cultura – FMC, e estabelece diretrizes para a gestão da política cultural no Município.
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PROJETO DE LEI Nº ________/ 2025
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura
do Cabo de Santo Agostinho – SMC, cria o
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC,
o Fundo Municipal de Cultura – FMC, e estabelece
diretrizes para a gestão da política cultural no
município.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura do Cabo de Santo Agostinho –
SMC, com o objetivo de garantir a efetivação das políticas culturais, promover a
diversidade cultural, estimular a participação social na gestão da cultura e fomentar a
economia criativa local.
Art. 2º. O SMC será composto pelos seguintes instrumentos:
I. Órgão Gestor da Cultura, responsável pela formulação e implementação das
políticas culturais no município;
II. Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão deliberativo e consultivo
para a definição das diretrizes culturais;
III. Plano Municipal de Cultura – PMC, documento estratégico de longo prazo para o
desenvolvimento cultural;
IV. Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento financeiro destinado ao
financiamento de projetos e ações culturais;
V. Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, que
reunirá dados sobre a cultura local.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado
de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de propor, acompanhar e fiscalizar a
execução das políticas públicas culturais no município.
Art. 4º. O CMPC será composto por representantes do poder público e da sociedade civil,
garantindo a participação democrática na gestão cultural.
Parágrafo Único – Os membros integrantes e respectivos suplentes do Conselho
Municipal de Cultura serão indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I. Um representante da Secretaria Executiva de Cultura;
II. Um Representante da Secretaria Executiva de Juventude e Esportes;
III. Um Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. Um representante da Sociedade Civil Organizada
VI. Um representante da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do
Cabo de Santo Agostinho;
VII. Um representante da Associação Comercial do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 5º. Compete ao CMPC:
I. Aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II. Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
III. Promover a participação social na formulação das políticas culturais;
IV. Deliberar sobre critérios e mecanismos de financiamento da cultura;
V. Propor ações para a valorização e preservação do patrimônio cultural do município.
CAPÍTULO III – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º. A Conferência Municipal de Cultura é promovida e organizada pelo Conselho
Municipal de Cultura - CMC, sendo esta a instância máxima de participação e deliberação
do Sistema Municipal de Cultura - SMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas
físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC, com direito apenas a voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência.
Parágrafo Primeiro - A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC efetuada, pelo menos,
45 (quarenta e cinco) dias antes da data da Conferência;
Parágrafo Segundo - Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar
para representar
um segmento ou área.
Art. 7º. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I. Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área
cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de
Cultura - PMC, observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo
Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
II. Aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta;
III. Definir o número de entidades para compor o Conselho Municipal de Cultura -
CMC no biênio, garantindo a representatividade setorial presente no Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV. Eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais;
V. Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura,
bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do
município;
VI. Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no
município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da
identidade e diversidade cultural;
VII. Auxiliar o governo municipal, subsidiar o governo Estadual e Federal e consolidar
os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
Art. 8º. O Plano Municipal de Cultura – PMC será o principal instrumento de
planejamento estratégico da cultura no município, com vigência mínima de 04 (quatro)
anos.
Art. 9º. O PMC deverá ser elaborado com ampla participação social e estar alinhado com
as diretrizes do Plano Nacional de Cultura.
CAPÍTULO IV – DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 10º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil
especial, destinado ao financiamento de ações e projetos culturais no município.
Art. 11º. Constituem receitas do FMC:
I. Recursos orçamentários do município;
II. Transferências estaduais e federais;
III. Contribuições de instituições públicas e privadas;
IV. Receitas provenientes de eventos culturais promovidos pelo poder público;
V. Outros recursos advindos de convênios e parcerias.
CAPÍTULO V – DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES
CULTURAIS
Art. 12º. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –
SMIIC, com a finalidade de coletar, organizar e divulgar dados sobre a produção cultural,
os agentes culturais e os equipamentos culturais do município.
Art. 13º. Compete ao SMIIC:
I. Manter um banco de dados atualizado sobre a cultura local;
II. Produzir indicadores para subsidiar a formulação e avaliação de políticas culturais;
III. Garantir transparência na gestão da cultura.
CAPÍTULO VI – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 14º. A participação social será garantida por meio de:
I. Representação paritária no CMPC;
II. Conferências Municipais de Cultura;
III. Audiências públicas e consultas populares;
IV. Mecanismos de controle social das políticas culturais.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
a contar da sua publicação.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação do Sistema Municipal de
Cultura do Cabo de Santo Agostinho, em consonância com a Lei Federal nº
14.835/2024, que institui o Sistema Nacional de Cultura (SNC).
A cultura é um direito fundamental e um fator de desenvolvimento econômico
e social.
Com a estruturação do Sistema Municipal de Cultura, busca-se:
✔ Democratizar o acesso à cultura, garantindo a participação da sociedade na
formulação e implementação das políticas culturais;
✔ Fomentar a economia criativa, incentivando a geração de emprego e renda no setor
cultural;
✔ Valorizar o patrimônio cultural local, promovendo a preservação das tradições e
manifestações artísticas do município;
✔ Fortalecer a gestão da cultura, com mecanismos eficientes de planejamento,
financiamento e avaliação das políticas públicas.
O Sistema Municipal de Cultura garantirá maior eficiência e transparência na
aplicação dos recursos destinados à cultura, além de possibilitar que o município acesse
recursos federais através do SNC.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta importante matéria, que representa um avanço significativo na valorização da
cultura do Cabo de Santo Agostinho.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2025.
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador

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