← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Institui o Sistema Municipal de Cultura do Cabo de Santo Agostinho – SMC, cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, o Fundo Municipal de Cultura – FMC, e estabelece diretrizes para a gestão da política cultural no Município. |
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PROJETO DE LEI Nº ________/ 2025 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura do Cabo de Santo Agostinho – SMC, cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, o Fundo Municipal de Cultura – FMC, e estabelece diretrizes para a gestão da política cultural no município. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO DECRETA: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura do Cabo de Santo Agostinho – SMC, com o objetivo de garantir a efetivação das políticas culturais, promover a diversidade cultural, estimular a participação social na gestão da cultura e fomentar a economia criativa local. Art. 2º. O SMC será composto pelos seguintes instrumentos: I. Órgão Gestor da Cultura, responsável pela formulação e implementação das políticas culturais no município; II. Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão deliberativo e consultivo para a definição das diretrizes culturais; III. Plano Municipal de Cultura – PMC, documento estratégico de longo prazo para o desenvolvimento cultural; IV. Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento financeiro destinado ao financiamento de projetos e ações culturais; V. Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, que reunirá dados sobre a cultura local. CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de propor, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas culturais no município. Art. 4º. O CMPC será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a participação democrática na gestão cultural. Parágrafo Único – Os membros integrantes e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Cultura serão indicados pelos seguintes órgãos e entidades: I. Um representante da Secretaria Executiva de Cultura; II. Um Representante da Secretaria Executiva de Juventude e Esportes; III. Um Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; IV. Um representante da Secretaria Municipal de Educação; V. Um representante da Sociedade Civil Organizada VI. Um representante da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho; VII. Um representante da Associação Comercial do Cabo de Santo Agostinho. Art. 5º. Compete ao CMPC: I. Aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura; II. Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura; III. Promover a participação social na formulação das políticas culturais; IV. Deliberar sobre critérios e mecanismos de financiamento da cultura; V. Propor ações para a valorização e preservação do patrimônio cultural do município. CAPÍTULO III – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 6º. A Conferência Municipal de Cultura é promovida e organizada pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC, sendo esta a instância máxima de participação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com direito apenas a voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência. Parágrafo Primeiro - A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC efetuada, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da Conferência; Parágrafo Segundo - Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área. Art. 7º. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura: I. Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC, observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura; II. Aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta; III. Definir o número de entidades para compor o Conselho Municipal de Cultura - CMC no biênio, garantindo a representatividade setorial presente no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; IV. Eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais; V. Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município; VI. Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural; VII. Auxiliar o governo municipal, subsidiar o governo Estadual e Federal e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade; Art. 8º. O Plano Municipal de Cultura – PMC será o principal instrumento de planejamento estratégico da cultura no município, com vigência mínima de 04 (quatro) anos. Art. 9º. O PMC deverá ser elaborado com ampla participação social e estar alinhado com as diretrizes do Plano Nacional de Cultura. CAPÍTULO IV – DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 10º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil especial, destinado ao financiamento de ações e projetos culturais no município. Art. 11º. Constituem receitas do FMC: I. Recursos orçamentários do município; II. Transferências estaduais e federais; III. Contribuições de instituições públicas e privadas; IV. Receitas provenientes de eventos culturais promovidos pelo poder público; V. Outros recursos advindos de convênios e parcerias. CAPÍTULO V – DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS Art. 12º. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de coletar, organizar e divulgar dados sobre a produção cultural, os agentes culturais e os equipamentos culturais do município. Art. 13º. Compete ao SMIIC: I. Manter um banco de dados atualizado sobre a cultura local; II. Produzir indicadores para subsidiar a formulação e avaliação de políticas culturais; III. Garantir transparência na gestão da cultura. CAPÍTULO VI – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL Art. 14º. A participação social será garantida por meio de: I. Representação paritária no CMPC; II. Conferências Municipais de Cultura; III. Audiências públicas e consultas populares; IV. Mecanismos de controle social das políticas culturais. CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação. Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação do Sistema Municipal de Cultura do Cabo de Santo Agostinho, em consonância com a Lei Federal nº 14.835/2024, que institui o Sistema Nacional de Cultura (SNC). A cultura é um direito fundamental e um fator de desenvolvimento econômico e social. Com a estruturação do Sistema Municipal de Cultura, busca-se: ✔ Democratizar o acesso à cultura, garantindo a participação da sociedade na formulação e implementação das políticas culturais; ✔ Fomentar a economia criativa, incentivando a geração de emprego e renda no setor cultural; ✔ Valorizar o patrimônio cultural local, promovendo a preservação das tradições e manifestações artísticas do município; ✔ Fortalecer a gestão da cultura, com mecanismos eficientes de planejamento, financiamento e avaliação das políticas públicas. O Sistema Municipal de Cultura garantirá maior eficiência e transparência na aplicação dos recursos destinados à cultura, além de possibilitar que o município acesse recursos federais através do SNC. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante matéria, que representa um avanço significativo na valorização da cultura do Cabo de Santo Agostinho. Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2025. EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS Vereador