← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Institui o “Programa Parlamento Jovem - PPJ” no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
| native_id | 20154 |
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Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui o “Programa Parlamento Jovem - PPJ” no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º - É criado, no âmbito da Câmara de Vereadores do Cabo de Agostinho, o “Programa Parlamento Jovem - PPJ”, destinado a proporcionar aos jovens conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo tanto na perspectiva teórica como na prática, bem como para estimular um relacionamento permanente dos jovens cidadãos com a Câmara Municipal. Art. 2º – Cada vereador escolherá 1 (uma) liderança jovem considerando suas atuações e participações políticas no município, nas escolas, nas frentes políticas e no Fórum de Juventudes do Cabo (FOJUCA). Poderão participar do projeto da Câmara Municipal, com suas inscrições a serem realizadas anualmente e no mês de março, estudantes de 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) anos de idade. Art. 3º - A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, composta por 21 (vinte e um) parlamentares, indicará 21 (vinte e um) nomes para a composição do Programa de Parlamento Jovem, havendo vacância deverá a FOJUCA indicar um nome para complementação. Parágrafo único: a composição dos vinte e um participantes, deve ser renovada a cada ano no mês de março, podendo o vereador permanecer com a mesma liderança jovem, por no máximo 3 (três) anos consecutivos, ou indicar novo participante. Art. 4º - A cerimônia de oficialização dos participantes do Programa de Parlamento Jovem, será realizada no plenário da câmara, com a presença dos parlamentares e do presidente da Câmara. Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Art. 5º - O Projeto Parlamento Jovem - PPJ, de periodicidade anual, terá suas sessões realizadas nos meses de abril, julho e outubro de cada ano. Art. 6º - No âmbito do Projeto Parlamento Jovem, caberá aos participantes, devidamente orientados, a elaboração de proposições legislativas e de pronunciamentos que serão apresentados em sessões simuladas, preferencialmente, no plenário da Câmara Municipal, nos meses de abril, julho e outubro de cada ano. Parágrafo único - Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Projeto Parlamento Jovem, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em plenário, conforme regulamento interno a ser aprovado por ato da Mesa Diretora. Art. 7º - Deverão ser escolhidos, por votação entre os participantes, a mesa diretora. Constando na composição da mesa: I – 1 (um) presidente; II – 1 (um) vice-presidente; III – 1 (um) 1º secretário e IV – 1 (um) 2º secretário. Art. 8º - A mesa diretora do Parlamento Jovem, mediante regulamento, estabelecerá regras para o funcionamento do Parlamento Jovem, especialmente quanto: I - ao cronograma das atividades de organização; II – a organização das sessões simuladas; III – na análise das pautas a serem discutidas; IV – na mediação das tratativas nas sessões simuladas. Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho (PE), 17 de fevereiro de 2025 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo instituir na Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, o “Programa Parlamento Jovem - PPJ”. O Projeto busca aproximar o Poder Legislativo, bem como fomentar a participação política deste segmento, além de divulgar o trabalho e as atribuições da câmara municipal aos jovens estudantes cabenses. O sistema político representativo vigente em nosso país, muitas vezes distancia o eleitor do eleito, transformando a delegação do poder na retirada do protagonismo e da participação política efetiva do cidadão. Neste sentido, o “Programa Parlamento Jovem” possibilitará que a juventude de nossa cidade vivencie na prática o papel de um vereador, descobrindo as possibilidades e os limites de sua atuação. Proporcionará ainda aos estudantes, conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo, bem como estimulará um relacionamento proximal dos jovens cidadãos com a Câmara Municipal. A escolha dos participantes será realizada de maneira transparente e contará com a participação e o envolvimento das escolas deste município. Em exposição de tais pautas, se fortifica a importância da proposta em questão, reverberando a necessidade da implantação de políticas públicas voltadas para a participação jovem na construção de políticas. Dentro dessa perspectiva, solicito o apoio dos parlamentares desta casa legislativa para aprovação de tão importante Projeto de Lei. . Sala das Sessões, 17/02/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES