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materia nº 1072/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaInstitui o “Programa Parlamento Jovem - PPJ” no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui o “Programa Parlamento Jovem - PPJ” no
âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º - É criado, no âmbito da Câmara de Vereadores do Cabo de Agostinho, o
“Programa Parlamento Jovem - PPJ”, destinado a proporcionar aos jovens conhecimento
acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo tanto na perspectiva teórica
como na prática, bem como para estimular um relacionamento permanente dos jovens
cidadãos com a Câmara Municipal. 
Art. 2º – Cada vereador escolherá 1 (uma) liderança jovem considerando suas atuações e
participações políticas no município, nas escolas, nas frentes políticas e no Fórum de
Juventudes do Cabo (FOJUCA). Poderão participar do projeto da Câmara Municipal, com
suas inscrições a serem realizadas anualmente e no mês de março, estudantes de 16
(dezesseis) a 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Art. 3º - A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, composta por 21 (vinte e um)
parlamentares, indicará 21 (vinte e um) nomes para a composição do Programa de
Parlamento Jovem, havendo vacância deverá a FOJUCA indicar um nome para
complementação.
Parágrafo único: a composição dos vinte e um participantes, deve ser renovada a cada
ano no mês de março, podendo o vereador permanecer com a mesma liderança jovem,
por no máximo 3 (três) anos consecutivos, ou indicar novo participante.
Art. 4º - A cerimônia de oficialização dos participantes do Programa de Parlamento Jovem,
será realizada no plenário da câmara, com a presença dos parlamentares e do presidente
da Câmara.
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Art. 5º - O Projeto Parlamento Jovem - PPJ, de periodicidade anual, terá suas sessões
realizadas nos meses de abril, julho e outubro de cada ano.
 
Art. 6º - No âmbito do Projeto Parlamento Jovem, caberá aos participantes, devidamente
orientados, a elaboração de proposições legislativas e de pronunciamentos que serão
apresentados em sessões simuladas, preferencialmente, no plenário da Câmara
Municipal, nos meses de abril, julho e outubro de cada ano.
Parágrafo único - Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Projeto Parlamento
Jovem, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das
proposições, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em
plenário, conforme regulamento interno a ser aprovado por ato da Mesa Diretora. 
Art. 7º - Deverão ser escolhidos, por votação entre os participantes, a mesa diretora.
Constando na composição da mesa:
I – 1 (um) presidente;
II – 1 (um) vice-presidente;
III – 1 (um) 1º secretário e
IV – 1 (um) 2º secretário.
Art. 8º - A mesa diretora do Parlamento Jovem, mediante regulamento, estabelecerá
regras para o funcionamento do Parlamento Jovem, especialmente quanto:
I - ao cronograma das atividades de organização;
II – a organização das sessões simuladas;
III – na análise das pautas a serem discutidas;
IV – na mediação das tratativas nas sessões simuladas.
Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabo de Santo Agostinho (PE), 17 de fevereiro de 2025
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
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CASA VICENTE MENDES
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir na Câmara de Vereadores do
Cabo de Santo Agostinho, o “Programa Parlamento Jovem - PPJ”. O Projeto busca
aproximar o Poder Legislativo, bem como fomentar a participação política deste
segmento, além de divulgar o trabalho e as atribuições da câmara municipal aos jovens
estudantes cabenses.
 O sistema político representativo vigente em nosso país, muitas vezes distancia o
eleitor do eleito, transformando a delegação do poder na retirada do protagonismo e da
participação política efetiva do cidadão.
 Neste sentido, o “Programa Parlamento Jovem” possibilitará que a juventude de
nossa cidade vivencie na prática o papel de um vereador, descobrindo as possibilidades e
os limites de sua atuação. Proporcionará ainda aos estudantes, conhecimento acerca da
estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo, bem como estimulará um
relacionamento proximal dos jovens cidadãos com a Câmara Municipal.
A escolha dos participantes será realizada de maneira transparente e contará com
a participação e o envolvimento das escolas deste município. 
Em exposição de tais pautas, se fortifica a importância da proposta em questão,
reverberando a necessidade da implantação de políticas públicas voltadas para a
participação jovem na construção de políticas. Dentro dessa perspectiva, solicito o apoio
dos parlamentares desta casa legislativa para aprovação de tão importante Projeto de Lei.
. 
Sala das Sessões, 17/02/2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
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