← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Estipula o horário de estacionamento para carga e descarga das 20h às 8h no município do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 20338 |
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Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Projeto de Lei nº /2024. Ementa: Estipula o horário de estacionamento para carga e descarga das 20h às 8h no município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Estipula o horário de estacionamento para carga e descarga das 8h às 20h no município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por finalidade estipular o horário de estacionamento para carga e descarga das 8h às 20h no município do Cabo de Santo Agostinho. Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2025.