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materia nº 1074/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1074 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaEstipula o horário de estacionamento para carga e descarga das 20h às 8h no município do Cabo de Santo Agostinho.
native_id20338

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto 
de Lei.
Projeto de Lei nº /2024.
Ementa: Estipula o horário de
estacionamento para carga e descarga das
20h às 8h no município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 1º. Estipula o horário de estacionamento para carga e descarga das 8h às 20h no município 
do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estipular o horário de estacionamento
para carga e descarga das 8h às 20h no município do Cabo de Santo Agostinho.
Sala de Sessões, em 21 de fevereiro de 2025.

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