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materia nº 1075/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaProjeto de Lei Nº /2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º: Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho para Polícia Municipal do Cabo de Santo Agostinho, sem prejuízo das suas atribuições legais. Art. 2º: A Polícia Municipal continuará exercendo as funções previstas na legislação vigente, incluindo a proteção dos bens, serviços e instalações públicas, bem como a colaboração com os órgãos de segurança pública para a preservação da ordem. Art. 3º: Todas as referências legais e administrativas à Guarda Municipal serão automaticamente consideradas como referências à Polícia Municipal. Art. 4º: O Poder Executivo fica autorizado a proceder às adequações necessárias nos documentos oficiais, uniformes, viaturas e materiais institucionais para a implementação da nova nomenclatura. Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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if CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
O CASA VICENTE MENDES
Projeto de LeiNº /2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL
PARA POLÍCIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º: Fica alterada a nomenclatura da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho para Polícia
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, sem prejuízo das suas atribuições legais.
Art 2%: A Polícia Municipal continuará exercendo as funções previstas na legislação vigente,
incluindo a proteção dos bens, serviços e instalações públicas, bem como a colaboração com os
órgãos de segurança pública para a preservação da ordem.
Art 3º: Todas as referências legais e administrativas à Guarda Municipal serão automaticamente
consideradas como referências à Polícia Municipal.
Art 4º: O Poder Executivo fica autorizado a proceder às adequações necessárias nos documentos
oficiais, uniformes, viaturas e materiais institucionais para a implementação da nova nomenclatura
Art 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edson Hen! Lima Almeida
EREADOR
Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 - CNPJ: 08.147 415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0820 / 3521-0865 — http:/ynwwcabodesantoagostinho.pe eg .br
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
O CASA VICENTE MENDES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adequar a nomeclatura da Guarda Municipal do Cabo de Santo
Agostinho para Policia Municipal do Cabo de Santo Agostinho, em consonância com a decisão do
Supremo Tribunal Federal que reconhece que guardas municipais de todo o Brasil passe a ter a
possibilidade de atuar em ações de policiamento ostensivo, comunitário e também fazendo prisões
em flagrante.
Destaco que vivemos uma crise na segurança pública e essa cooperação se faz necessária e
importante. E a medida reforça o papel imprescindível da instituição na proteção dos cidadãos e
na colaboração com demais órgãos da segurança pública, visando o fortalecimento da corporação.
Desse modo, solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente projeto de lei.
Edson Henri Almeida
READOR
ia Manual Barbosa da Sia, 131, Genro, Gabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510.905 - CNP: 08.147 415/0001-02
[nda oletanes: (81) 3521.0829 / 3521-0865 — htp:/lwn cabodesantoagostinho.pe leg br

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