br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 149/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Educação, informações referentes às intercorrências ocorridas no processo seletivo do PROUNI desta instituição, conforme denúncias recebidas da população. Diante disso, requer-se o fornecimento das seguintes informações: 1. Esclarecimento sobre os problemas registrados no site da instituição durante o processo seletivo; 2. Justificativa para a não disponibilização de vagas para outras faixas de isenção e/ou descontos, previstos na Lei; Ordinária nº 1214/78 3. Quantidade de inscritos para cada curso, com a respectiva distribuição de vagas; 4. Existência de uma comissão responsável pela análise do processo seletivo, bem como os nomes dos membros dessa comissão; 5. Critérios de avaliação utilizados no processo seletivo; 6. Dados referentes aos indeferimentos de candidaturas, incluindo os respectivos motivos. Solicitamos, ainda, que tais informações sejam enviadas a este gabinete no prazo regimental, a fim de garantir a transparência e a adequada prestação de contas à população.
native_id20374

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº /2025
REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa
encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Educação, informações referentes às
intercorrências ocorridas no processo seletivo do PROUNI desta instituição, conforme denúncias recebidas
da população.
Diante disso, requer-se o fornecimento das seguintes informações:
1. Esclarecimento sobre os problemas registrados no site da instituição durante o processo
seletivo;
2. Justificativa para a não disponibilização de vagas para outras faixas de isenção e/ou
descontos, previstos na Lei; Ordinária nº 1214/78 
3. Quantidade de inscritos para cada curso, com a respectiva distribuição de vagas;
4. Existência de uma comissão responsável pela análise do processo seletivo, bem como os
nomes dos membros dessa comissão;
5. Critérios de avaliação utilizados no processo seletivo;
6. Dados referentes aos indeferimentos de candidaturas, incluindo os respectivos motivos.
Solicitamos, ainda, que tais informações sejam enviadas a este gabinete no prazo regimental, a fim
de garantir a transparência e a adequada prestação de contas à população.
Justificativa
 A Administração Pública deve agir baseada em princípios, cujo objetivo deve ser, sempre,
direcionar os recursos públicos, de acordo com o interesse da sociedade, visando o bem-estar comum. Por
isso, é importante o acesso as informações relacionadas a retomada das obras nas vias supracitadas. 
Além disso, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação
Pública) asseguram que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral. Outrossim, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de
até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.527/11 em formato digital.
Portanto, solicito que à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, que repasse informações
referentes às intercorrências ocorridas no processo seletivo do PROUNI desta instituição, conforme
denúncias recebidas da população.
Cabo de Santo Agostinho-PE, em 24 de fevereiro de 2025. 
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador

open original →