← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Educação, informações referentes às intercorrências ocorridas no processo seletivo do PROUNI desta instituição, conforme denúncias recebidas da população. Diante disso, requer-se o fornecimento das seguintes informações: 1. Esclarecimento sobre os problemas registrados no site da instituição durante o processo seletivo; 2. Justificativa para a não disponibilização de vagas para outras faixas de isenção e/ou descontos, previstos na Lei; Ordinária nº 1214/78 3. Quantidade de inscritos para cada curso, com a respectiva distribuição de vagas; 4. Existência de uma comissão responsável pela análise do processo seletivo, bem como os nomes dos membros dessa comissão; 5. Critérios de avaliação utilizados no processo seletivo; 6. Dados referentes aos indeferimentos de candidaturas, incluindo os respectivos motivos. Solicitamos, ainda, que tais informações sejam enviadas a este gabinete no prazo regimental, a fim de garantir a transparência e a adequada prestação de contas à população. |
| native_id | 20374 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2025 REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Educação, informações referentes às intercorrências ocorridas no processo seletivo do PROUNI desta instituição, conforme denúncias recebidas da população. Diante disso, requer-se o fornecimento das seguintes informações: 1. Esclarecimento sobre os problemas registrados no site da instituição durante o processo seletivo; 2. Justificativa para a não disponibilização de vagas para outras faixas de isenção e/ou descontos, previstos na Lei; Ordinária nº 1214/78 3. Quantidade de inscritos para cada curso, com a respectiva distribuição de vagas; 4. Existência de uma comissão responsável pela análise do processo seletivo, bem como os nomes dos membros dessa comissão; 5. Critérios de avaliação utilizados no processo seletivo; 6. Dados referentes aos indeferimentos de candidaturas, incluindo os respectivos motivos. Solicitamos, ainda, que tais informações sejam enviadas a este gabinete no prazo regimental, a fim de garantir a transparência e a adequada prestação de contas à população. Justificativa A Administração Pública deve agir baseada em princípios, cujo objetivo deve ser, sempre, direcionar os recursos públicos, de acordo com o interesse da sociedade, visando o bem-estar comum. Por isso, é importante o acesso as informações relacionadas a retomada das obras nas vias supracitadas. Além disso, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) asseguram que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Outrossim, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.527/11 em formato digital. Portanto, solicito que à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, que repasse informações referentes às intercorrências ocorridas no processo seletivo do PROUNI desta instituição, conforme denúncias recebidas da população. Cabo de Santo Agostinho-PE, em 24 de fevereiro de 2025. Ricardo Carneiro da Silva Vereador