← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | EMENTA: INSTITUI COMO DATA COMEMORATIVA O MÊS “JULHO DAS PRETAS” NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MÊS DE JULHO NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE |
| native_id | 20395 |
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PROJETO DE LEI Nº /2025 EMENTA: INSTITUI COMO DATA COMEMORATIVA O MÊS “JULHO DAS PRETAS” NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MÊS DE JULHO NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cabo de Santo Agostinho, a ser comemorado anualmente durante todo o mês de julho, mês "Julho das Negras", dedicado à promoção de ações voltadas para a valorização, o reconhecimento e a defesa dos direitos das mulheres negras. Art. 2º Durante o mês de julho, as secretarias municipais desenvolverão atividades que promovam a equidade racial e de gênero, com foco na valorização da mulher negra, podendo incluir, entre outras, as seguintes ações: I – Secretaria Municipal de Educação: a) Promoção de palestras, seminários e rodas de conversa sobre a história e cultura afro-brasileira, com destaque para o papel das mulheres negras; b) Inserção de atividades pedagógicas que abordem a identidade, ancestralidade e a luta das mulheres negras na história do Brasil; c) Incentivo à leitura de obras escritas por autoras negras nas escolas municipais. II – Secretaria Executiva de Cultura: a) Realização de exposições, mostras culturais e apresentações artísticas voltadas à valorização da cultura afro-brasileira; b) Apoio a projetos e manifestações culturais de mulheres negras da comunidade; c) Organização de festivais literários e audiovisuais com temáticas que abordem o protagonismo feminino negro. III – Secretaria Municipal de Saúde: a) Campanhas de conscientização sobre a saúde da mulher negra, com foco em doenças prevalentes, como hipertensão, diabetes e anemia falciforme; b) Realização de mutirões de saúde para atendimento e acompanhamento ginecológico, obstétrico e psicológico de mulheres negras; c) Capacitação de profissionais de saúde para atendimento humanizado e livre de racismo estrutural. IV - Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos: a) Criação e fortalecimento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres negras; b) Oferecimento de capacitações e cursos profissionalizantes voltados para a autonomia financeira e empreendedorismo feminino negro; c) Ampliação do acesso a programas sociais e assistência jurídica para mulheres em situação de vulnerabilidade. V - Secretaria Executiva da Mulher: a) Promoção de debates e audiências públicas sobre políticas de equidade racial e de gênero; b) Implementação de campanhas de combate ao racismo e à discriminação racial; c) Apoio a organizações e coletivos que trabalham pela valorização das mulheres negras. Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades, universidades, coletivos e organizações da sociedade civil para a execução das atividades previstas nesta lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade a instituição como data comemorativa no município do Cabo de Santo Agostinho o mês "Julho das Pretas" é um conjunto de atividades realizadas em todo o Brasil que visa celebrar e promover a reafirmação da identidade, da história, da resistência e luta das mulheres negras em prol da igualdade de oportunidades. Essa agenda unificada e propositiva do movimento de mulheres negras é realizada em julho em decorrência ao dia 25 de julho que é reconhecido pela ONU como o Dia Internacional da Mulher Negra, Latina e Caribenha desde 1992, ano em que ocorreu o primeiro Encontro de Mulheres Latinas e Caribenhas, na República Dominicana, espaço que reuniu representantes de mais de 70 países para debater de forma transversal o racismo e o machismo, bem como formas de combate a essas opressões. No Brasil, a presidenta Dilma Rousseff transformou a data em comemoração nacional com a instituição da lei n° 12.987 de 2014, colocando na agenda o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, em homenagem à líder quilombola que viveu no século XVIII no Vale do Guaporé, no Mato Grosso. Ela foi líder do Quilombo de Quariterê que resistiu da década de 1730 ao final do século, Tereza foi morta após ser capturada por soldados em 1770. Atualmente, a luta por direitos e igualdade ainda faz parte do cotidiano das mulheres negras. De acordo com o relatório desenvolvido pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR) “Informe MIR – Monitoramento e avaliação – nº 2 – Edição Mulheres Negras”, aborda recentes dados no âmbitos da saúde, renda, trabalho, segurança pública e educação. Conforme o estudo supramencionado, com dados da PNAD 2022 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a sociedade brasileira é predominantemente negra, na qual a população preta e parda totaliza 119,75 milhões de brasileiros e responde por 56% da população total. As mulheres negras são o maior grupo populacional, 60,6 milhões, sendo 11,30 milhões de mulheres pretas e 49,3 milhões de mulheres pardas que respondem por mais de 28% da população total. As desigualdades raciais na educação permanecem em níveis bastante elevados. Segundo o MIR, embora tenha havido melhoras expressivas nos indicadores de escolaridade das mulheres negras através das políticas públicas criadas o percentual de mulheres negras com ensino superior completo é de 14,70% ante 29% das brancas. A saúde também é um setor onde as mulheres negras são altamente afetadas. Com a pandemia de Covid-19, essas brasileiras, que têm maior exposição a riscos à saúde, combinada com o pior acesso à atenção à saúde, tiveram os piores desfechos em termos de mortalidade. No primeiro ano da pandemia, por exemplo, houve piora no indicador de adequação do prénatal para todas as mulheres, mas a piora foi mais acentuada para as mulheres negras (1,44%) do que para as brancas (0,54%) e teve reflexos sobre a RMM, que atingiu aproximadamente 75 óbitos por 100.000 nascidos vivos para as mulheres negras e 65 para as mulheres brancas – uma diferença de 10 óbitos por 100.000 nascidos vivos. Referente ao mercado de trabalho quase 48% das mulheres negras ocupadas estavam em situações informais, enquanto menos de 35% entre mulheres brancas. Ainda de acordo com o estudo supramencionado mais de 67% das trabalhadoras domésticas são constituídas por mulheres negras, onde muitas sem carteira assinada e sem direitos básicos. O Ministério constata que no período produtivo da vida (18 a 65 anos) é onde a desigualdade é realmente marcante: as mulheres negras respondem por mais de 42% das pessoas cadastradas nessa faixa etária. O número expressa a precária inserção das mulheres negras no mercado de trabalho, marcada por desemprego, informalidade e baixa remuneração, e o pertencimento a famílias com baixa condição de vida e poucas oportunidades de desenvolvimento. As mulheres negras são as que mais sofrem também com a violência, Ao observar dados do 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo FBSP (Fórum de Segurança Pública, o recorte de raça/cor retrata que, das mulheres vítimas de violência letal e intencional, no Brasil, para o ano de 2022, em torno de 68,9% eram negras e 30,4% brancas. No Brasil, no ano de 2022, 61,1% das vítimas de feminicídio foram de mulheres negras, enquanto 38,4% foram de mulheres brancas. Porém os números podem ser ainda mais alarmantes devido a cifra oculta gerada pela dificuldade da realização da denúncia e acesso a serviços públicos por mulheres negras. A partir do exposto fica evidente a necessidade da institucionalização do “Julho das Pretas” como compromisso do poder público na promoção da igualdade étnico-racial e de gênero, para além do reconhecimento e fortalecimento das organizações de mulheres negras pela visibilização das suas histórias e lutas. Quanto à competência, a Constituição Federal atribui ao Município a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, inciso I. Deste modo, submeto à apreciação das nobres vereadoras e vereadores desta Casa o presente Projeto de Lei que institui o mês Julho das Pretas no município de Cabo de Santo Agostinho. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT