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materia nº 175/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaREQUERIMENTO / PEDIDO DE INFORMAÇÃO. Requerer informações relativas à instalação da nova Universidade de Medicina na nossa Cidade, bem como a que título se dará esse procedimento se por convênio ou por outro meio legal, bem como que seja enviado todo o procedimento do licenciamento Municipal para tanto e ainda em qual localidade será construída essa nova Universidade de Medicina
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Pedido de Informações nº /2025.
Venho por meio desta requerer ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho
que apresente todas as informações relativas à instalação da nova
Universidade de Medicina na nossa Cidade, bem como a que título se dará
esse procedimento se por convênio ou por outro meio legal, bem como que
seja enviado todo o procedimento do licenciamento Municipal para tanto e
ainda em qual localidade será construída essa nova Universidade de
Medicina que foi anunciada pelo Excelentíssimo Prefeito em entrevista à rádio
do nosso Município. 
Justificativa
A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII dispõe que: “todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública)
determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação, nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação
deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11,
§1º da Lei 12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º
do referido diploma legal.
Assim sendo, compete ao Poder Legislativo desempenhar também
a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. 
Portanto, solicito ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho que
apresente todas as informações relativas à instalação da nova Universidade
de Medicina na nossa Cidade, bem como a que título se dará esse
procedimento se por convênio ou por outro meio legal, bem como que seja
enviado todo o procedimento do licenciamento Municipal para tanto e ainda
em qual localidade será construída essa nova Universidade de Medicina que
foi anunciada pelo Excelentíssimo Prefeito em entrevista à rádio do nosso
Município.
Cabo de Santo Agostinho-PE, em 12 de março de 2025.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – Avante.

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