← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | REQUERIMENTO / PEDIDO DE INFORMAÇÃO. Requerer informações relativas à instalação da nova Universidade de Medicina na nossa Cidade, bem como a que título se dará esse procedimento se por convênio ou por outro meio legal, bem como que seja enviado todo o procedimento do licenciamento Municipal para tanto e ainda em qual localidade será construída essa nova Universidade de Medicina |
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Pedido de Informações nº /2025. Venho por meio desta requerer ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho que apresente todas as informações relativas à instalação da nova Universidade de Medicina na nossa Cidade, bem como a que título se dará esse procedimento se por convênio ou por outro meio legal, bem como que seja enviado todo o procedimento do licenciamento Municipal para tanto e ainda em qual localidade será construída essa nova Universidade de Medicina que foi anunciada pelo Excelentíssimo Prefeito em entrevista à rádio do nosso Município. Justificativa A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º do referido diploma legal. Assim sendo, compete ao Poder Legislativo desempenhar também a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Portanto, solicito ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho que apresente todas as informações relativas à instalação da nova Universidade de Medicina na nossa Cidade, bem como a que título se dará esse procedimento se por convênio ou por outro meio legal, bem como que seja enviado todo o procedimento do licenciamento Municipal para tanto e ainda em qual localidade será construída essa nova Universidade de Medicina que foi anunciada pelo Excelentíssimo Prefeito em entrevista à rádio do nosso Município. Cabo de Santo Agostinho-PE, em 12 de março de 2025. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – Avante.