← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Coordenação Regional e Serviços Públicos, sobre como está sendo feito o descarte do material asfáltico que está sendo retirado da antiga BR 101, entre Ponte dos Carvalhos e Charneca, assim como, de Garapu e Enseada dos Corais. Visto que o descarte inadequado esse material pode causar impactos ambientais negativos, prejudicando inclusive a população. |
| native_id | 20667 |
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REQUERIMENTO Nº /2025 REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Coordenação Regional e Serviços Públicos, sobre como está sendo feito o descarte do material asfáltico que está sendo retirado da antiga BR 101, entre Ponte dos Carvalhos e Charneca, assim como, de Garapu e Enseada dos Corais. Visto que o descarte inadequado esse material pode causar impactos ambientais negativos, prejudicando inclusive a população. Justificativa A Administração Pública deve agir baseada em princípios, cujo objetivo deve ser, sempre, direcionar os recursos públicos, de acordo com o interesse da sociedade, visando o bem-estar comum. Por isso, é importante o acesso as informações relacionadas ao descarte de material retirado das regiões supracitadas. O descarte inadequado do asfalto pode causar problemas graves, como contaminação do solo e lençóis freáticos, degradação ambiental, sobrecarga do solo, entre outros, prejudicando a população e oferecendo risco a sustentabilidade. Além disso, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) asseguram que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Outrossim, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.527/11 em formato digital. Portanto, solicito que à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, que repasse informações sobre como está sendo feito o descarte do material asfáltico que está sendo retirado da antiga BR 101, entre Ponte dos Carvalhos e Charneca, assim como, de Garapu e Enseada dos Corais. Cabo de Santo Agostinho-PE, em 11 de março de 2025. Ricardo Carneiro da Silva Vereador