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materia nº 176/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Coordenação Regional e Serviços Públicos, sobre como está sendo feito o descarte do material asfáltico que está sendo retirado da antiga BR 101, entre Ponte dos Carvalhos e Charneca, assim como, de Garapu e Enseada dos Corais. Visto que o descarte inadequado esse material pode causar impactos ambientais negativos, prejudicando inclusive a população.
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REQUERIMENTO Nº /2025
REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa
encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Coordenação Regional e Serviços Públicos,
sobre como está sendo feito o descarte do material asfáltico que está sendo retirado da antiga BR 101,
entre Ponte dos Carvalhos e Charneca, assim como, de Garapu e Enseada dos Corais. Visto que o
descarte inadequado esse material pode causar impactos ambientais negativos, prejudicando inclusive a
população.
Justificativa
A Administração Pública deve agir baseada em princípios, cujo objetivo deve ser, sempre,
direcionar os recursos públicos, de acordo com o interesse da sociedade, visando o bem-estar comum. Por
isso, é importante o acesso as informações relacionadas ao descarte de material retirado das regiões
supracitadas. O descarte inadequado do asfalto pode causar problemas graves, como contaminação do solo e
lençóis freáticos, degradação ambiental, sobrecarga do solo, entre outros, prejudicando a população e
oferecendo risco a sustentabilidade. 
Além disso, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação
Pública) asseguram que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral. Outrossim, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de
até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.527/11 em formato digital.
Portanto, solicito que à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, que repasse informações sobre
como está sendo feito o descarte do material asfáltico que está sendo retirado da antiga BR 101, entre
Ponte dos Carvalhos e Charneca, assim como, de Garapu e Enseada dos Corais.
Cabo de Santo Agostinho-PE, em 11 de março de 2025.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador

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