← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sobre a paralisação da obra da UPA das Praias, localizada em Enseada dos Corais, assim como sobre a demolição do que já havia sido construído. Solicito também a cópia do processo licitatório; E se houve distrato com a contratada, o procedimento e o motivo. É importante a continuidade da obra, visto que já foi destinado orçamento para a construção da mesma e a população da região será muito beneficiada com a unidade de saúde no local. |
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REQUERIMENTO Nº /2025 REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sobre a paralisação da obra da UPA das Praias, localizada em Enseada dos Corais, assim como sobre a demolição do que já havia sido construído. Solicito também a cópia do processo licitatório; E se houve distrato com a contratada, o procedimento e o motivo. É importante a continuidade da obra, visto que já foi destinado orçamento para a construção da mesma e a população da região será muito beneficiada com a unidade de saúde no local. Justificativa A Administração Pública deve agir baseada em princípios, cujo objetivo deve ser, sempre, direcionar os recursos públicos, de acordo com o interesse da sociedade, visando o bem-estar comum. Por isso, é importante o acesso as informações relacionadas a paralisação da obra supracitada. Por ser uma região mais afastada dos centros médicos, é essencial a construção da UPA para prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes da região que estão em situação de urgência e emergência e oferecer os primeiros socorros, salvando vidas e atendendo as demandas da população. Além disso, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) asseguram que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Outrossim, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.527/11 em formato digital. Portanto, solicito que à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, repasse informações sobre a paralisação da obra da UPA das Praias, localizada em Enseada dos Corais, assim como sobre a demolição do que já havia sido construído. Solicito também a cópia do processo licitatório; E se houve distrato com a contratada, o procedimento e o motivo. Cabo de Santo Agostinho-PE, em 12 de março de 2025. Ricardo Carneiro da Silva Vereador