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materia nº 180/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sobre a paralisação da obra da UPA das Praias, localizada em Enseada dos Corais, assim como sobre a demolição do que já havia sido construído. Solicito também a cópia do processo licitatório; E se houve distrato com a contratada, o procedimento e o motivo. É importante a continuidade da obra, visto que já foi destinado orçamento para a construção da mesma e a população da região será muito beneficiada com a unidade de saúde no local.
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REQUERIMENTO Nº /2025
REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa
encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Infraestrutura, sobre a paralisação da obra da
UPA das Praias, localizada em Enseada dos Corais, assim como sobre a demolição do que já havia sido
construído. Solicito também a cópia do processo licitatório; E se houve distrato com a contratada, o
procedimento e o motivo. É importante a continuidade da obra, visto que já foi destinado orçamento para a
construção da mesma e a população da região será muito beneficiada com a unidade de saúde no local.
Justificativa
A Administração Pública deve agir baseada em princípios, cujo objetivo deve ser, sempre,
direcionar os recursos públicos, de acordo com o interesse da sociedade, visando o bem-estar comum. Por
isso, é importante o acesso as informações relacionadas a paralisação da obra supracitada. Por ser uma região
mais afastada dos centros médicos, é essencial a construção da UPA para prestar atendimento resolutivo e
qualificado aos pacientes da região que estão em situação de urgência e emergência e oferecer os primeiros
socorros, salvando vidas e atendendo as demandas da população. 
Além disso, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação
Pública) asseguram que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral. Outrossim, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de
até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.527/11 em formato digital.
Portanto, solicito que à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, repasse informações sobre a
paralisação da obra da UPA das Praias, localizada em Enseada dos Corais, assim como sobre a demolição
do que já havia sido construído. Solicito também a cópia do processo licitatório; E se houve distrato com
a contratada, o procedimento e o motivo.
Cabo de Santo Agostinho-PE, em 12 de março de 2025. 
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador

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