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materia nº 1090/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaEmenta: Que seja realizada a proibição de admissão em cargos comissionados na Câmara de Vereadores e Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, homens que respondem judicialmente pelo crime de feminicídio ou outros crimes relacionados à mulher.
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Projeto de Lei nº /2024.
Ementa: Que seja realizada a proibição de
admissão em cargos comissionados na
Câmara de Vereadores e Prefeitura do
Cabo de Santo Agostinho, homens que
respondem judicialmente pelo crime de
feminicídio ou outros crimes relacionados à
mulher.
Art. 1°. Que seja realizada a proibição de admissão em cargos comissionados na 
Câmara de Vereadores e Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, homens que 
respondem judicialmente pelo crime de feminicídio ou outros crimes relacionados à 
mulher.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este projeto busca proibir definitivamente que homens que respondem
judicialmente por crimes relacionados às mulheres sejam admitidos em cargos
comissionados nos serviços públicos. 
Tendo em vista de que seria inconcebível de que exista um servidor público
que responda por esse tipo de crime, como por exemplo o feminicídio, que é
considerado um crime hediondo, faz-se necessário urgentemente que seja realizada a
proibição dessas admissões, com o objetivo tanto de proteger outras servidoras
desses locais, quanto dar o exemplo para a população.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala de Sessões, em 14 de fevereiro de 2025.

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