← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Ementa: Que seja realizada a proibição de admissão em cargos comissionados na Câmara de Vereadores e Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, homens que respondem judicialmente pelo crime de feminicídio ou outros crimes relacionados à mulher. |
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Projeto de Lei nº /2024. Ementa: Que seja realizada a proibição de admissão em cargos comissionados na Câmara de Vereadores e Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, homens que respondem judicialmente pelo crime de feminicídio ou outros crimes relacionados à mulher. Art. 1°. Que seja realizada a proibição de admissão em cargos comissionados na Câmara de Vereadores e Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, homens que respondem judicialmente pelo crime de feminicídio ou outros crimes relacionados à mulher. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Este projeto busca proibir definitivamente que homens que respondem judicialmente por crimes relacionados às mulheres sejam admitidos em cargos comissionados nos serviços públicos. Tendo em vista de que seria inconcebível de que exista um servidor público que responda por esse tipo de crime, como por exemplo o feminicídio, que é considerado um crime hediondo, faz-se necessário urgentemente que seja realizada a proibição dessas admissões, com o objetivo tanto de proteger outras servidoras desses locais, quanto dar o exemplo para a população. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala de Sessões, em 14 de fevereiro de 2025.