← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Institui o “Núcleo de acolhimento Efigênia Maria” nas Unidades de Urgência e Emergência do Município do Cabo de Santo Agostinho, destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui o “Núcleo de acolhimento Efigênia Maria” nas Unidades de Urgência e Emergência do Município do Cabo de Santo Agostinho, destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituído o “Núcleo de acolhimento Efigênia Maria” nas Unidades de Urgência e Emergência do Município do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de prestar atendimento especializado e acolhedor às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 2º O “Núcleo de acolhimento Efigênia Maria” será um espaço reservado dentro das Unidades de Saúde de Urgência e Emergência da Rede Municipal, onde as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão atendimento diferenciado e confidencial, com o apoio dos seguintes profissionais capacitados: I - psicólogos; II - assistentes sociais; III - médicos; e IV – enfermeiros. Art. 3º O atendimento no “Núcleo de acolhimento Efigênia Maria” deverá garantir: I - sigilo e privacidade das informações; II - escuta acolhedora e humanizada; III - encaminhamentos adequados para medidas protetivas, se necessário, em parceria CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br com os Órgãos de Segurança Pública e Justiça; e IV - orientações sobre os direitos das mulheres e sobre os serviços de apoio e proteção disponíveis. Art. 4º Caso a mulher apresente necessidade de sequência no atendimento médico, deverá ser garantido seu encaminhamento imediato ao local adequado da Unidade de Saúde para a realização de todos os procedimentos médicos necessários. Art. 5º Caso a mulher apresente necessidade de atendimento especializado em outra Unidade de Saúde, o encaminhamento será feito com prioridade, garantindo que a mulher possua atendimento célere. Art. 6º As Unidades de Urgência e Emergência do Município Cabo de Santo Agostinho devem disponibilizar uma equipe especializada para o “Núcleo de acolhimento Efigênia Maria”. Parágrafo único. Os Profissionais integrantes da equipe mencionada no caput deverão ser devidamente capacitados para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, por meio de cursos e de palestras voltadas para a melhoria do atendimento a essas pacientes. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Cabo de Santo Agostinho (PE), 18 de março de 2025 JUSTIFICATIVA A violência doméstica e familiar contra a mulher é um problema alarmante em Pernambuco e no município do Cabo de Santo Agostinho, onde os índices de violência de gênero permanecem elevados ano após ano. Segundo dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), o estado registra números preocupantes de feminicídios e agressões contra mulheres, somente de janeiro a fevereiro de 2025 houve 219 casos registrados de violência doméstica e familiar contra a mulher no município do Cabo de Santo Agostinho, que fazem parte dos 8.805 casos registrados em Pernambuco CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br no período citado. Em 2023, Pernambuco contabilizou mais de 40 mil casos de violência doméstica, sendo o Cabo de Santo Agostinho um dos municípios com registros significativos, o que reforça a urgência de ações concretas de enfrentamento. O núcleo tem seu nome em homenagem a Efigênia Maria de Oliveira (31 de agosto de 1944), uma mulher com espírito de luta com representatividade social e política no município, criadora do Centro de Mulheres do Cabo. As marcas dos anos de chumbo, de prisão e perseguições, cristalizaram-se em forma de dor revelada por Efigênia sempre que relata sobre a época “A gente saía da prisão, mas a prisão não saía da gente, não!”. Exerceu dois mandados como vereadora, tendo como seu lema “lugar de mulher é na política”. Uma de suas emendas foi para a criação de uma casa de abrigo para mulheres que sofriam violência doméstica, que infelizmente não foi bem aceita pelos demais parlamentares da casa. Efigênia conta que recebeu e orientou muitas mulheres, que a procuravam na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, para que junto a uma advogada pudessem solicitar os boletins de ocorrência contra seus companheiros agressores. Nessas ocasiões, lutavam e se opunham ao ouvir das autoridades, como delegados e policiais, que em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Seguiu e defendeu seus ideais internacionalmente quando participou, a convite, do “Encontro Internacional da mulher em 1981” na Dinamarca. O impacto da violência doméstica na saúde das vítimas é devastador, afetando não apenas sua integridade física, mas também sua saúde mental, emocional e o senso de autonomia. As vítimas vão às unidades de saúde e cuidam das lesões físicas decorrentes de agressões, mas sem um espaço adequado e especializado para atendimento sistêmico, grande parte das vezes retornam ao ambiente violento sem acesso às informações e ao suporte necessário para romper com o ciclo de violência. A criação de um espaço humanizado dentro das Unidades de Urgência e Emergência do Cabo de Santo Agostinho, como o “núcleo de acolhimento Efigênia Maria”, garantirá um atendimento especializado e acolhedor às mulheres vítimas de violência. Esse ambiente seguro permitirá que as vítimas recebam assistência médica, psicológica e social de forma discreta e profissional, além de possibilitar encaminhamentos para os órgãos competentes, como a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e a rede de proteção social do município. Além do atendimento imediato, o “núcleo de acolhimento Efigênia Maria” servirá não apenas como um ponto de acolhimento, mas também de orientação, garantindo que as mulheres conheçam seus direitos e possam buscar a proteção necessária. A presença de uma estrutura como essa nas unidades de saúde é essencial para reduzir a subnotificação dos casos e oferecer às vítimas uma alternativa segura para denunciarem seus agressores. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Diante desse cenário, torna-se imprescindível a implementação deste projeto, que não apenas reforça as políticas públicas de combate à violência contra a mulher, mas também demonstra o compromisso do município do Cabo de Santo Agostinho com a proteção e dignidade das suas cidadãs. A criação do “núcleo de acolhimento Efigênia Maria” é um passo essencial para oferecer suporte humanizado e efetivo às vítimas, ajudando-as a reconstruir suas vidas longe do ciclo de violência. Sala das Sessões, 18/03/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA