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materia nº 1100/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDispõe sobre a instituição do “Disque Mulher” no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição do
“Disque Mulher” no âmbito do Município do
Cabo de Santo Agostinho
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o “Disque mulher” no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 2º O “Disque mulher” visa fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em
situação de vulnerabilidade e adoecimento mental por meio de atendimento telefônico
realizado por profissionais capacitados.
Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput dar-se-á de forma sigilosa e será
garantido o anonimato da mulher.
Art. 3º Os profissionais referidos no art. 2º deverão dispor de informações sobre:
I - locais e formas de encaminhamento para atendimentos especializados de saúde
mental, em especial, atendimentos para mulheres em situação de violência;
II - telefones e endereços dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos
Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
III - endereços das delegacias, com ênfase nas delegacias 24h e nas delegacias
especializadas, como as Delegacias da Mulher;
IV - endereços dos Hospitais Públicos do Município do Cabo de Santo Agostinho, com
ênfase nos Hospitais com atendimento especializado à mulher;
V - auxílios e programas municipais para mulheres em situação de violência e situação de
vulnerabilidade econômica; e
VI - esclarecimentos acerca dos direitos da mulher.
Art. 4º O “Disque mulher” deve ser divulgado:
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
I - em locais de grande circulação, como estações de ônibus, metrôs e parques; e
II - por intermédio de meios digitais e sítios oficiais de comunicação.
Art. 5º A Secretaria da Mulher e a Secretaria de Saúde do Município do Cabo de Santo
Agostinho ficarão responsáveis por implementar, executar, coordenar e supervisionar a
operação do “Disque mulher”.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá realizar parceria com Instituições de Ensino
Superior, objetivando o apoio técnico e científico para a realização dos objetivos dispostos
na presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Cabo de Santo Agostinho (PE), 18 de março de 2025
JUSTIFICATIVA
A manutenção e a preservação da saúde mental das mulheres é fator fulcral devido
aos dados alarmantes que demonstram uma maior suscetibilidade aos transtornos
psicológicos, como depressão e ansiedade, além de estarem mais expostas a fatores
agravantes, como a violência de gênero. Nesse contexto, a criação do “Disque Mulher”,
um serviço telefônico gratuito e especializado no acolhimento e orientação psicológica, é
uma medida essencial para garantir o bem-estar e a segurança emocional dessa parcela
da população.
 Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as mulheres têm o dobro de
chances de desenvolver depressão em comparação aos homens, além de representarem
75% dos casos de ansiedade no mundo. No Brasil, dados do Ministério da Saúde pontam
que 14,7% das mulheres foram diagnosticadas com depressão, enquanto entre os
homens esse número cai para 7,3%. Essa realidade comprova que as mulheres sofrem
mais intensamente com questões emocionais e precisam de um suporte especializado
para lidar com essas dificuldades.
Além disso, a violência de gênero é um fator determinante para o adoecimento
mental das mulheres. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019, uma
em cada quatro brasileiras já foi vítima de violência doméstica. Estudos indicam que
essas mulheres têm cinco vezes mais chances de desenvolver depressão e quatro vezes
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
mais risco de sofrer com transtornos de ansiedade. A falta de acolhimento adequado
agrava ainda mais o sofrimento dessas vítimas, visto que necessitam um canal de apoio
psicológico, para que este primeiro passo sirva para fortalecer emocionalmente e
consigam romper com ciclos de violência.
Outro fator que evidencia a urgência do “Disque Mulher” é a insuficiência de
serviços públicos voltados para a saúde mental feminina. O Conselho Federal de
Psicologia (CFP) aponta que apenas 3% dos municípios brasileiros possuem estrutura
adequada para atendimento psicológico gratuito. Embora existam iniciativas como o
Centro de Valorização da Vida (CVV), esses serviços são generalistas e não possuem um
recorte específico para a realidade das mulheres em vulnerabilidade.
Dessa forma, a criação do “Disque mulher” se mostra uma medida eficaz para
suprir essa lacuna, oferecendo um serviço especializado, acessível e gratuito. Os
benefícios esperados incluem a redução dos índices de depressão e ansiedade entre
mulheres, a prevenção do suicídio e o suporte essencial para vítimas de violência contra a
mulher. Além disso, ao atuar como um canal de triagem e acolhimento, essa iniciativa
pode contribuir para desafogar os serviços de saúde mental do SUS, garantindo que mais
mulheres recebam atendimento adequado.
Diante desses argumentos, é inegável que a implementação do projeto é uma ação
necessária para proteger e promover a saúde mental das mulheres cabenses. A
vulnerabilidade emocional e social que atinge essa população exige respostas concretas
do Estado, e um serviço de apoio especializado pode representar uma mudança
significativa na vida de centenas de mulheres. Investir nessa iniciativa significa priorizar o
bem-estar psicológico feminino e combater os impactos da violência de gênero,
contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.
Sala das Sessões, 18/03/2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA

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