br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 1101/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaDispõe sobre a implementação de sinais sonoros e visuais de acessibilidade nas instituições públicas de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho.
native_id21052

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº______/2025. 
A CÃMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOTINHO, ESTADO DE 
PERNANBUCO.
Art. 1º Ficam as instituições públicas de ensino do Município do Cabo de Santo 
Agostinho obrigadas a adotar sinais sonoros e visuais para garantir a 
acessibilidade de alunos com Transtornos do Espectro Autista (TEA) e alunos 
surdos ou com deficiência auditiva, tomando como referência a Norma Brasileira 
(NBR) 15199. 
Art. 2º Os sinais de acessibilidade de que trata esta lei compreenderão: 
I – a instalação de sinais sonoros adequados e adaptados para alunos com TEA, 
garantindo que sejam suaves e não gerem desconfortos sensorial; 
II – a adoção de sinalização luminosa e flashes amarelos, em conformidade com 
o item 3.5.1 da norma NBR 15199, para informar aos alunos surdos ou com 
deficiência auditiva sobre: 
a) o início e o término das aulas; 
b) a troca de professores;
c) o intervalo para recreio; 
d) o horário de saída; 
Ementa: Dispõe sobre a implementação 
de sinais sonoros e visuais de 
acessibilidade nas instituições públicas de 
ensino do Município do Cabo de Santo 
Agostinho. 
e) sinais luminosos de emergência para evacuação segura em casos 
de riscos. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da data de sua publicação, estabelecendo os padrões técnicos e a forma 
de implementação nas escolas municipais. 
Art. 4º As pessoas para a implementação desta Lei deverão ser previstas no 
orçamento municipal, podendo contar com parcerias e convênios para 
viabilização dos recursos necessários. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A implementação da medida proposta é viável e traz benefícios significativos 
para a comunidade escolar, demostrando o compromisso do município do Cabo 
de Santo Agostinho inclusiva e acessível a todos. 
A inclusão e a acessibilidade nas instituições de ensino são fundamentais para 
garantir a equidade educacional e o pleno desenvolvimento de todos os 
estudantes. O presente Projeto de Lei busca atender às necessidades específicas 
de alunos com Transtorno do Espectro Autistas (TEA) e aluno surdos ou com 
deficiência auditiva, promovendo um ambiente escolar mais acessível e 
acolhedor. 
A implementação de sinais sonoros adaptados para estudante com TEA tem como 
objetivo minimizar impacto sensoriais negativos, respeitando suas 
particularidades e proporcionando maior conforto durante as atividades escolares. 
Da mesma forma, a adoção de sinalizações luminosas e flashes amarelos, 
conforme a Norma Brasileira (NBR) 15199, permitirá que alunos surdos ou com 
deficiência auditiva tenham ciência de momentos importantes da rotina escolar, como 
início e término das aulas, troca de professores, intervalos e horários de 
saída. 
Além disso, a inclusão de sinais luminosos de emergência reforça a segurança dos 
alunos em situações de risco, possibilitando uma evacuação ordenada e eficaz. O 
cumprimento desta legislação fortalecerá a acessibilidade e garantirá maior 
autonomia aos estudantes com deficiência, permitindo sua participação ativa no 
ambiente escolar. 
Diante da importância dessa iniciativa para a promoção da inclusão educacional e 
a adaptação das escolas às necessidades específicas dos alunos, solicitamos o 
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. 
Sala de Sessões, 
Cabo de Santo Agostinho/PE, 25 de Março de 2025. 

open original →