← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação de sinais sonoros e visuais de acessibilidade nas instituições públicas de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 21052 |
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PROJETO DE LEI Nº______/2025. A CÃMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOTINHO, ESTADO DE PERNANBUCO. Art. 1º Ficam as instituições públicas de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho obrigadas a adotar sinais sonoros e visuais para garantir a acessibilidade de alunos com Transtornos do Espectro Autista (TEA) e alunos surdos ou com deficiência auditiva, tomando como referência a Norma Brasileira (NBR) 15199. Art. 2º Os sinais de acessibilidade de que trata esta lei compreenderão: I – a instalação de sinais sonoros adequados e adaptados para alunos com TEA, garantindo que sejam suaves e não gerem desconfortos sensorial; II – a adoção de sinalização luminosa e flashes amarelos, em conformidade com o item 3.5.1 da norma NBR 15199, para informar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva sobre: a) o início e o término das aulas; b) a troca de professores; c) o intervalo para recreio; d) o horário de saída; Ementa: Dispõe sobre a implementação de sinais sonoros e visuais de acessibilidade nas instituições públicas de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho. e) sinais luminosos de emergência para evacuação segura em casos de riscos. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, estabelecendo os padrões técnicos e a forma de implementação nas escolas municipais. Art. 4º As pessoas para a implementação desta Lei deverão ser previstas no orçamento municipal, podendo contar com parcerias e convênios para viabilização dos recursos necessários. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A implementação da medida proposta é viável e traz benefícios significativos para a comunidade escolar, demostrando o compromisso do município do Cabo de Santo Agostinho inclusiva e acessível a todos. A inclusão e a acessibilidade nas instituições de ensino são fundamentais para garantir a equidade educacional e o pleno desenvolvimento de todos os estudantes. O presente Projeto de Lei busca atender às necessidades específicas de alunos com Transtorno do Espectro Autistas (TEA) e aluno surdos ou com deficiência auditiva, promovendo um ambiente escolar mais acessível e acolhedor. A implementação de sinais sonoros adaptados para estudante com TEA tem como objetivo minimizar impacto sensoriais negativos, respeitando suas particularidades e proporcionando maior conforto durante as atividades escolares. Da mesma forma, a adoção de sinalizações luminosas e flashes amarelos, conforme a Norma Brasileira (NBR) 15199, permitirá que alunos surdos ou com deficiência auditiva tenham ciência de momentos importantes da rotina escolar, como início e término das aulas, troca de professores, intervalos e horários de saída. Além disso, a inclusão de sinais luminosos de emergência reforça a segurança dos alunos em situações de risco, possibilitando uma evacuação ordenada e eficaz. O cumprimento desta legislação fortalecerá a acessibilidade e garantirá maior autonomia aos estudantes com deficiência, permitindo sua participação ativa no ambiente escolar. Diante da importância dessa iniciativa para a promoção da inclusão educacional e a adaptação das escolas às necessidades específicas dos alunos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. Sala de Sessões, Cabo de Santo Agostinho/PE, 25 de Março de 2025.