br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 219/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 219 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaRequeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, juntamente ao Exmo. Sr. Isaltino Nascimento, Secretário de Educação do Cabo de Santo Agostinho-PE, com fundamento no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/11), requerer o acesso a INFORMAÇÕES e PROVIDÊNCIAS sobre a contratação de professores de apoio para crianças com deficiência nas escolas Professora Maria José Paiva, localizada na Rua: Vicente Yanez Pizon, Bairro: Ponte dos Carvalhos e a escola José Alberto de Lima localizada na Rua: da Boa Vista, Bairro: Ponte dos Carvalhos no Cabo de Santo Agostinho-PE.
native_id21098

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº /2025
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os 
ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito 
do Cabo de Santo Agostinho-PE, juntamente ao Exmo. Sr. Isaltino Nascimento, Secretário de 
Educação do Cabo de Santo Agostinho-PE, com fundamento no inciso XXXIII do artigo 5º, no 
inciso II parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei de Acesso a Informação (Lei 
Federal nº 12.527/11), requerer o acesso a INFORMAÇÕES e PROVIDÊNCIAS sobre a 
contratação de professores de apoio para crianças com deficiência nas escolas Professora Maria 
José Paiva, localizada na Rua: Vicente Yanez Pizon, Bairro: Ponte dos Carvalhos e a escola José 
Alberto de Lima localizada na Rua: da Boa Vista, Bairro: Ponte dos Carvalhos no Cabo de Santo 
Agostinho-PE.
JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras, a solicitação se faz necessária, tendo em 
vista tratar-se de uma reivindicação dos pais dos alunos da referida localidade, que solicitam a 
regularização na contratação dos professores de apoio nas escolas acima citadas, pois, a falta desses 
profissionais tem dificultado o processo de aprendizagem e comprometido o direito de igualdade de
oportunidades no ambiente escolar, o que é essencial para o pleno desenvolvimento educacional e 
social dessas crianças.
 Como é sabido, a presença de professores de apoio especializados é fundamental para garantir
a inclusão educacional, pois esses profissionais desempenham um papel decisivo no auxílio à 
adaptação curricular e no suporte individualizado para os estudantes com necessidades específicas. 
A ausência desses recursos pode resultar na exclusão desses alunos das atividades escolares e 
prejudicar seu progresso acadêmico, emocional e social.
 Diante disso, solicito que sejam tomadas providências urgentes para a contratação e 
regularização dos profissionais necessários, a fim de que todos os alunos com deficiência possam 
ter acesso ao mesmo padrão de educação de qualidade, respeitando-se a legislação vigente que 
garante a educação inclusiva.
 
Deste modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões,
Cabo de Santo Agostinho – PE 25 de Março de 2025.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador

open original →