← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a supressão do art. 28, do Projeto de Lei nº 1086/2025, em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
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Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº1086/2025. Ementa: Dispõe sobre a supressão do art. 28 do Projeto de Lei nº 1086/2025 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Suprimir o art. 28 do Projeto de Lei nº 1086/2025. Justificativa A presente emenda ao Projeto de Lei tem por finalidade evitar um inconstitucionalidade, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê a modificação da Lei Orçamentaria Anual no percentual de 30%, logo não se pode em outra legislação modificar tal percentual. . Cabo de Santo Agostinho, 25 de março de 2025. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – AVANTE