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materia nº 2/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaDispõe sobre a supressão do art. 28, do Projeto de Lei nº 1086/2025, em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº1086/2025.
Ementa: Dispõe sobre a supressão do
art. 28 do Projeto de Lei nº 1086/2025
em tramitação na Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 1º. Suprimir o art. 28 do Projeto de Lei nº 1086/2025.
Justificativa
A presente emenda ao Projeto de Lei tem por finalidade evitar um
inconstitucionalidade, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê a modificação
da Lei Orçamentaria Anual no percentual de 30%, logo não se pode em outra
legislação modificar tal percentual.
.
Cabo de Santo Agostinho, 25 de março de 2025.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – AVANTE

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