← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Dispõe que seja instituída no Município do Cabo de Santo Agostinho, campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Esporte. |
| native_id | 21266 |
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Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Dispõe que seja instituída no Município do Cabo de Santo Agostinho, campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Esporte. Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho a Campanha permanente de orientação e conscientização de crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no Esporte. Serão beneficiados por esta lei todas as pessoas com autismo. Art. 2º - Aos beneficiados será de modo obrigatório o executivo promover campanhas permanentes de orientação, conscientização de crianças autistas no Esporte com enfoque que o esporte ajuda no desenvolvimento cognitivo e comportamental de autistas, que previamente são liberados por médicos através de atestados. Art. 3º - O poder executivo regulamenta esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente propositura tem o principal objetivo de demonstrar a importância em divulgar sobre o assunto da orientação e conscientização da integração da criança autista no Esporte. Todas as pessoas tem o direito de requerer o seu espaço na sociedade. Pois precisam crescer e se desenvolver de forma segura, saudável e feliz. É comprovada que a interação do autista com o esporte lhe proporciona uma melhor qualidade de vida significativa. Com aprovação deste projeto, garantimos a inserção das crianças com (TEA) no esporte, assegurando-lhes o direito de ter uma possibilidade de perspectiva de vida trazendo-lhes segurança de enfrentar os desafios impostos por suas limitações no decorrer de sua vida. Diante do exposto é que, solicitamos aos demais Vereadores, o apoio necessário para aprovação da presente propositura, tendo em vista a sua relevância. Peço aos ilustres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 31 de Março de 2025. ____________________________________ Marcelo Ribeiro Guimarães (Marcelo Macarrão)