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materia nº 1105/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDispõe que seja instituída no Município do Cabo de Santo Agostinho, campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Esporte.
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Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Dispõe que seja instituída no
Município do Cabo de Santo Agostinho,
campanhas permanentes de orientação e
conscientização da integração de crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Esporte.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho a
Campanha permanente de orientação e conscientização de crianças com Transtornos do
Espectro Autista (TEA) no Esporte. Serão beneficiados por esta lei todas as pessoas com
autismo.
Art. 2º - Aos beneficiados será de modo obrigatório o executivo promover
campanhas permanentes de orientação, conscientização de crianças autistas no Esporte
com enfoque que o esporte ajuda no desenvolvimento cognitivo e comportamental de
autistas, que previamente são liberados por médicos através de atestados.
Art. 3º - O poder executivo regulamenta esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem o principal objetivo de demonstrar a
importância em divulgar sobre o assunto da orientação e conscientização da integração
da criança autista no Esporte. Todas as pessoas tem o direito de requerer o seu espaço
na sociedade. Pois precisam crescer e se desenvolver de forma segura, saudável e feliz.
É comprovada que a interação do autista com o esporte lhe
proporciona uma melhor qualidade de vida significativa.
Com aprovação deste projeto, garantimos a inserção das crianças com (TEA) no
esporte, assegurando-lhes o direito de ter uma possibilidade de perspectiva de vida
trazendo-lhes segurança de enfrentar os desafios impostos por suas limitações no
decorrer de sua vida.
Diante do exposto é que, solicitamos aos demais Vereadores, o apoio necessário
para aprovação da presente propositura, tendo em vista a sua relevância.
Peço aos ilustres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 31 de Março de 2025.
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Marcelo Ribeiro Guimarães
(Marcelo Macarrão)

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