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materia nº 1106/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaInstitui a obrigatoriedade de Município em fazer o levantamento de famílias e doar caixas d’água para moradores de localidade com pouco acesso a água potável .
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ie M CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
= A | CASA VICENTE MENDES
Projeto de Lei Nº 12025
Ementa: Institui a obrigatoriedade de Município em fazer o
levantamento de famílias e doar caixas d'água para moradores de
localidade com pouco acesso a água potável .
Autor(es): VEREADOR AZIEL ALMEIDA DE SOUZA
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o programa de financiamento de caixas d'água aos usuários do fornecimento de
água das áreas urbana e rural do município do Cabo de Santo Agostinho com o objetivo de facilitar
o acesso da população ao armazenamento de água potável como medida de saúde e saneamento
básico.
Parágrafo Unico: O programa observará os termos e condições disciplinadas nesta
Lei e será executado pela Secretaria de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria de Finanças.
Art. 2º - Por intermédio deste programa, a Secretaria de Finanças, através da Divisão
de Compras, fará a aquisição de “kit's” contendo reservatório de água individual (caixa d'água),
material de instalação (tubos e conexões) e material de construção para base elevatória do reservatório
(pedra, cimento, areia, ferro e madeira) e disponibilizará aos proprietários de imóveis cadastrados
junto a Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º - Farão jus ao programa os proprietários e herdeiros de imóveis, que preencherem as seguintes
condições:
I - Não possuir em sua residência caixas d “água ou outro tipo de reservatório
individual;
IH — Possuir renda familiar de até dois salários mínimo, ou ser comprovadamente
carente;
HI — Possuir ligação de água junto a COMPESA ;
IV — Estar em dia com as faturas de água;
e 1º- Fica limitado a 1 (um) reservatório individual para cada ligação de água, com capacidade
de 500 (quinhentos) litros a até 1.000 (mil) litros cada.
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — htip:/Avww.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
e 2º-A instalação e a conservação do reservatório de água (caixa d “água) se dará por conta do
proprietário do imóvel, e do residente no imóvel .
e 3º - No caso do inciso IV, havendo parcelamento da dívida, a adesão ao programa fica
condicionada à prévia quitação de, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor da dívida junto
ao SAMAE
Art, 4º - Fica vedado o requerimento por intermédio de terceiros, exceto quando:
I — curador nomeado, mediante apresentação de cópia autenticada do termo de
curatela ou cópia simples acompanhada do original;
IH — terceiro munido de procuração especifica para este fim, com firma reconhecida.
Art. 5º - As despesas para implementação do programa correrão
por conta do orçamento da Secretaria de Finanças e deverão se suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Cabe ao Prefeito regulamentar a presente Lei em até 60 (sessenta dias).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aziel Almeida
Vereador
Sala das Sessões, 02/04/2025
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