← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de Município em fazer o levantamento de famílias e doar caixas d’água para moradores de localidade com pouco acesso a água potável . |
| native_id | 21327 |
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w ie M CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO = A | CASA VICENTE MENDES Projeto de Lei Nº 12025 Ementa: Institui a obrigatoriedade de Município em fazer o levantamento de famílias e doar caixas d'água para moradores de localidade com pouco acesso a água potável . Autor(es): VEREADOR AZIEL ALMEIDA DE SOUZA A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º - Fica criado o programa de financiamento de caixas d'água aos usuários do fornecimento de água das áreas urbana e rural do município do Cabo de Santo Agostinho com o objetivo de facilitar o acesso da população ao armazenamento de água potável como medida de saúde e saneamento básico. Parágrafo Unico: O programa observará os termos e condições disciplinadas nesta Lei e será executado pela Secretaria de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria de Finanças. Art. 2º - Por intermédio deste programa, a Secretaria de Finanças, através da Divisão de Compras, fará a aquisição de “kit's” contendo reservatório de água individual (caixa d'água), material de instalação (tubos e conexões) e material de construção para base elevatória do reservatório (pedra, cimento, areia, ferro e madeira) e disponibilizará aos proprietários de imóveis cadastrados junto a Secretaria de Assistência Social. Art. 3º - Farão jus ao programa os proprietários e herdeiros de imóveis, que preencherem as seguintes condições: I - Não possuir em sua residência caixas d “água ou outro tipo de reservatório individual; IH — Possuir renda familiar de até dois salários mínimo, ou ser comprovadamente carente; HI — Possuir ligação de água junto a COMPESA ; IV — Estar em dia com as faturas de água; e 1º- Fica limitado a 1 (um) reservatório individual para cada ligação de água, com capacidade de 500 (quinhentos) litros a até 1.000 (mil) litros cada. Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — htip:/Avww.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES e 2º-A instalação e a conservação do reservatório de água (caixa d “água) se dará por conta do proprietário do imóvel, e do residente no imóvel . e 3º - No caso do inciso IV, havendo parcelamento da dívida, a adesão ao programa fica condicionada à prévia quitação de, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor da dívida junto ao SAMAE Art, 4º - Fica vedado o requerimento por intermédio de terceiros, exceto quando: I — curador nomeado, mediante apresentação de cópia autenticada do termo de curatela ou cópia simples acompanhada do original; IH — terceiro munido de procuração especifica para este fim, com firma reconhecida. Art. 5º - As despesas para implementação do programa correrão por conta do orçamento da Secretaria de Finanças e deverão se suplementadas, se necessário. Art. 6º - Cabe ao Prefeito regulamentar a presente Lei em até 60 (sessenta dias). Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aziel Almeida Vereador Sala das Sessões, 02/04/2025 —————>—— Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Awnww.cabodesantoagostinho.pe.leg.br