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← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 3/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaEmenta modificativa ao projeto de lei 3952/2024
native_id21410

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.952/2024
EMENTA: Modifica dispositivos da Lei nº 3.952, de 27 de dezembro
de 2024, para vedar regulamentação por decreto do Poder Executivo,
estabelecer critérios de isenção para estudantes de baixa renda,
garantir a continuidade das bolsas para alunos veteranos, incluir
cursos da área da saúde no Prouni Municipal e instituir taxa de
manutenção da FACHUCA com critérios de isenção e contribuição
proporcional.
Altera dispositivos da Lei nº 3.952, de 27 de dezembro de 2024, que regulamenta os
processos seletivos do Programa Universidade para Todos (Prouni) Municipal.
Art. 1º A Lei nº 3.952, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - Inclusão do §5º ao Art. 1º:
"§5º Fica vedada qualquer regulamentação por decreto do Poder Executivo que altere ou
modifique os critérios de concessão das bolsas, os valores das isenções e os procedimentos do
processo seletivo definidos nesta Lei, garantindo a segurança jurídica aos estudantes."
II - Nova redação ao inciso I do §4º do Art. 1º:
"I - 100% do valor das mensalidades a alunos que detenham renda familiar de até 1,5
salários mínimos, devidamente comprovado, assegurando-lhes a isenção integral sem custos
adicionais."
III - Inclusão do §6º ao Art. 1º:
"§6º Os alunos veteranos do Prouni Municipal terão direito à continuidade da bolsa de
estudo nas mesmas condições em que foi concedida na etapa inicial, desde que mantenham os
critérios de elegibilidade e desempenho acadêmico satisfatório, observando-se os seguintes
percentuais de bolsa conforme a faixa de renda:
I - 100% do valor das mensalidades para alunos com renda familiar de até 1,5 salários
mínimos;
II - 70% do valor das mensalidades para alunos com renda familiar entre 1,5 e 2,5
salários mínimos;
III - 50% do valor das mensalidades para alunos com renda familiar entre 2,5 e 3,5
salários mínimos;
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IV - 30% do valor das mensalidades para alunos com renda familiar entre 3,5 e 5 salários
mínimos."
IV - Inclusão do inciso V ao §4º do Art. 1º:
"V - A inclusão dos cursos da área da saúde, especialmente Medicina e Enfermagem,
entre as graduações contempladas pelo Prouni Municipal, de forma a ampliar a formação de
profissionais para atuar na rede pública de saúde do município."
V - Inclusão do §7º ao Art. 1º:
"§7º Fica instituída a taxa de manutenção da Faculdade do Cabo de Santo Agostinho -
FACHUCA, a ser custeada pelos alunos beneficiários do Prouni Municipal, conforme os seguintes
critérios:
I - Isenção integral da taxa para estudantes com renda familiar de até 1,5 salários
mínimos;
II - Para os demais estudantes contemplados pelo Prouni Municipal, o valor da taxa
corresponderá a 10% do valor mensal do curso."
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa aprimorar a Lei nº 3.952/2024, de modo a garantir
que o Programa Universidade para Todos (Prouni) Municipal esteja em consonância com os
princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especialmente aqueles previstos no artigo
205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade. Além disso, alinha-se ao artigo 206, que prevê a
igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino e a gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais.
A vedação de regulamentação por decreto do Poder Executivo visa assegurar a separação
de poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e garantir segurança jurídica aos beneficiários do
programa, impedindo alterações unilaterais que possam comprometer os direitos adquiridos pelos
estudantes.
A modificação dos critérios de isenção, estendendo o benefício integral aos estudantes
com renda familiar de até 1,5 salários mínimos, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana
(artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e reforça a política de inclusão social, em
consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme disposto
no artigo 3º, inciso III, que prevê a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e
regionais.
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A inclusão da garantia de continuidade das bolsas para alunos veteranos é um avanço
necessário, pois assegura a permanência desses estudantes no ensino superior sem interrupções ou
prejuízos financeiros, respeitando o direito à educação e promovendo a estabilidade acadêmica. Tal
medida está alinhada com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que
busca ampliar o acesso ao ensino superior e reduzir a evasão escolar.
A criação da taxa de manutenção da FACHUCA tem como objetivo garantir a
sustentabilidade financeira da instituição e a manutenção da qualidade do ensino ofertado. No
entanto, para preservar a equidade social e evitar ônus excessivo aos estudantes de baixa renda, a
taxa é isentada para aqueles com renda familiar de até 1,5 salários mínimos e limitada a 10% do
valor mensal do curso para os demais beneficiários do Prouni Municipal. Tal medida está alinhada
com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previstos no artigo 37 da
Constituição Federal.
Por fim, a inclusão dos cursos de Medicina e Enfermagem no Prouni Municipal é uma
medida estratégica para fortalecer a formação de profissionais da área da saúde, contribuindo para a
melhoria do atendimento na rede pública municipal. Essa ação segue a política nacional de
incentivo à qualificação profissional no setor da saúde, conforme as diretrizes do Sistema Único de
Saúde (SUS) e os princípios da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde no Brasil.
Dessa forma, a Emenda propõe ajustes essenciais para que o Prouni Municipal funcione
de maneira equitativa, transparente e alinhada às necessidades da população cabense, garantindo o
direito constitucional à educação e promovendo o desenvolvimento social e econômico do
município.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
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