← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Ementa modificativa ao projeto de lei 3952/2024 |
| native_id | 21410 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.952/2024 EMENTA: Modifica dispositivos da Lei nº 3.952, de 27 de dezembro de 2024, para vedar regulamentação por decreto do Poder Executivo, estabelecer critérios de isenção para estudantes de baixa renda, garantir a continuidade das bolsas para alunos veteranos, incluir cursos da área da saúde no Prouni Municipal e instituir taxa de manutenção da FACHUCA com critérios de isenção e contribuição proporcional. Altera dispositivos da Lei nº 3.952, de 27 de dezembro de 2024, que regulamenta os processos seletivos do Programa Universidade para Todos (Prouni) Municipal. Art. 1º A Lei nº 3.952, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Inclusão do §5º ao Art. 1º: "§5º Fica vedada qualquer regulamentação por decreto do Poder Executivo que altere ou modifique os critérios de concessão das bolsas, os valores das isenções e os procedimentos do processo seletivo definidos nesta Lei, garantindo a segurança jurídica aos estudantes." II - Nova redação ao inciso I do §4º do Art. 1º: "I - 100% do valor das mensalidades a alunos que detenham renda familiar de até 1,5 salários mínimos, devidamente comprovado, assegurando-lhes a isenção integral sem custos adicionais." III - Inclusão do §6º ao Art. 1º: "§6º Os alunos veteranos do Prouni Municipal terão direito à continuidade da bolsa de estudo nas mesmas condições em que foi concedida na etapa inicial, desde que mantenham os critérios de elegibilidade e desempenho acadêmico satisfatório, observando-se os seguintes percentuais de bolsa conforme a faixa de renda: I - 100% do valor das mensalidades para alunos com renda familiar de até 1,5 salários mínimos; II - 70% do valor das mensalidades para alunos com renda familiar entre 1,5 e 2,5 salários mínimos; III - 50% do valor das mensalidades para alunos com renda familiar entre 2,5 e 3,5 salários mínimos; Página 1 de 3 IV - 30% do valor das mensalidades para alunos com renda familiar entre 3,5 e 5 salários mínimos." IV - Inclusão do inciso V ao §4º do Art. 1º: "V - A inclusão dos cursos da área da saúde, especialmente Medicina e Enfermagem, entre as graduações contempladas pelo Prouni Municipal, de forma a ampliar a formação de profissionais para atuar na rede pública de saúde do município." V - Inclusão do §7º ao Art. 1º: "§7º Fica instituída a taxa de manutenção da Faculdade do Cabo de Santo Agostinho - FACHUCA, a ser custeada pelos alunos beneficiários do Prouni Municipal, conforme os seguintes critérios: I - Isenção integral da taxa para estudantes com renda familiar de até 1,5 salários mínimos; II - Para os demais estudantes contemplados pelo Prouni Municipal, o valor da taxa corresponderá a 10% do valor mensal do curso." Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente Emenda Modificativa visa aprimorar a Lei nº 3.952/2024, de modo a garantir que o Programa Universidade para Todos (Prouni) Municipal esteja em consonância com os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especialmente aqueles previstos no artigo 205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Além disso, alinha-se ao artigo 206, que prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A vedação de regulamentação por decreto do Poder Executivo visa assegurar a separação de poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e garantir segurança jurídica aos beneficiários do programa, impedindo alterações unilaterais que possam comprometer os direitos adquiridos pelos estudantes. A modificação dos critérios de isenção, estendendo o benefício integral aos estudantes com renda familiar de até 1,5 salários mínimos, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e reforça a política de inclusão social, em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme disposto no artigo 3º, inciso III, que prevê a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais. Página 2 de 3 A inclusão da garantia de continuidade das bolsas para alunos veteranos é um avanço necessário, pois assegura a permanência desses estudantes no ensino superior sem interrupções ou prejuízos financeiros, respeitando o direito à educação e promovendo a estabilidade acadêmica. Tal medida está alinhada com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que busca ampliar o acesso ao ensino superior e reduzir a evasão escolar. A criação da taxa de manutenção da FACHUCA tem como objetivo garantir a sustentabilidade financeira da instituição e a manutenção da qualidade do ensino ofertado. No entanto, para preservar a equidade social e evitar ônus excessivo aos estudantes de baixa renda, a taxa é isentada para aqueles com renda familiar de até 1,5 salários mínimos e limitada a 10% do valor mensal do curso para os demais beneficiários do Prouni Municipal. Tal medida está alinhada com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Por fim, a inclusão dos cursos de Medicina e Enfermagem no Prouni Municipal é uma medida estratégica para fortalecer a formação de profissionais da área da saúde, contribuindo para a melhoria do atendimento na rede pública municipal. Essa ação segue a política nacional de incentivo à qualificação profissional no setor da saúde, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e os princípios da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil. Dessa forma, a Emenda propõe ajustes essenciais para que o Prouni Municipal funcione de maneira equitativa, transparente e alinhada às necessidades da população cabense, garantindo o direito constitucional à educação e promovendo o desenvolvimento social e econômico do município. Ricardo Carneiro da Silva Vereador Página 3 de 3